Jurisprudência sobre
diferencas de caixa

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. A PARTE AUTORA ALEGA AINDA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, EIS QUE APÓS A ENTREGA, FORAM CONSTATADOS VÁRIOS PROBLEMAS, TAIS COMO RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM REPAROS RELATIVOS AO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO APONTADO EM LAUDO PERICIAL - RECALQUE DIFERENCIAL NA FUNDAÇÃO E OS DEFEITOS DELE DECORRENTES, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, INDICANDO A ESTIMATIVA PARA CONCLUSÃO DA OBRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS. OS APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ALEGANDO PARCIALIDADE DO PERITO E, TAMBÉM, A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NO MÉRITO, SE INSURGEM CONTRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E, AINDA, AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DIANTE DE ALTERAÇÕES NO PROJETO E ESCOLHA DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. MERECE PEQUENO REPARO A R. SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO ¿ O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A EMPRESA CONTRATADA E TAMBÉM CONTRA UM DOS SÓCIOS. O AUTOR CONTRATOU SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA (2ª RÉ), CABENDO A ESTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE ¿ INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO 1º RÉU (SÓCIO ADMINISTRADOR) ¿ PESSOA FÍSICA, SENDO SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. NO MÉRITO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HOUVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ESPECIALMENTE, DIANTE DE ERRO NA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ACIDENTE ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO, DENOMINADO ¿RECALQUE DIFERENCIAL (OU RECALQUE DIFERENCIADO OU RECALQUE HETEROGÊNEO)¿ ENTRE ALGUMAS SAPATAS DA FUNDAÇÃO. TAL DEFEITO FOI CAUSA DA MAIORIA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, TAIS COMO RACHADURAS E FISSURAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RÉU NÃO COMPROVOU A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESANão há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO OU DE RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADAHá transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CLT, art. 224, § 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO OU DE RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADAObserva-se do trecho transcrito, que o TRT concluiu que o reclamante, no exercício das funções de tesoureiro executivo, estava enquadrado na exceção do CLT, art. 224, § 2º.Para tanto, a Corte de origem registrou que ficou caracterizado o labor com fidúcia diferenciada, pois, segundo a prova documental e o depoimento do reclamante, ele descreve o «…desempenhado a função de tesoureira executiva, confessando que (i) era responsável pelo numerário do cofre, possuindo senha de retardo para sua abertura, (ii) era responsável pelo numerário das máquinas de autoatendimento, possuindo chave para acessá-las, (iii) em período anterior à automatização da tarefa, foi responsável por «acompanhar o encaixe da agência (necessidade de enviar ou receber dinheiro conforme flutuações no saldo) e assim solicitar a movimentação do numerário através de carro-forte, acessando para tanto sistema específico do banco, (iv) era responsável pela guarda das garantias dos contratos do banco, mantidas em sala separada, e (v) realizava lançamentos contábeis e compensação de cheques no sistema".Como se vê, das atribuições do reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo não se extrai a fidúcia necessária para a caracterização do cargo de confiança previsto no § 2º do CLT, art. 224, pois as incumbências descritas revelam-se meramente técnicas. Há julgados.Nesse passo, vem à baila a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas".Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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903 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SIGNIFICADO E DO ALCANCE DO ASSENTADO NO TÍTULO EXECUTIVO . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa nas hipóteses em que a discussão de violação à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação, função gratificada, CTVA e PORTE incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela « corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Consta, ainda, no acórdão regional que o «salário padrão, corresponde ao «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens , e que o complemento do salário padrão, por sua vez, « é uma rubrica para ex-dirigente, cargo este nunca ocupado pela autora durante a contratualidade. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por «1% do salário padrão, e pelo «complemento de salário padrão. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela « corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Consta, ainda, no acórdão regional que o «salário padrão, corresponde ao «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens , e que o complemento do salário padrão, por sua vez, « é pago a ex-dirigente, cargo este nunca ocupado pelo autor durante a contratualidade. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por «1% do salário padrão e pelo «complemento de salário padrão. No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante nunca ocupou o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba não prevista em lei tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada, CTVA e PORTE na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Assim sendo, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional. Agravo provido .... (Continua)

