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producao antecipada de
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751 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... ()
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752 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... ()
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753 - TARS. Produção antecipada de prova. Pretensão do adquirente de «tornar líquido e certo o seu direito. Impropriedade terminológica que não chega a afetar o cabimento da medida. Desnecessidade, também, de indicação obrigatória da ação principal. (Cita doutrina).
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754 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão a esclarecimentos por parte do perito - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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755 - TAPR. Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).
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756 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC/1973, art. 520, IV.
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757 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte . 3. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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759 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão à impugnação ao laudo pericial - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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761 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia sobre haver ou não pretensão resistida a implicar na condenação em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Registrou o Tribunal Regional que, como houve tentativa extrajudicial de obtenção de documentos junto à requerida que não foi atendida, a demanda decorre de pretensão injustificadamente resistida, e, por conseguinte, reconheceu devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, no caso concreto, ausente a pretensão resistida, tendo em vista que a parte, quando intimada judicialmente, aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Logo, incabível a condenação aos honorários advocatícios, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo litígio judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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763 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Possibilidade de exibição de documentos por tal meio. Contudo, a autora não comprovou o prévio pedido administrativo, o que obsta sua pretensão nos termos do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, como se deu na espécie, não é suficiente, por si só, para a produção antecipada da prova testemunhal. Ressalte-se que, se considerada como verdade absoluta tal argumentação, implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto. Ordem concedida para determinar a anulação das provas produzidas antecipadamente, por falta de motivação concreta de sua necessidade.... ()
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765 - TJSP. Apelação cível. «Ação de produção antecipada de provas com pedido de liminar (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Restando configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ), não havia amparo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual caracterizado. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - STJ. Produção antecipada de prova. Medida preparatória. Competência do Juízo que irá conhecer a causa principal. Prevenção. CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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767 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.
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768 - TJSP. Produção antecipada de prova. Propositura não assentada, em qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de exibição de balanços patrimoniais. Qualidade de sócio. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu ser inviável o pedido de produção antecipada de provas e exibição dos livros contábeis da empresa agravada em razão da ausência de comprovação do vínculo societário entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - TFR. Produção antecipada de prova. Vícios em construção. Terceiros interessados, na mesma situação dos autores, que pretendem o ingresso na cautelar como litisconsortes ativos. Admissibilidade, mesmo após a impropriamente chamada contestação dos requeridos. Princípio da economia processual.
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771 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Recurso interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Pedido de reconsideração na instância de origem não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... ()
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773 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Hipótese em que os réus foram citados e ofertaram contestação, mas não apresentaram os documentos solicitados pela parte ativa. Circunstância, no entanto, de que, ainda que se viabilize no caso a imposição de astreintes (recurso repetitivo 1777553/SP, Tema 1000), fato é que os réus admitiram a impossibilidade de exibição dos documentos requeridos, de sorte que não se justifica na espécie a cominação da multa, que, destarte, fica afastada. Consideração de que que, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor, terá incidência a regra contida no CPC, art. 400, I, ou seja, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos aqui postulados a parte ativa pretendia produzir sua prova, caso não tenham sido eles apresentados no feito pelos réus, como se dá na espécie. Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de o autor ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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774 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão deduzida à luz do hodierno CPC. Impossibilidade. O atual estatuto processual não autoriza o ajuizamento de ação cujo pedido é limitado à exibição de documento. Precedentes desta C. 26ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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775 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.
«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).... ()
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776 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.
«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria pacificada no STJ. Decisão unipessoal de relator concedendo a ordem. Possibilidade. Produção antecipada de provas. Deferimento pelo tribunal de origem. Urgência. Falta. Constrangimento ilegal configurado. Negado provimento.
1 - Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada no STJ, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem.... ()
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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Proferida decisão nos autos principais, converteu os autos em ação de produção antecipada de provas. RECURSO PREJUDICADO
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779 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão de cópia de contrato entabulado com o réu - Réu que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Documentos suficientes à pretensão inicial - Verba honorária que não é devida pelo réu - Precedentes - Recurso improvido... ()
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780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. ... ()
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781 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.
A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir.... ()
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783 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.
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784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. ... ()
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786 - TRF2. Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.
«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. ... ()
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788 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 37 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE (1) UM ANO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA
Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido por mais de 01 (um) ano, resta evidenciada a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a realização dos atos processuais. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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790 - TJSP. Produção antecipada de provas. Justiça Gratuita. Benefício indeferido. Pessoa física. Hipossuficiência não comprovada. Autor deixou de juntar os documentos solicitados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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791 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.
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792 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Decisão considerada inidônea pelo tribunal de origem. Manutenção dos depoimentos já colhidos. Ofensa ao CPP, art. 573, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Declarada a nulidade de determinado ato, maculados estarão todos aqueles que dele dependerem de forma direta, ou sejam a sua própria consequência (CPP, CPP, art. 573, § 1º). ... ()
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793 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção do processo. Recurso da autora. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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794 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - Recurso não provido
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova (perícia contábil). 1. Falta de interesse processual. Inutilidade da prova requerida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual da autora, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, além da inutilidade da prova requerida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.
Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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798 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 1.013, § 3º. PROCEDIMENTO ENCERRADO EM SEDE RECURSAL. 1) O
STJ e o TJMG vêm admitindo a interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir a insurgência recursal quando seja necessário discutir-se questões processuais no procedimento de produção antecipada de provas. 2) Nestes autos, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que estava ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Portanto, a apelação deve ser conhecida, uma vez que a insurgência recursal não diz respeito à produção da prova em si, mas à aferição da presença das condições da ação. 3) Não é viável se exigir daquele que requer a produção antecipada de prova documental identificada como contrato bancário a comprovação do pagamento da tarifa bancária prevista no contrato para obtenção de cópia desse instrumento, se a parte afirma que não teve acesso ao documento e, por isso, não tem condições de ter conhecimento da mencionada tarifa. Por isso, a ausência da comprovação de pagamento dessa tarifa, por si só, não pode afastar o interesse de agir para a propositura de procedimento de produção antecipada de provas. 4) A adoção de medidas judiciais que visem a coibir a propositura de ações judiciais que revelem indícios de litigância em massa e de caráter predatório é bastante prudente em razão das inúmeras ações com características predatórias que têm sido propostas no Poder Judiciário. 5) Embo ra não haja mérito de conflito de interesses a ser resolvido no procedimento de produção antecipada de provas, por aplicação analógica do disposto no parágrafo terceiro do CPC, art. 1.013, este procedimento deve ser encerrado nesta esfera recursal, tendo em vista que a prestação jurisdicional requerida na petição inicial já se encontra integralmente prestada.... ()
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799 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Reconhecimento. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Discussão de mérito. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. CPP, art. 156, I. Justificação adequada. Cabimento.
«1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. ... ()
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