Jurisprudência sobre
producao antecipada de

951 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria. ... (Continua)

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952 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de improcedência, com fundamento no decurso de prazo do dever de guarda dos documentos postulados - Insurreição da autora - Razões recursais, todavia, que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Descumprimento do art. 1010, II e III, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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953 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ineficácia da prova obtida, ainda que homologada, para desconstituir título extrajudicial, nos próprios autos de execução. Necessidade de processo de conhecimento, com contraditório, como, por exemplo, os embargos do devedor.

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954 - STJ. Processual civil. Ação de depósito. Cautelar de produção antecipada de provas. Ajuizamento anterior. Conexão. Súmula 235/STJ. Prevenção do juízo. Súmula 263/extinto TFR.

1 - É inadmissível recuso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 282/STF.... (Continua)

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955 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de produção antecipada de prova. Autor que desempenha atividades como lojista. Elementos dos autos que afastam a alegada hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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956 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

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957 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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958 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... (Continua)

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959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.

«I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a utilização de tal medida, sendo indispensável, para tanto, a concreta justificação da parte solicitante, devidamente convalidada pelo órgão julgador, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Documentação insuficiente para comprovar a solicitação na via administrativa. Inexistência de efetiva recusa do atendimento. Falta do interesse processual. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com base no CPC, art. 485, VI mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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963 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo. Documentos dos autos que se coadunam com a precariedade afirmada. Decisão reformada. Recurso provido

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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal dos autores/agravantes que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Recurso tirado contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Procedimento que observa rito circunscrito nos arts. 381 e seguintes do Código Processual Civil. Insurgência recursal de admissibilidade restrita aos casos de decisão que indefere totalmente a produção da prova, não sendo esta a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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966 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que a requerente tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

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969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deferimento da produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Fundamentação concreta. Possibilidade. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/12/2016), considerou ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Precedentes. ... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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973 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.

O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... (Continua)

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975 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2009. Provas produzidas em 2015. Acusado estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal, não apenas em virtude do decurso do tempo, mas igualmente em razão de o acusado ser estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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977 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno de sprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. RESGUARDO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

apelação atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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980 - TJSP. Produção antecipada de provas. Pretensão autoral à obtenção de dados de GPS de viatura policial para instrução de revisão criminal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Acesso à prova em questão negado à parte no processo-crime em que foi definitivamente condenada. Inviabilidade de discussão da matéria em âmbito cível, com arrolamento do Estado como réu e invocação da Lei de Acesso à Informação. Dados pretendidos que estão acobertados por sigilo, cuja quebra, medida excepcional, para instruir eventual revisão criminal, é de competência do juízo criminal, a ser provocado por cautelar de produção antecipada de provas ou justificação criminal movida contra a Justiça Pública, representada pelo Ministério Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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981 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Dois mil reais fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Fixação de complementação da remuneração do perito após a prolação da r.sentença. Cabimento. Não obstante a inobservância do rito previsto no CPC, art. 465, a jurisprudência admite a estipulação dos «honorários provisórios, antecipando, assim, apenas os custos iniciais com trabalho a ser desenvolvido, sem prejuízo da sua complementação após a conclusão da perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. I -

Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. II - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. IV - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo.... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO

reformada. hipótese em que não houve a apresentação pela ré da documentação postulada na exordial. Extinção açodada configurada. inteligência DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em incidente de recursos repetitivos (TEMA 1000). prosseguimento do feito determinado. RECURSO provido, com determinação... (Continua)

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986 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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987 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou, por sentença, a prova apresentada, julgando extinta a ação - Irrecorribilidade - Dicção do art. 382, § 4º do CPC - Recurso não conhecido

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988 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Resistência ao requerimento do autor. Ocorrência de sucumbência. Condenação em honorários advocatícios.

«1. O Tribunal a quo, no julgamento do recurso integrativo, consignou que a autarquia recorrente, ora agravante, apresentou parecer técnico divergente, resistiu à pretensão do autor, ora agravado, e acabou sendo vencida na cautelar para produção antecipada de prova. Logo, é cabível a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.042.580/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no REsp 826.805/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18/12/2007; e REsp 474.167/RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 6/10/2003. ... (Continua)

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990 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Julgamento de procedência que apenas confirmou a decisão interlocutória anterior que havia reconhecido o direito material à produção da prova. Decisão extra petita. Violação dos CPC, art. 382 e CPC art. 492. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

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992 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC/1973, art. 427. (Cita jurisprudência).

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993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de exibição de documentos fiscais e sigilosos para apuração de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Inexistência de elementos suficientes que justifiquem a quebra do sigilo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Não localização do paciente. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento. Agravo regimental improvido.

1 - Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que extinguiu o processo sem Resolução de mérito pela evidente ausência de interesse processual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de produção antecipada de prova em que foi proferida decisão extinguindo o processo sem resolução de mérito pela evidente ausência de interesse processual. ... (Continua)

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997 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação de declaração de nulidade de cláusula do contrato social - Antecipação pretendida na instância singular para (a) suspender a vigência cláusula contratual discutida e (b) determinar a produção antecipada de prova contábil - Decisão singular de indeferimento - Pertinência - Impossível, neste estágio processual, a verificação da verossimilhança arguida pelo Agravante diante de evidente questão de direito impossível de ser dirimida em simples pedido de tutela provisória - Não demonstrado o alegado risco de dano em aguardar-se a avaliação do i. Juiz singular sobre a pertinência da prova pericial em momento processual adequado - Ausência dos indispensáveis requisitos do CPC, art. 300 que autorizem a concessão das medidas requeridas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de produção antecipada de provas.... (Continua)

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999 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou o documento apresentado pondo fim à demanda. Inconformismo. Decisão não recorrível. art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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1000 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

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