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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de valor depositado em conta poupança proveniente do recebimento de salário, em execução de honorários advocatícios. Exceção de impenhorabilidade da execução de alimentos. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóteses diversas dos autos. No que concerne à natureza dos honorários advocatícios perseguidos na ação de cobrança deflagrada, a jurisprudência do STJ é uníssona em diferenciar prestação alimentícia de verba de natureza alimentar, entendendo que não há como se considerar a verba honorária perseguida como inclusa nas hipóteses de exceção legalmente previstas. Portanto, tendo em vista que a verba honorária, de caráter alimentar, não se confunde com prestação de alimentos, não incide a exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º do CPC/2015. Penhora de percentual do salário. O exequente, aduz, ainda, o cabimento da penhora, tendo em vista a possibilidade da constrição de 30% do valor mensal do salário da executada, consoante jurisprudência do STJ. De fato, a jurisprudência do STJ admite a penhora de valores de natureza salarial, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, na hipótese em tela, a penhora foi realizada sobre conta na Caixa Econômica em que a autora transfere seu salário, de apenas R$ 1.378,18 líquido. Dessa forma, neste instante processual de arresto cautelar, presume - se que a penhora de R$ 598,60, quase metade da já reduzida verba salarial mensal da executada, irá afetar a sua subsistência e de sua família. Tem-se, portanto, que, aplicando-se o entendimento do C. STJ ao caso concreto, a penhora do valor depositado em conta decorrente do baixo salário da executada não deveria ser mantida, porquanto presumido o prejuízo ao seu sustento e de sua família. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versando sobre a recuperação de diferenças advinda da aplicação de expurgos inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.... (Continua)

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907 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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908 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Autora, servidora pública ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, pretende sua progressão funcional, nos termos da Lei 7.346/02. Sentença de procedência que determinou a progressão funcional da autora para o padrão «E, além do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observado o prazo prescricional quinquenal. A Lei 7.346/2002 dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, determinando duas formas de evolução na carreira: a progressão funcional e a promoção. De acordo com o art. 18, a «progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico". Os requisitos para a progressão funcional estão previstos no art. 21, dentre eles, o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que o servidor se encontre. Com o advento da Lei 8.644/2015, a Lei 7.346/02, art. 22 foi alterado e passou a determinar que a progressão funcional depende apenas do tempo de exercício do cargo efetivo. No presente caso, a autora passou a exercer o cargo de Técnico em Enfermagem em 23/06/2014. Logo, o estágio probatório terminou em junho/2017. De acordo com o art. 21, §1º, da mencionada Lei 7.346/02, a autora passou a ter direito à progressão somente 6 meses após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, janeiro/2018. Conforme art. 19, a primeira progressão deveria ter ocorrido em março/2018, passando-se a contar, a partir desse momento, o período de 2 anos de exercício efetivo no cargo para as progressões subsequentes (2020, 2022 e 2024). Conclui-se, portanto, que, à época do ajuizamento desta ação em setembro/2024, a demandante deveria estar enquadrada no padrão de vencimento «E, mas, como demonstram os contracheques apresentados, estava enquadrada no padrão «D". Observância do tema repetitivo 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.

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909 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU O DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS RÉS.

Cuida-se de ação proposta em face de Concessionária e de Fabricante de motocicleta, sob o argumento de esta teria sido adquirida zero quilômetro, contudo, teria apresentado defeito em caixa de direção dois meses após a compra. ... (Continua)

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910 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Quanto à suposta nulidade relativa à «estabilidade provisória, deixa-se de analisar esta preliminar com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. No tocante à alegada omissão acerca do «desvio de função, verifica-se que a Corte de origem analisou a matéria de forma completa e fundamentada, explicitando as razões pelas quais alcançou a sua conclusão a partir das provas produzidas. Ademais, o fato de um dos depoimentos não constar expressamente do corpo do acórdão não significa que o Colegiado o desconsiderou na formação de seu convencimento ou que incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 3. Em suma, a Corte de origem se manifestou satisfatoriamente acerca dos temas suscitados nos embargos de declaração, de modo que a decisão regional está devidamente fundamentada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA BANCÁRIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADICIONAIS. COMPATIBILIDADE COM O CARGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 4. A Corte de origem entendeu que a autora não comprovou a tese de sua petição inicial, destacando que « o exercício simultâneo de tarefas diferentes, executadas na jornada de trabalho, sem exigir maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e com compatibilidade com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra . 5. Esse entendimento está em consonância com o art. 456, parágrafo único, da CLT e com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 6. Acerca do transporte de valores, o Tribunal de origem registrou que a autora não logrou êxito em comprovar « o ato ilícito praticado pelo empregador, posto que as provas adunadas aos autos não se apresentaram suficientes a tal intento . 7. Para se acatar a tese recursal em sentido contrário, no sentido de que a empregada realizava transporte de valores, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não se admite em instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. VALIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 8. O Tribunal de origem registrou que a autora não logrou êxito em comprovar a invalidade ou incorreção dos cartões de ponto apresentados pela empresa, os quais se referem à integralidade da duração do contrato. Além disso, consignou que a trabalhadora não preencheu os requisitos constantes do CLT, art. 58, § 2º e da Súmula 90/TST para o recebimento de horas de trajeto. 9. Para se acatar a tese recursal em sentido contrário, no sentido de que os cartões de ponto são inválidos e que os requisitos para concessão de horas in itinere foram atendidos, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não se admite em instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA na Lei 8.213/1991, art. 118. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 378/TST, II. POSTERIOR AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E A MOLÉSTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 10. Ante a possível contrariedade à Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista, a fim de melhor analisar a matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 11. A causa versa sobre o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa em relação à doença que acometeu a autora. 12. Ficou delimitado no acórdão regional que não há nexo de causalidade ou concausal entre a patologia que acometeu a autora (depressão) e as atividades desempenhas para o réu. 13. Diante desse cenário, em que não foram demonstrados os requisitos que ensejam o pagamento da compensação pleiteada (Súmula 126/TST), deve ser mantida a decisão de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA na Lei 8.213/1991, art. 118. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 378/TST, II. POSTERIOR AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E A MOLÉSTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 14. A Corte Regional afastou o direito à estabilidade e a consequente reintegração, ao fundamento de que, mesmo havendo o gozo do auxílio-doença acidentário e o afastamento por período superior a 15 dias, a prova pericial demonstrou que a autora não foi acometida por doença ocupacional. 15. a Lei 8.213/1991, art. 118 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. 16. O item II da Súmula 378/TST prevê como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 17. É entendimento desta Corte Superior que, cumpridos os requisitos objetivos para a concessão do direito à estabilidade, a circunstância de posterior constatação da inexistência de nexo de causalidade entre o labor e a moléstia não afasta o direito à estabilidade. 18. Diante desse contexto, satisfeitas as exigências objetivas da Súmula 378/TST, II, faz jus a autora à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378/TST, II e provido.... (Continua)

