Jurisprudência sobre
lei processual aplicacao imediata
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901 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Modificação do julgado. Jurisprudência pacificada em sentido diverso do acordão. Aplicação imediata. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos. Conformação a ser efetuada pela origem. Anulação dos embargos de declaração.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado Goiás e conheceu do Agravo de Sama S/A. para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do poder judiciário. Exercício de diversas funções comissionadas no STJ. Averbação no tjdft. Revisão da incorporação dos quintos. Períodos interpolados. Função exercida por maior tempo. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Auditor fiscal da Receita Federal. Realização de exportações fictícias, mediante a inserção de dados falsos em sistema informatizado (siscomex). Condenação, pelas instâncias de origem, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso II. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-Típica. Inaplicabilidade à espécie. Impossibilidade de modificar o fundamento da condenação. Reformatio in pejus.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado «( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, versando da mesma temática. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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908 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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909 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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911 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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913 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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914 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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915 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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916 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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919 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
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920 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
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921 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
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922 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
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923 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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924 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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926 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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927 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício. Aplicação imediata dos tetos previstos na emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2004. Normas supervenientes. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pagamento de gratificação por desempenho de função. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia o afastamento a aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º na hipótese dos autos, bem como a fixação da verba honorária em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inovação recursal.
«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL APENAS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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932 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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933 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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934 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Receita patrimonial. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para dez anos. Aplicação imediata. Jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisum presidencial Súmula 182/STJ. Afastamento. Súmula 83/STJ. Distinção. Controvérsia. Consenso inexistente. Embargos à execução fiscal. Prosseguimento do feito executivo. Liquidação da garantia ofertada os autos. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 1.022. Lei nova de cunho processual. Aplicação imediata.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 182/STJ, por ter a agravante deixado de impugnar o argumento de «consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ".... ()
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937 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único; todavia, a Lei Complementar 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. ... ()
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADIn do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza não tributária. A pendência de julgamento ou trânsito em julgado deADIn no Supremo Tribunal Federal não gera o sobrestamento dos recursos especiais no STJ. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.
«1. No REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão proferido ainda não publicado. Utilização como jurisprudência. Possibilidade. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.205.946/SP, min. Benedito Gonçalves, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Alegação de inconstitucionalidade de lei. Descabimento.
«1. O julgamento do recurso em sessão pública possibilita o uso da orientação nele adotada como precedente para casos idênticos, ainda que pendente de publicação. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.
1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Matéria pendente de julgamento no STF (adi 4.357/df) e sobrestamento do feito. Descabimento. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Matéria pendente de julgamento no STF (adi 4.357/df) e sobrestamento do feito. Descabimento. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Matéria pendente de julgamento no STF (adi 4.357/df) e sobrestamento do feito. Descabimento. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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944 - STJ. Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a.
«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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946 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática do crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e que possui falta grave recém habilitada, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido
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947 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao termo inicial do benefício, o agravante não especifica quais normas legais foram afrontadas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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948 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... ()
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949 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Consectários legais. Julgamento ultra petita. Não configurado. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Alegação de nulidade da decisão agravada por ter deixado de se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pela defesa no recurso. Inexistência. Art. 315, § 2º, IV, CPP. Multa de natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade da Lei 14.752/2023. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incide na nulidade prevista no art. 315, § 2º, IV, do CPP a decisão que apresenta fundamentos suficientes para decidir a controvérsia, tanto mais quando se tem em mente que «Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Precedentes.... ()
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