Jurisprudência sobre
producao antecipada de

251 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO SANTANDER - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido visando à apresentação de contrato de cartão de crédito - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente, contudo, prévio requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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252 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Resistência à colheita antecipada da prova - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 que não comporta redução - Apelação não provida... (Continua)

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253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo e do lapso prescricional (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Mera referência ao decurso do tempo. Descabimento. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Incidência.

1 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa ao resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, restrita apenas às provas consideradas urgentes, cuja motivação deve ser concreta, não se admitindo a mera alusão ao decurso do tempo.... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .

No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. ... (Continua)

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255 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... (Continua)

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256 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.

«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. ... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETRAN. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo referente à autuação por infração de trânsito. Ausentes as hipóteses legais de cabimento deste rito específico (art. 381, I a III do CPC). Inadequação e desnecessidade da ação. Ausência de interesse processual. Causalidade. Responsabilidade do autor, que manejou ação inadequada e desnecessária, sem observar a legislação processual pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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258 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).

Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.... (Continua)

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259 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante. ... (Continua)

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260 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O

CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que determina a realização de prova pericial - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

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261 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.

O art. 381, em seus parágrafos 2º e 3º, do CPC, é claro ao dispor que a produção antecipada de prova «é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu e que «não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.. Logo, o referido procedimento não induz conexão com outros procedimentos jurisdicionais, independente da fase processual em que se encontra. ... (Continua)

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262 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A FIM DE COMPELIR A REQUERIDA A APRESENTAR UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO QUE, TEORICAMENTE, PODE SER PLEITEADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM A FINALIDADE DE, POSTERIORMENTE, AVALIAR A NECESSIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO REVISIONAL. art. 381, III DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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263 - STJ. Produção antecipada de prova. Honorários advocatícios. Condenação em honorários de sucumbência. Descabimento, dada a natureza da cautelar.

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264 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pedido de exibição de extratos relativos à conta poupança - Apresentação dos documentos pelo réu - Sentença de procedência, sem condenação do réu no ônus da sucumbência, em razão da ausência de resistência ao pedido - Insurgência do autor pretendendo a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não acolhimento - Ação de produção antecipada de provas que não ostenta caráter contencioso - Apresentação dos documentos pretendidos, sem resistência, que impede a aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Orientação também estampada no Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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265 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Realização de prova pericial para apuração das condições de entrega do imóvel pela requerida. Perícia que deveria quantificar, qualificar e mensurar as inconformidades e as manifestações patológicas causadas no período de locação, pela requerida, e que deveriam ter sido solucionadas antes da devolução à requerente. Laudo pericial homologado por sentença. Apelação da ré. Impugnação ao laudo pericial elaborado. Inadmissibilidade do recurso. Procedimento em que não ocorre valoração da prova Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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266 - TJSP. Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... (Continua)

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267 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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268 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

«O CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.... (Continua)

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269 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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270 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.... (Continua)

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271 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.

«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, e em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentação referente à contrato de financiamento supostamente celebrado pelo falecido cônjuge da autora - Apresentação dos documentos pelo réu em sede de manifestação - Sentença que homologou a exibição dos documentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Banco réu que juntou toda a documentação referente à contratação, informando que o contrato foi celebrado por meio de canal de autoatendimento (caixa eletrônico), inexistindo contrato físico - Eventual discussão acerca da suficiência dos documentos quanto à efetividade da contratação que deve ser discutida por ação própria - Ação de produção antecipada de prova que atingiu sua finalidade - Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a ação de produção antecipada de prova não implica condenação em verbas sucumbenciais, salvo se comprovada pretensão resistida nas esferas administrativa e judicial - Hipótese dos autos em que, apesar da ausência de resposta administrativa, o banco réu não apresentou qualquer resistência no âmbito judicial, apresentando a documentação que disponibilizava - Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do C. STJ, bem como desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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273 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA.

Ação de produção antecipada de provas, preparatória à ação popular. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, X, com condenação do autor aos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Art. 5º, LXXIII, da CF, que deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger as medidas cautelares incidentais à ação popular, pois, por terem caráter instrumental e acessório, estão intrinsecamente ligadas ao processo principal. Provimento do recurso para afastar a condenação do autor aos ônus da sucumbência. ... (Continua)

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274 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação indenizatória decorrente de prejuízos a imóvel locado. Recurso distribuído livremente à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento anterior de agravo de instrumento na ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição para à 27ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º, do CPC. Produção antecipada de provas e ação indenizatória decorrentes da mesma relação locatícia que foi mantida entre as partes, sendo ambas as câmaras competentes em relação a matéria (art. 5º, III. III.6 e III.13, da Resolução 623/2013). Tratando-se de ações derivadas da mesma relação jurídica, inobstante o disposto no art. 381, §3º, do CPC, incide o art. 930, parágrafo único, do CPC, prevalecendo a regra prevista no Regimento Interno. Art. 105 do RITJSP que estabelece a prevenção em Segundo Grau em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal. Ações que decorrem da mesma relação jurídica, ação principal e produção antecipada de provas conexas. Se qualquer outro recurso anterior, ainda que não conhecido, de forma que o mérito não foi apreciado, é capaz de gerar a prevenção (Súmula 158/STJP), não há razão para a produção antecipada de provas deixar de gerar a prevenção, ressalvada a hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria. Existindo competência em razão da matéria, cabe a Câmara que julgou recurso anterior na ação de produção antecipada de provas, o julgamento de eventuais recursos na ação principal conexa, nos termos do art. 105 do RITJSP, Súmula 158 deste E. Tribunal e art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Grupo Especial e Turmas Especiais de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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275 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