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911 - TST. Prescrição parcial. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. ... (Continua)

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912 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO A DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E O CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. I. A parte reclamante alega que o recurso de revista demonstrou a violação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, ao Tribunal Regional determinar o recolhimento do imposto de renda pelo regime de caixa. Pretende seja observado o regime de competência sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas. II. Ocorre que o recurso de revista da parte reclamada versa sobre a inexistência do direito a tais diferenças e, portanto, é matéria prejudicial ao agravo de instrumento da parte autora. III. Observada esta circunstância, inverto a ordem de julgamento dos recursos para examinar, primeiro, o recurso de revista da parte reclamada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Fazenda Pública alega que a matéria em debate tem por fundamento uma relação administrativa e, por isso, « refoge ao âmbito desta Justiça Especializada «. II. O Tribunal Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria em face da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114 e a competência da Justiça Laboral, e porque o pedido de complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego e o direito foi assegurado em razão do contrato de trabalho, sendo irrelevante que a Fazenda Pública tenha assumido a obrigação pelo pagamento por meio de lei estadual. III. Ao julgar o RE 1.265.549 o STF fixou a tese de que «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa, mantendo-se na Justiça do Trabalho todas as causas em que houver sido proferida sentença de mérito até 19/06/2020. IV. No caso concreto, a sentença que reconheceu a competência desta Justiça Especializada foi proferida em 25/11/2011. V. O entendimento do v. acórdão recorrido está em consonância com as diretrizes fixadas nas decisões proferidas pelo e. STF, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896, diante da jurisprudência consolidada no âmbito desta c. Corte Superior. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. I. A Fazenda Pública alega que a situação dos autos é específica e se refere à aplicação do Plano de cargos e salários instituído pela reclamada CPTM em 1996, atraindo a incidência das Súmula 275/TST e Súmula 326/TST. Afirma que o pedido é de reenquadramento e de adoção de nova base de cálculo para o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão de acordo com o Plano de Cargos e Salários instituído em 1996, tratando-se de parcela que jamais compôs a base de calculo da complementação. II. A delimitação da matéria é a de que a CPTM sucedeu a FEPASA e criou novas denominações para os cargos anteriormente existentes; a parte reclamante almeja a remuneração percebida pelos empregados em atividade no exercício do mesmo cargo ou função, conforme assegurado pela Lei 9.343/96, art. 4º; o pedido não é de utilização de parâmetro referente a cargo nunca ocupado quando a parte autora estava em exercício; e o que se postula é o pagamento de complementação de aposentadoria tendo como base a simples correspondência entre a nomenclatura adotada anteriormente pela FEPASA e a atualmente utilizada pela CPTM para a mesma função. III. O Tribunal Regional entendeu que não há falar em ato único do empregador porque o pedido não é de reenquadramento em razão da criação de plano de cargos e salários em 1996 para o posterior cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria; e há de se utilizar a « tabela de referência para transposição de cargos « para identificar a qual cargo corresponde aquele anteriormente ocupado pela parte demandante, conforme expressamente autorizado pela Lei 9.343/96. Concluiu que a pretensão é formulada com base em preceito legal e o caso é de verdadeiro pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, aplicando-se a prescrição parcial que atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio a partir do ajuizamento da ação, haja vista a violação que se renova mês a mês, todas as vezes que o pagamento da complementação é realizado em desconformidade com o ajustado. IV. Nesse contexto, não há contrariedade ao item II da Súmula 275/TST - que versa sobre a prescrição total aplicável ao pedido de reenquadramento -, uma vez que o presente caso é de direito assegurado por lei à remuneração dos empregados em atividade no mesmo cargo exercido pela parte demandante, tendo a empresa sucessora instituído mudança de nomenclatura para a função exercida pelo autor após a sua aposentadoria na empresa sucedida. Logo, a hipótese é de transposição de cargos (colocou-se um no lugar de outro em correspondência recíproca) em que é devida a remuneração da nomenclatura atual com equivalência àquela exercida pelo ex-empregado, não se tratando de reenquadramento funcional. E porque o direito subjaz em preceito da Lei estadual 9.343/96, que assegura ao aposentado a mesma remuneração dos empregados em atividade no cargo equivalente ao exercido quando da aposentadoria, não há falar em parcela jamais recebida, mas em inadimplemento de obrigação atual, permanente e contínua, o que afasta a incidência da Súmula 326 e atrai a primeira parte da Súmula 327, ambas desta c. Corte Superior, no sentido de que a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 e no § 7º do CLT, art. 896. V. Recurso de revista de que não se conhece. 3. FORMA DE REAJUSTE DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. I. A Fazenda Pública alega que a Lei Estadual 9.343/96 determina a forma dos reajustes do benefício de complementação de aposentadoria e, em nenhum momento, assegura a equiparação « com a ativa «, uma vez que o seu art. 4º trata de vantagem pecuniária integralmente custeada pela Fazenda do Estado, « só podendo ser deferida nas estritas hipóteses elencadas na legislação regedora da matéria «, ainda que em favor dos ex-empregados de empresas estatais. Sustenta que o Tribunal Regional determinou gasto público desprovido das formalidades legais em afronta à « CF/88, legislação que regula o orçamento do Estado de São Paulo e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal «. II. O Tribunal Regional reconheceu que a complementação de aposentadoria deve acompanhar os índices e datas impostos nos acordos e convenções coletivas de trabalho ou dissídios coletivos na data base da respectiva categoria dos ferroviários, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Estadual 9.343/96. Concluiu que o implemento das diferenças a título de complementação de aposentadoria não configura violação ao CF/88, art. 5º, II porque o benefício encontra respaldo na própria legislação estadual, que tem por princípio a manutenção econômica do trabalhador aposentado. III. A decisão judicial apenas reconheceu o inadimplemento de obrigação do Estado, não se tratando de impor despesas sem prévia receita ou com a inobservância das normas de finanças públicas de modo a afetar o seu equilíbrio. O presente caso é de obrigação legal instituída e descumprida pelo próprio Estado, ao qual incumbe as providências pertinentes para adequar o seu adimplemento em respeito a o planejamento, controle e responsabilidade fiscal. Ilesa, portanto, a legislação afeta ao orçamento público e à responsabilidade fiscal. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS - LEGITIMIDADE E BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. I. A Fazenda Pública sustenta que a norma legal atribuiu legitimidade para a iniciativa de instaurar dissídio coletivo e decidir sobre os reajustes dos benefícios de complementação de aposentadoria ao sindicato da base territorial a qual está subordinado eventual beneficiário. Alega, assim, que a efetivação de reajustes para aposentados e pensionistas da FEPASA deverá levar em conta o índice que atinge os trabalhadores em atividade no Município onde o ex-empregado exercia suas atividades no momento imediatamente anterior à sua aposentadoria. II. Na única manifestação que talvez seja pertinente à matéria, o Tribunal Regional reconheceu que « não há nos autos qualquer prova de que a FEPASA praticasse remunerações diferenciadas a seus trabalhadores em face dos locais de prestação de serviço . III . Diante do reconhecimento de que não há prova de remuneração diferenciada em razão da localidade da prestação de serviços, não se verifica a violação dos arts. 8º, VII, da CF/88, 516, 517 e 519, da CLT, sob a alegação de que devem ser respeitados os reajustes concedidos em razão das diversas representações e negociações sindicais nos vários municípios em que a parte reclamante prestou serviços. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 5. