Jurisprudência sobre
producao antecipada de
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701 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Sentença homologatória - Irrecorribilidade - Dicção do art. 382, § 4º do CPC - Recurso não conhecido
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702 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Ausência de comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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703 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de prova testemunhal (art. 366, CPP). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Writ concedido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 225. ... ()
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704 - TJSP. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade - Defesa da parte requerida que se limita à oposição da necessidade da produção antecipada da prova ou a seu mero acompanhamento. Disposição expressa de lei. Inexistência de prejuízo ou de urgência a ser reconhecido. Recurso não conhecido.
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705 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O GRUPO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA PELO RITO PREVISTO NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO CPC. RITO PRÓPRIO NÃO OBSERVADO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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707 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SOCIEDADE -
Autor apelante ajuizou ação de produção antecipada de provas contra uma das sócias (MARCIA SEISCENTO) e contra a sociedade empresária GUERINO SEISCENTO AGROPECUÁRIA LTDA. objetivando a condenação solidária das rés à exibição de todos os documentos, contratos, relatórios e informações relativos à administração da sociedade - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento em falta de interesse processual em relação à sociedade, e ilegitimidade passiva, em relação à sócia MÁRCIA - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()
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708 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).
A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... ()
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709 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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711 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância.... ()
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714 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão que determina à ré apresentação dos documentos pleiteados - Inexistência de previsão do cabimento de agravo de instrumento para tanto - Exegese, ademais, do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C.C TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos e reconsiderou a multa fixada a título de astreintes, ressaltando que a utilidade do procedimento será verificada oportunamente quando enfrentado o mérito na ação principal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão, para determinar a busca e apreensão dos documentos, bem como reconhecer a necessária manutenção da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ante a recalcitrância do banco requerido - DESCABIMENTO - Irrecorribilidade - Não conhecimento que se impõe - VEDAÇÃO expressa à interposição de recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, conforme art. 382, § 4º do CPC, salvo na hipótese de indeferimento total da prova pleiteada pelo autor, não sendo este o caso dos autos - RECURSO INADMISSÍVEL - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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716 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pedido de exibição de gravação de circuito interno do condomínio - Ausência de demonstração de negativa - Perecimento das imagens antes da citação do réu - Ocorrência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça praticada contra mulher em ambiente doméstico ou familiar. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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718 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Ação proposta em reprodução idêntica à ação anteriormente julgada extinta por falta de interesse de agir. Parte que não apresentou qualquer fato novo a justificar a nova pretensão e inverte maliciosamente a verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa por sua nítida ofensa à dignidade da justiça. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Município de Perdigão/MG. O autor busca compelir o ente municipal a exibir documentos fiscais relacionados ao lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aferir a adequação da base de cálculo adotada à orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. ... ()
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720 - TJRS. Medida cautelar inominada. Arbitramento de honorários profissionais. Serviços de engenharia prestados mediante contrato verbal. Admissibilidade. Pedido que não se confunde com produção antecipada de prova. Ônus da sucumbência ao vencido. Procedência. (Indica doutrina e precedentes).
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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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722 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
É incabível o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos) consistente em jurisdição voluntária, não havendo sucumbência nas ações de produção antecipada de provas nas quais não há litígio judicial. Ademais, cabe assinalar que o fato da reclamada não ter atendido à notificação extrajudicial, não suscita pretensão resistida em juízo, já que a parte, quando intimada judicialmente, acatou à ordem de exibição dos documentos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Determinação para emenda à inicial não atendida. Devido o indeferimento da petição inicial. Terceiros que não integraram a lide. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME CPC, art. 381, III. 3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, AFETANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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726 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de processo administrativo apresentado perante a seguradora, para recebimento do seguro DPVAT. Não havendo resistência injustificada, afasta-se a condenação aos ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência, quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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727 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de processo administrativo apresentado perante a seguradora, para recebimento do seguro DPVAT. Não havendo resistência injustificada, afasta-se a condenação aos ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de provas. Objeção. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
«I - O conhecimento de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional depende da existência de similitude fática a configurar a alegada divergência de soluções jurídicas. ... ()
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729 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. Prova a ser renovada. Ordem concedida, em parte.
