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551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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552 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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553 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HOMOLOGAÇÃO -
Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... ()
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554 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Declinação de ofício da competência em razão de prevenção, ante a possibilidade de decisões conflitantes - Decisão que não deve subsistir, dada a impossibilidade da ocorrência divisada - Agravo de instrumento provido... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Agravo desprovido.
«A decisão que determinou a produção antecipada de provas não está fundamentada somente no mero decurso do tempo, mas também em elementos idôneos que justificam a adoção da providência acautelatória, como a dificuldade futura para localização de testemunhas, não havendo se falar, pois, em violação ao Enunciado 455, da Súmula do STJ. ... ()
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557 - TARJ. Produção antecipada de prova. Condenação do requerido em custas processuais. Descabimento, se não há contraditório, sendo a sentença meramente homologatória. Concessão de mandado de segurança para afastar tal condenação. (Cita doutrina).
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante lapso temporal desde a data dos fatos. Defensoria intimada da decisão, nada requereu. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Apesar de o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça dispor que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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561 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Hipótese em que o réu foi citado e ofertou contrarrazões, não exibindo o documento solicitado pelo autor. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor. Sentença de extinção do processo afastada, com a determinação de prosseguimento do feito nos termos do CPC, art. 383. Consideração de que neste procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Produção antecipada de prova que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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562 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Circunstância de que o banco, citado, anexou à resposta os documentos que aduz terem sido os solicitados pela autora. Adoção dos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida, com a observação no sentido de que, em favor da parte ativa, terá incidência a regra contida no CPC, art. 400, I, caso se reconheça em eventual ação de conhecimento que não tenham sido apresentados no feito pelo banco todos os documentos solicitados. Consideração de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de encargos de sucumbência. Homologação da prova produzida e prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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563 - TARJ. Produção antecipada de prova. Prazo de trinta dias para promover a ação principal. Inaplicabilidade. Eficácia da prova cautelarmente produzida, mesmo depois disso. Não incidência do CPC/1973, art. 806.
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564 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito para exibição de apólice de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais. Documentos ministrados aos autos. Procedimento homologado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento... ()
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565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Posse de entorpecentes. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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566 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Inexistência na origem da suposta decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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567 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão voltada a obter os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Réu que não exibiu nenhum elemento técnico apto a corroborar a assertiva de impossibilidade de cumprimento, a arredar a ideia de justa causa eximente. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Cabe à origem, com a utilização de todos os meios a tanto disponíveis, concretizar a exibição que corretamente ordenou ao longo do trâmite processual. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTO ESTELIONATO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE LINHAS TELEFÔNICAS.
Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do demandante. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. Necessidade da intervenção judicial para que a vítima possa obter dados cadastrais e relativos ao acesso à internet das linhas telefônicas utilizadas como meio para a prática do crime narrado, operadas pelas demandadas. Não se pretende o fornecimento de dados relativos ao conteúdo das conversas, mas apenas os de natureza cadastral e os relacionados à conexão, que não se confundem com aqueles, de modo que não há que se falar em quebra de sigilo telefônico. Ademais, tendo o autor se equivocado quanto ao procedimento eleito, há de ser previamente intimado para emendar à inicial, retificando-o para o de produção antecipada de provas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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570 - TJMG. Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).
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571 - TJSP. Produção antecipada de provas. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento de informações. Posterior prolação de sentença de mérito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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572 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse da irmã que não é curadora da requerida - Extinção sem resolução do mérito - Recurso desprovido... ()
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573 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada de forma inidônea. Incidência da Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, na qual buscava a autora a exibição de contratos de empréstimos com o réu. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
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578 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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579 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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580 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
A repartição/ fracionamento de ações de produção antecipada de prova com identidade de causas de pedir próximas, pedidos e contra mesma instituição financeira afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, duração razoável do processo e celeridade (arts. 5º, 6º e 139, II do CPC), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).... ()
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581 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova, afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à exibição do suposto contrato firmado entre as partes -Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Notificação, desprovida de assinatura idônea, direcionada a endereço eletrônico que não corresponde a canal de comunicação oficial do réu - Falta de interesse de agir do autor - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e, por consequência arredar a multa coercitiva fixada na origem... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula 455/STJ. ... ()
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585 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.
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586 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença de homologação da exibição de documentos e extinção da ação - Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Éinviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação de produção antecipada de prova.... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído que não houve pretensão resistida da parte ré, ora agravada, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas c/c Pedido Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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591 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes aos débitos cobrados pela ré. Ré que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, mesmo quando se refere à exibição de documentos, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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592 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consolidado na jurisprudência do E. STJ (art. 543 - C do CPC), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes do E. TJRJ. Recurso a que se dá provimento parcial, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC.... ()
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594 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Possibilidade de o requerido pretender a repetição da prova na ação principal. Inocorrência de preclusão.
Para o requerido não há preclusão quanto à possibilidade de, no curso da ação principal, repetir realização de prova pericial já produzida pelo requerente em cautelar.... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - Em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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597 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR. PROCESSO AUTÔNOMO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O agravante se insurge contra a decisão regional que indeferiu a pretendida produção antecipada de prova referente às condições econômicas do trabalhador, autor de ação trabalhista subjacente, onde pede os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Nas razões recursais nem mesmo se apresentou jurisprudência em cotejo, apenas se invocou precedente que, genericamente, admite a produção antecipada de provas no processo do trabalho, obviamente nas hipóteses em que ela se faz útil e justificada, circunstâncias afastadas no acórdão regional. 3. Por outro lado, não se vislumbra violação do art. 381, I do CPC, pois o agravante não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual, já tramitando processo em que se controvertem os benefícios da gratuidade judiciária, seria útil e necessária a produção de prova antes da fase instrutória daquele processo. 4. Não se vislumbra risco de desaparecimento da prova que, como bem lembrou o Tribunal Regional, poderá ser requerida e produzida no devido tempo e no processo em que realmente ela se justifica. 5. Acresça-se que a situação econômica varia no tempo, de modo que a produção antecipada de prova, neste caso, se torna de utilidade ainda mais questionável. Agravo a que se nega provimento.
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598 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interposição de recurso. Flexibilização do CPC, art. 382, § 4º. Discussão de requisitos para a propositura da ação. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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599 - STJ. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.
«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... ()
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600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, porquanto foram apontados motivos concretos para a realização da medida de natureza cautelar da produção antecipada de provas, mormente em face de os fatos terem ocorrido há muitos anos com o processo suspenso, afetando, assim, a prova testemunhal pelo decurso do tempo e prejudicando a apuração da verdade real. ... ()
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