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. I. A Fazenda Pública, dentre outras alegações, afirma que a Lei Estadual 9.342/1996 autorizou o Governo do Estado a promover as cisões parciais da FEPASA, com a transferência das parcelas cindidas do patrimônio desta para a CPTM; a referida lei estipulou que as cisões compreenderiam as parcelas do patrimônio da FEPASA referentes ao Sistema de Transportes Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM (Trem Intra-Metropolitano) de Santos e São Vicente; a cisão operada ensejou somente transferência de parte do patrimônio para que a CPTM prosseguisse com a prestação do serviço público no âmbito metropolitano; e a sucessão não ocorreu com relação ao serviço prestado nas demais localidades do Estado, onde a CPTM não atuava. II. O TRT reconheceu que é inconteste que a CPTM sucedeu a FEPASA no que diz respeito ao patrimônio relativo ao sistema de transporte metropolitano de São Paulo e Santos e que « a controvérsia gira em torno da sucessão dos contratos de trabalho dos obreiros que se ativaram nas demais linhas operadas pela FEPASA «, grifamos e destacamos. Entendeu que: as alterações na estrutura jurídica da FEPASA, bem como os ajustes celebrados entre as empresas por ocasião da cisão, eximindo a CPTM da responsabilidade por parte do « setor não absorvido «, não podem surtir efeitos perante o trabalhador; a CPTM, ao absorver parte do patrimônio da FEPASA, explorando a mesma atividade econômica, valendo-se da organização produtiva, é sua sucessora (grifamos e destacamos). Concluiu, quanto ao contrato de trabalho da parte reclamante, que é inegável que a CPTM é sucessora da FEPASA, com responsabilidade, inclusive, pelas obrigações trabalhistas contraídas, e a sucessora deve assumir a integralidade das obrigações da sucedida, independentemente do fato de o autor ter lhe prestado serviços diretamente ou não, e ainda que o Estado tenha assumido a obrigação do pagamento da complementação de aposentadoria, pois, a responsabilidade do empregador prevalece, de forma solidária, em respeito ao direito adquirido do trabalhador, uma vez que referido pagamento já era dever do empregador à época do contrato. III. Verifica-se que, apesar de reconhecer que a controvérsia está relacionada a contratos de trabalhos diversos daqueles relacionados ao sistema de transporte metropolitano de São Paulo e Santos, efetivamente sucedidos pela FEPASA, o Tribunal Regional reconheceu configurada a sucessão de empregadores sob o fundamento de que, não obstante a matéria diga respeito às demais linhas operadas pela FEPASA, ao absorver parte do patrimônio da FEPASA, a CPTM explorou a mesma atividade econômica, valendo-se da organização produtiva, e, por isso, é sucessora e deve assumir a integralidade das obrigações da sucedida, independentemente do fato de a parte autora ter prestado serviços diretamente ou não à CPTM. A parte reclamada logra demonstrar divergência jurisprudencial no aspecto. IV. Consoante a jurisprudência desta c. Corte Superior, não há sucessão da CPTM pela FEPASA em relação aos trechos de linhas de transporte ferroviário que não foram transferidos da FEPASA para a CPTM. E, exatamente por esse motivo, o empregado e o ex-empregado da malha ferroviária da FEPASA que não foi transferida não têm direito à complementação de aposentadoria pela equiparação da sua remuneração com a dos empregados em atividade da CPTM. V. Relativamente à inocorrência da sucessão de empregadores da FEPASA pela CPTM, não há elementos no v. acórdão recorrido para afastar a aplicação da jurisprudência consolidada do TST, tendo em vista que, conforme expressamente consignado no v. acórdão recorrido, é incontroverso que a CPTM sucedeu a FEPASA no que diz respeito ao patrimônio relativo ao sistema de transporte metropolitano de São Paulo e Santos e a controvérsia destes autos está relacionada aos « obreiros que se ativaram nas demais linhas operadas pela FEPASA «. Deve, portanto, o recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo ser acolhido apenas para excluir a responsabilidade da CPTM no presente feito, em face da inexistência de sucessão de empregadores, no caso concreto. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 6. EMPREGADO APOSENTADO DA FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE PROVENTOS COM OS CARGOS EQUIVALENTES DOS EMPREGADOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. I. A Fazenda Pública alega que o parte reclamante não tem o direito de receber a complementação com base de cálculo no salário atual do cargo correspondente ao que exercia por ocasião de sua aposentadoria, não havendo falar na possibilidade de reajuste das complementações de aposentadoria e pensões em equiparação com empregado da CPTM, posto que a legislação estadual autorizou a cisão do patrimônio da FEPASA e a transferência das ações à RFFSA e expressamente disciplinou as situações de complementação de aposentadoria. II. A delimitação parcial da matéria no v. acórdão recorrido demonstra que a CPTM assumiu os sistemas de trens urbanos da região metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, e, portanto, sucedeu a FEPASA; a FEPASA criou novas denominações para os cargos anteriormente existentes; o pedido tem como base a remuneração percebida pelos empregados da ativa em exercício no mesmo cargo ou função, requerendo a parte reclamante a simples correspondência entre a nomenclatura adotada anteriormente pela FEPASA e a atualmente utilizada pela CPTM para a mesma função; no entanto, a CPTM sucedeu a FEPASA no que diz respeito ao patrimônio relativo ao sistema de transporte metropolitano de São Paulo e Santos, tendo sido transferidas para a RFFSA as demais linhas operadas pela FEPASA; e a controvérsia destes autos está em torno da sucessão dos contratos de trabalho dos empregados que se ativaram nestas demais linhas operadas pela FEPASA. III. O Tribunal Regional entendeu que, ao absorver parte do patrimônio da empresa sucedida, explorando a mesma atividade econômica, valendo-se da organização produtiva, a CPTM é sucessora da FEPASA. Tal entendimento, consoante assinalado no tópico anterior, contraria a jurisprudência desta c. Corte Superior e a parte reclamada logra demonstrar divergência jurisprudencial no aspecto. IV. Quanto ao direito da remuneração de complementação de aposentadoria equiparada à remuneração dos empregados em atividade, o v. acórdão recorrido registra que o pedido tem como base a remuneração percebida pelos empregados da ativa em exercício no mesmo cargo ou função, requerendo a parte reclamante « a simples correspondência « entre a nomenclatura adotada anteriormente pela FEPASA e a atualmente utilizada pela CPTM « para a mesma função «. V. Não obstante o pedido não esteja amparado apenas na sucessão da FEPASA pela CPTM, mas tenha por fundamento o contido no Decreto 35.530/1959, que determinaria que « a base de cálculo da complementação de aposentadoria deve ser o salário do cargo cujas funções o empregado exercia quando da jubilação, ou, caso este tenha sido revalidado, modificado ou extinto, o do cargo cujo conteúdo das atribuições mais se assemelhem, nos termos do art. 4º, parágrafo 2º da Lei 9.343/1996 «, e, nesta linha, na criação de cargos com novas nomenclaturas pela CPTM para as mesmas funções anteriormente existentes na FEPASA, a jurisprudência desta c. Corte Superior exclui o direito à equiparação remuneratória com os empregados em atividade nas hipóteses como a dos presentes autos, pelo fato da inexistência de sucessão da FEPASA pela CPTM . VI. No caso, o julgado regional assinala que a cisão e as respectivas condições impostas ocorreram após a aposentadoria da parte reclamante e a sua aquisição do direito. Ressalta, ainda que o Estado tenha assumido a obrigação do pagamento do benefício, que o direito à complementação de aposentadoria da parte autora já encontrava amparo no Estatuto dos Ferroviários, tratando-se de um dever assumido pela empregadora à época (FEPASA), que não pode sofrer qualquer alteração prejudicial, ainda que após a aposentadoria, em respeito ao direito adquirido do trabalhador. Concluiu, assim, que a complementação de aposentadoria deve acompanhar os índices e datas impostos nos acordos e convenções coletivas de trabalho ou dissídios coletivos na data base da respectiva categoria dos ferroviários, nos estritos termos da Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º, porque « a equiparação entre proventos dos funcionários inativos e dos funcionários ativos que ocupam cargo equivalente é determinação legal «. VII. Verifica-se, assim, decisão dissonante com a jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior, firme no sentido de que os empregados aposentados pela FEPASA antes da cisão implementada em 1996 pelas Leis Estaduais 9.342/96 e 9.343/96 não fazem jus às diferenças de complementação de aposentadoria com amparo na paridade com os empregados da ativa da CPTM. VIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POSTULADAS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. I. O Tribunal Regional considerou o disposto na Lei 8.541/92, art. 46 para determinar que o imposto de renda incida sobre a complementação de aposentadoria deferida. II. A parte reclamante pretende a apuração dos valores devidos a título de imposto de renda segundo o regime do mês de competência. III. Prejudicada, portanto, a análise da matéria em face da improcedência do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, conforme decidido no tópico anterior. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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913 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INVALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO QUE PREVÊ DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS A SEREM AUFERIDOS POR BENEFICIÁRIOS HOMENS E MULHERES, CARACTERIZANDO DISCRIMINAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O ARGUMENTO, EM SUMA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ À ALTERAÇÃO DO PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 80% (OITENTA POR CENTO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NESTA DEMANDA ATINGIDA FRONTALMENTE PELA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CLASSIFICADA COMO TEMA 452, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. POSICIONAMENTO PRETORIANO OBRIGATÓRIO QUE ECOA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora ingressou no quadro funcional da Caixa Econômica Federal (CEF) antes do ano de 1979, ocasião na qual celebrou contrato (facultativo, portanto) de complementação de aposentadoria com a entidade fechada de previdência complementar ré Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, tendo se aposentado proporcionalmente em 31/01/1998 pelo critério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Inicialmente, como consignado na decisão agravada, «em 9/4/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 -, cancelou a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia» (fl. 314, e/STJ). ... (Continua)

