Jurisprudência sobre
producao antecipada de
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. ... ()
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352 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Contrato bancário - Inconformismo tão somente quanto à verba honorária sucumbencial - Descabimento - Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios - O art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência - Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese - Recurso não conhecido - Sentença mantida
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Fundamentação idônea. Súmula 455/STJ. Mitigação. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... ()
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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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355 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Além de não relacionado no rol dos casos excluídos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, o procedimento preparatório da produção antecipada de provas, regrado pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015, não é alcançado pelo Enunciado FONAJE 8 porquanto não classificável como ação sujeita ao procedimento especial, posto inequivocamente inserido na Parte Especial, Livro I, Título I, desse nosso «Codex, que cuida exatamente «Do Procedimento Comum".... ()
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356 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... ()
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361 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... ()
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362 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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364 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova oral. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. TEMA IRDR 40 TJMG. OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ajuizada ação de exibição de documentos, já sob a égide do CPC/2015, deve ser observado, pelo magistrado, o procedimento da produção antecipada de provas, em atenção ao disposto no Tema IRDR 40 deste Tribunal. ... ()
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366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação: cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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370 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SANEAMENTO. INTERESSE DE AGIR.
Decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse de agir da autora Rosário e por irregularidade de representação da empresa autora (matéria que não é objeto do presente agravo), condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos do réu em 10% do valor da causa. Irresignação da requerente. Interesse de agir. Pedido de produção antecipada de provas que envolve o fornecimento de documentos e de oitiva de testemunhas, provas que não podem ser adquiridas diretamente pela agravante extrajudicialmente. Coadministração da pessoa jurídica que apenas permite acesso a documentos de titularidade ou interesse direto da pessoa jurídica, não de documentos fiscais e bancários da pessoa física do agravado ou dos vendedores do imóvel, objeto da controvérsia. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO... ()
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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Recurso interposto em face de decisão que determinou a retificação do polo passivo para inclusão da empresa Planner Corretora de Valores S/A.
Recurso conhecido, mas desprovido. Produção antecipada de provas que exige participação de todos os envolvidos na relação jurídica. Alegação justificada do banco demandado no sentido de que a autora reclama documentos de terceiro, que está impedido de divulgar. Necessidade de inclusão da pessoa que produziu os documentos. Decisão acertada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Urgência. Súmula 7/STJ.
«1. Não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concorrência desleal - Ação de produção antecipada de provas - Decisão recorrida que deferiu o processamento da produção antecipada de provas, determinou a exibição dos documentos solicitados em cinco dias e diferiu a análise da produção de prova testemunhal - Inconformismo das corrés - Ausência de interesse recursal - Superveniente decisão na origem que diferiu a determinação de produção das provas pretendidas após a ultimação das citações e, por conseguinte, a análise das recusas apresentadas pelas corrés já citadas - Perda do objeto e do interesse recursais - Recurso prejudicado
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção do processo após a apresentação do contrato e do quadro demonstrativo dos índices aplicados pela instituição financeira requerida, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. ... ()
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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377 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-
Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III- Autor que pretende a exibição do prontuário integral de seu irmão, que estava internado na clínica ré, termo de sua admissão e documento de sua alta ou liberação - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do autor - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
A decisão que põe fim a ação de produção de provas é de cunho meramente homologatório. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, a parte ré somente será condenada ao pagamento dos honorários advocatícios quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HERDEIRO DE CORRENTISTA - REQUISITOS EXIGIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SENTENÇA REFORMADA.
O interesse processual é comprovado pela demonstração de vínculo jurídico entre as partes e pela solicitação administrativa prévia, em prazo razoável, para exibição do contrato. Conforme o CPC, art. 381, é cabível a produção antecipada de prova com o objetivo de garantir o conhecimento de fatos relevantes para eventual resolução extrajudicial do litígio.É admissível a produção antecipada de prova para exibição de contrato bancário quando demonstrada a relação jurídica entre as partes e o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável.. Neste aspecto, inclui-se como interessada na exibição dos documentos a herdeira de correntista que pretende verificar ativos e passivos. V.V.: O CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
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380 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Sentença de procedência que condenou a ré na obrigação de exibir os documentos/contratos pleiteados pelo autor, deixando de arbitrar honorários de sucumbência, sob o fundamento de que incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Irresignação do autor apenas quanto à questão dos honorários advocatícios - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na produção antecipada de provas, que somente é cabível quando demonstrada a resistência da parte requerida na esfera administrativa - Pretensão resistida que restou configurada - Cabimento de fixação de honorários de sucumbência no caso concreto - Princípio da Causalidade - Precedentes - Valor dos honorários advocatícios fixados por equidade - Recurso provido... ()
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381 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor da apelante, que figurou no polo passivo do cumprimento. Manutenção, pois, embora incabível o cumprimento de sentença na hipótese (a sentença não determinou a apresentação de nenhum documento), a apelada somente ingressou com tal fase porque o magistrado a quo, de forma contraditória à própria sentença, determinou, às fls. 209, da produção antecipada de provas, que fosse aberto o cumprimento. Logo, o equívoco em que incidiu a apelada foi justificável, não sendo o caso de condená-la em sucumbência, tal como fez o juízo a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE VINTE ANOS APÓS O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Réus uruguaios cujo paradeiro é desconhecido e testemunha policial. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691/STF. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PRECEDIDA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.Distribuição livre à Colenda 36ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência em razão de ter sido interposto recurso de apelação na medida de produção antecipada de provas, processado e julgado por esta Egrégia 27ª Câmara. ... ()
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390 - TARJ. Recurso. Agravo de instrumento. Despacho inicial, em procedimento sumaríssimo, determinando produção antecipada de prova pericial. Conteúdo decisório. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Carece à autora interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pedido administrativo ou do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Carece à autora interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pedido administrativo ou do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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394 - TJSP. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação proposta originalmente como revisional e posteriormente convertida em produção antecipada de provas. A parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para adequação da via processual, insistindo na desnecessidade de modificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC/2015, a parte autora tem interesse processual para manejar ação autônoma de produção antecipada de provas quando a pretensão principal envolve exibição de documentos, que poderia ser exercida de forma incidental. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/2015, que não mais prevê a exibição de documentos como ação autônoma, permitindo seu manejo incidental conforme os arts. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, conforme o art. 381. 4. A parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, conforme exigido pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, o que reforça a inadequação da via eleita. 5. A falta de interesse processual, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, justifica a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível sua pretensão na forma incidental ou como produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 381; 396 e seguintes; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TST. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença que reconheceu indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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397 - STJ. D ireito processual civil. Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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398 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, POR CONCLUIR QUE HÁ PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTOS CONSERVATIVOS DE DIREITOS, TAIS COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO ACARRETAM A PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO art. 381, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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399 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pretensão que a instituição financeira apresente documentos relacionados a contratos de empréstimo - Réu que se queda inerte, não atendendo ao requerimento administrativo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade adequação - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Solicitação administrativa que, contudo, foi realizada por meio inadequado - Ônus da autora do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Descumprimento de obrigação assentada na tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 648, STJ) - Manutenção da extinção, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Testemunha adolescente. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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