A rigor, não se admite a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Logo, não comportam conhecimento as matérias voltadas à ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, à ausência de responsabilidade de trazer as informações e dados pretendidos, à possibilidade de conversão do procedimento em perdas e danos. Por outro vértice, admite-se a relativização do CPC, art. 382, § 4º, quanto às questões que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Precedentes do C.STJ. Em relação à aplicação de multa é patente a impossibilidade de sua fixação em sede de produção antecipada de provas, o que evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica do procedimento em questão e autoriza a sua exclusão. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia dos apelantes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença que homologou o laudo pericial, em sede de produção antecipada de prova. ... (Continua)

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- RESISTÊNCIA COMPROVADA- VERBA HONORÁRIA DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Demonstrada a recusa administrativa o que configura resistência à pretensão autoral, faz-se devida a fixação da verba honorária fixada nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, conforme entendimento firmado pelo STJ.... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. ... (Continua)

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279 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de honorários de sucumbência - Pretensão do réu de extinção do processo, sem julgamento do mérito. ADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe. ... (Continua)

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280 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.

produção antecipada de prova busca proteger e assegurar o direito fundamental à prova quando, especificamente na hipótese do CPC, art. 381, I, «haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Ação de produção antecipada de provas, cuja prova fora homologada em sentença - Recurso do réu - Alegação de nulidade da prova pericial - Não acolhimento - Parte regularmente intimada para participar da perícia realizada - Impugnação ao laudo pericial elaborado - Pretensão à realização de nova perícia e/ou nomeação de outro perito judicial - Inadmissibilidade de recurso - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Valoração da prova não admitida no procedimento - Precedentes - Prova que deverá ser analisada na ação principal, se o caso - Recurso não conhecid... (Continua)

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283 - TJSP. Medida cautelar. Produção Antecipada de Provas. Perícia. Necessidade diante da presença do receio de perecimento da prova. Decisão agravada que deferiu a realização de perícia com fundamento no caráter autônomo da medida de produção antecipada de provas, desvinculando- a do requisito da urgência. Posicionamento doutrinário inovador. Manutenção da decisão agravada, no caso concreto, em razão do atendimento aos princípios processuais da economia e celeridade e da ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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284 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. Por se tratar de jurisdição voluntária, consistente em procedimento preparatório de obrigação de fazer, não há falar em sucumbência e, consequentemente, em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações de produção antecipada de provas, quando não há litígio judicial. Precedente. Na hipótese, não obstante a egrégia Corte Regional ter consignado que a ré apresentou resistência injustificada para a exibição dos documentos requeridos extrajudicialmente, sendo, portanto, necessário o ajuizamento da ação pelo autor, é possível verificar que não houve pretensão resistida em juízo. Isso porque, uma vez intimada judicialmente, acatou a ordem de exibição dos documentos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

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286 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O

CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

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287 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... (Continua)

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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)

Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito - MÉRITO - Falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Ação de produção antecipada de provas que possui objeto específico - Autoras que pretendem realizar vasta investigação na empresa, o que não se admite - Ausência dos requisitos legais - Extinção do feito - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida, com observação - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Valor fixado por equidade - Valor mantido - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

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294 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Insurgência recursal contra sentença homologatória do laudo pericial - Não cabimento - CPC, art. 382, § 4º - Decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as críticas ao laudo pericial sejam realizadas na ação que for proposta - Afastamento da limitação da irrecorribilidade admitido pelo Superior Tribuna de Justiça apenas «na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, o que não ocorre no caso em análise - Precedentes daquele Tribunal - Preliminar de não conhecimento do recurso por insuficiência de preparo não acolhida - Apelação não conhecida... (Continua)

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295 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documentos relacionados a suposta simulação na transmissão, pelo devedor a terceiro, de bens que pertenciam ao primeiro - Produção antecipada de provas proposta contra ambos - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Irresignação procedente. Correta a via eleita, prevista no art. 381 e segts. do CPC, e que se destina, entre outras finalidades, a propiciar «o prévio conhecimento de fatos que possam «justificar ou evitar o ajuizamento de ação (v. art. 381, III). Não é razoável, com efeito, exigir do interessado que ajuíze ação de conhecimento destinada a obter o reconhecimento da invalidade de um dado negócio jurídico sem dispor de elementos mínimos que evidenciem, ou não, a suposta mácula no negócio. Essa é a razão de a lei processual atualmente em vigor prever a ação de produção antecipada de provas como instrumento próprio para a obtenção prévia desses elementos, haja ou não urgência. E é natural que a produção antecipada de provas envolva ambos os participantes do negócio, que haverão de exibir os documentos reclamados, até mesmo porque a eventual ação de conhecimento também exigirá a respectiva participação, em regime de litisconsórcio necessário. Sentença afastada, para que o processo retome seu curso.

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296 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA -

Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pleiteando a condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido formulado, desde o início, como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação. Não ocorrência. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. In casu, embora o fato seja do ano de 2005, vindo a providência cautelar a ser determinada em 2010, não há motivação idônea a ensejar a providência excepcional. ... (Continua)

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