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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A Corte local, examinando as Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, concluiu que, « diante do comando explícito contido do § 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do art. 7º da Lei Estadual 10.959/97, ditos reajustes deveriam ser aplicados à autora, na qualidade de ex-servidora da Caixa Econômica Estadual, integrante do Quadro Especial criado pela Lei Estadual 10.959/97 «. Com efeito, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação estadual, inexistindo no acórdão recorrido qualquer premissa jurídica de que os referidos diplomas estaduais, não obstante não abarcassem a autora, deveriam ser aplicados por isonomia e, respectivamente, em contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. De fato, a moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), é no sentido de que as diferenças legais decorreram de previsão legal. Não se infere que os reajustes teriam decorrido do princípio da isonomia, razão pela qual não se verifica a contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF ou à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, tampouco violação dos dispositivos constitucionais indicados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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916 - TJRS. Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsão de retorno ao mercado cativo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, na forma da Lei 9.074/95. Efetivando a autora adesão ao mercado livre de energia por liberalidade, deve cumprir as normas do setor, ensejando o descumprimento de obrigações (não pagamento de débito e falta de aporte integral de garantias financeiras) seu desligamento. Para incidência da teoria da imprevisão, exige-se a imperativa imprevisibilidade do evento, situação inocorrente. O aumento de valores cobrados, sujeitos a oscilações, é previsível ao contratante do mercado livre que a ele adere, havendo risco inerente ao negócio. O Anexo à Resolução Homologatória da ANEEL 1.667/2013, prevendo valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do preço de liquidação de diferenças, afasta o fator imprevisibilidade, tendo a parte plena ciência das possíveis variações. Obrigação não afastada por alegados problemas de fluxo de caixa e redução do faturamento mensal. Precedentes do TJRGS e do STJ.... (Continua)