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730 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ
-Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por não rebater os fundamentos da sentença.Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME CPC, art. 381, III. 3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, AFETANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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732 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que indeferiu a antecipação probatória. Adequação. Pretensão de ver exibidas as declarações de renda do réu, a fim de averiguar eventual mudança em sua situação financeira que justifique a revogação da gratuidade. Descabimento. É do credor o ônus de colacionar elementos mínimos que indiquem a alteração econômica favorável do devedor, o que não pode ser transferido ao Estado. Precedentes desta Corte. Apelante que exibiu documentos antigos, próprios à impugnação de antes, rejeitada. Recurso desprovido, com observação... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VIDA - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de concessão do benefício - Ausência de elementos de capacidade que justifiquem afastar a presunção de hipossuficiência - Recurso provido.... ()
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova julgada procedente. Novo descumprimento de determinação de exibição. Aplicação de multa. Confirmação.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Necessidade. Réu foragido. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do CPP, CPP, art. 366 está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. ... ()
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736 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Probabilidade de perecimento da prova testemunhal. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, segundo disposição da Súmula 455/STJ. ... ()
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737 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Recurso não provido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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739 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença que reconheceu que a ré não mais possui o documento que se pretendia exibido, sem condenação em verbas sucumbenciais diante da ausência de caráter contencioso. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Autor insatisfeito com a não exibição do documento. Procedimento voluntário sem caráter contencioso. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Não se confunde indeferimento do pedido de produção antecipada de provas, com o reconhecimento de que a parte adversa não mais o possui o documento que se pretendia exibido porque passados mais de 17 anos. Autor que alega em recurso que foi reconhecida a prescrição decenal, o que não ocorreu na hipótese, apresentando razões dissociadas da sentença, em violação do princípio da dialeticidade, que também resultaria no não conhecimento do apelo. A questão sobre prescrição e existência ou abusividade de cobrança de dívida prescrita que deve ser analisada pelo Juízo de eventual ação própria a ser ajuizada pela parte e não em sede de produção antecipada de provas. RECURSO NÃO CONHECIDO
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740 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE NARRATIVA DA OFENDIDA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Considerando que o feito se encontra em fase de julgamento, somado ao fato de que inexiste previsão legal para tanto, é inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação criminal. Não se exige na petição do incidente de produção antecipada de prova o detalhamento completo dos fatos e circunstâncias ligados à prova que se pretende produzir, bastando a exposição do «fumus boni iuris e «periculum in mora". Afasta-se a alegação de prejuízo se o investigado foi devidamente intimado e estava representado na audiência por defesa técnica.... ()
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741 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte (CP, art. 157, § 3º). Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns aos corréus citados pessoalmente. Possibilidade.
«1. Tratando-se, no presente caso, de testemunhas comuns entre o recorrente, citado por edital, e os corréus, não há ilegalidade na produção antecipada de prova, uma vez que as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns a todos os acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta no acórdão impugnado, foi nomeado defensor dativo para acompanhar os autos. ... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA -
Diante dos fatos noticiados nos autos, é de convir que a obrigação de não fazer é de possível cumprimento. Inércia da parte. Multa diária (astreintes). Cabimento. RECURSO DESPROVIDO... ()
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743 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Medida Cautelar de produção antecipada de prova. Honorários periciais. Encargos que devem ser suportados pela autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DE PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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746 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Admissão do recurso, a despeito da previsão do §4º, do CPC, art. 382, tendo em vista a condenação da requerida nos ônus da sucumbência - Resistência à pretensão autoral administrativamente e em juízo - Honorários advocatícios devidos - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
A ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383, do CPC, como processo autônomo, de cunho satisfativo, permite a tutela do direito à prova. Para a análise de documentos, fatos, de modo a analisar a necessidade ou não de propositura da ação cabível demonstram o interesse da parte o ajuizamento de ação dessa natureza antes da propositura da ação principal, quando então terá caráter preparatório. Hipótese em que foi comprovada a notificação extrajudicial de forma regular.... ()
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748 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Necessidade de homologação, por sentença, para considerar-se pré-constituída a prova. Inadmissibilidade de simples extinção do processo. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
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749 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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