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917 - TST. I- AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADO BANCÁRIO DA EXTINTA CAIXEGO. ANISTIA. LEI 17.916/2012. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADO BANCÁRIO DA EXTINTA CAIXEGO. ANISTIA. LEI 17.916/2012. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região . 2. A parte autora, empregado bancário da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (CAIXEGO), foi anistiada através da Lei Estadual 17.916/2012 e readmitida aos quadros da Administração Pública, em jornada de 40 horas semanais. 3. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de que a majoração da antiga jornada de trabalho conferiria ao empregado readmitido o direito ao acréscimo proporcional no valor do salário-hora, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial consagrado pelo CF/88, art. 7º, VI. 4. Não obstante, em reiteradas decisões proferidas em sede de Reclamações Constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem considerado que esse entendimento esvazia o conteúdo normativo do art. 2º, caput, da Lei Estadual 17.916/2012 c/c art. 7º, caput e § 3º, I e II, da Lei Estadual 15.664/2006, o que exigiria a declaração de inconstitucionalidade de referidas disposições normativas, pela maioria absoluta do Tribunal Pleno, sob pena de violação à Súmula Vinculante 10/STF. 5. Considerando que a parte autora foi demitida em razão de extinção da empresa pública e, posteriormente, por força da norma estadual, readmitida em quadro provisório, não é possível conceder-lhe direitos superiores aos previstos na legislação que concedeu a anistia. 6. Como não se tratou de dispensa ilegal que justificaria a reintegração no emprego e preservação de direitos, mas decisão política que culminou em sua readmissão, não se aplica o disposto no CLT, art. 471, tampouco é possível reconhecer como violado o comando da CF/88, art. 7º, VI em razão da previsão de jornada de 40 horas semanais. 7. Por outro lado, a parte autora não fundamentou sua pretensão na inconstitucionalidade das normas estaduais anteriormente referidas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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919 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, e com base nos elementos dos autos, registrou que « não há que se falar em pagamento irregular da parcela AGIR, como pretende fazer crer a reclamante, uma vez que jamais foi paga". Destacou « que inexiste nos referidos contracheques qualquer pagamento sob a rubrica «AGIR". Consignou mais, que «como jamais houve o pagamento da parcela, negando o reclamado o direito a tal benefício à reclamante, que ocupava a função de Caixa, caberia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que restaram atendidos os requisitos necessários para equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts.896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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920 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO . OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO.

Os embargos interpostos pelo reclamante amparavam-se na alegação de inexistência de gratificações distintas para a função de tesoureiro executivo, conforme jornada de 6 ou 8 horas, disso resultando a impossibilidade de opção do empregado por uma delas e, consequentemente, a inaplicabilidade da disciplina de compensação preconizada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta SDI-1. Constatada omissão quanto ao ponto, no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para novo julgamento dos embargos, no tópico. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1 1. Nas hipóteses de descaracterização de cargo de confiança do bancário, com pagamento de horas extras além da sexta diária, este Tribunal possui jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula 109, no sentido da inviabilidade de compensação com a gratificação percebida em razão da função. 2. Em razão de especificidades de Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, que previa, para algumas funções, jornadas alternativas de 6 ou 8 horas, conforme opção do empregado, com disparidade de gratificação, esta Subseção editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 70, consagrando o entendimento de que a diferença entre as gratificações pagas pelo exercício da mesma função em jornadas de seis e de oito horas, conforme previsão regulamentar, deve ser compensada com as horas extras decorrentes da descaracterização da função de confiança. 3. Trata-se, contudo, de exceção pontual à regra de não compensação, aplicável unicamente quando devidamente caracterizada previsão regulamentar de gratificações e jornadas diversas para uma mesma função técnica. Precedentes. 4. Nesse cenário, considerando que, para a função exercida pelo reclamante - tesoureiro executivo - não restou evidenciada a previsão regulamentar de alternativa entre jornadas de seis e oito horas, não se encontra presente elemento indispensável para a aplicação excepcional da compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação paga a uma jornada de seis horas, a que alude a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta Subseção. Incide na espécie, portanto, a regra geral de não compensação das horas extras com o valor pago a título de gratificação por função meramente técnica, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 109/STJ, contrariada no acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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921 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Extrai-se da decisão agravada que o TRT «analisando os normativos da CEF, em especial a RH 115, firmou o entendimento que a parcela indicada pelo reclamante (adicional de incorporação), ainda que ostente natureza salarial, não integra a base de cálculo do ATS . Porém, nos termos consignados na decisão agravada, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas «função gratificada, «Porte de Unidade, «CTVA e «adicional de incorporação, as aludidas verbas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. Precedentes. Vale ressaltar que, as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Na hipótese dos autos, o Adicional de Incorporação, previsto no regulamento da empresa, possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT, razão pela qual deve ser incorporado à remuneração do reclamante para os fins do cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Precedentes. Dessa forma, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante e, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA . 1 - RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST .

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS enquadra-se no art. 483, «d, da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgados. Agravo a que se nega provimento. 2 - DIFERENÇAS DE FGTS. TERMO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADORA E A CEF. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST . Em julgados envolvendo a mesma reclamada, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que o termo de parcelamento celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal (CEF) não impede a parte reclamante de pleitear em juízo as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS, pois o acordo celebrado não produz efeitos em relação a terceiros. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 3 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO FGTS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A matéria não se encontra prequestionada sob esse enfoque, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma daSúmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento. 4 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão monocrática agravada já afastou a referida condenação. Logo, falta interesse recursal neste ponto, pois a pretensão já está atendida e, dessa forma, o recurso não tem nenhuma utilidade prática no particular. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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923 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de horas extras. Regulamento geral do economus.

«1. A Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST, embora não trate especificamente de ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A. vinculados ao Economus, pode ser utilizada como baliza para o julgamento do caso dos autos, pois estabelece com clareza os dois requisitos que autorizam a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria: previsão no regulamento aplicável a cada empregado e incidência da contribuição para a instituição de previdência privada. ... (Continua)

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924 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.

«... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. ... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 1988 e 1991 a 1996 - Município de Praia Grande - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA em razão de vício no lançamento tributário - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Remessa necessária reconhecida de ofício, nos termos do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico dos presentes autos supera o valor de 100 (cem) salários mínimos - Execuções fiscais amparadas em títulos nulos, pois utilizada base de cálculo que não correspondia à realidade - Laudo pericial produzido nos autos 0000397-70.1992.8.26.0477 que demonstrou diferença na base de cálculo - Caso concreto no qual não é possível a mera realização cálculo aritmético para alcançar o valor devido do tributo, sendo necessário novo lançamento para apurar a correta área do imóvel - Lançamento eivado de vício - CDA que não reúnem os requisitos hábeis e legais - Precedentes do C. STJ, em especial REsp. Acórdão/STJ (Tema 166) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos - Súmula 392, do C. STJ - Proveito econômico obtido pelos executados que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau («10% sobre o valor da execução atualizado), devendo ser respeitado o «escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código - Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo exequente - Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11 - Remessa necessária parcialmente provida, apelo do Município de Praia Grande não provido, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)

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926 - TST. Responsabilidade solidária da funcef. Não abrangência de aporte financeiro para a reserva matemática.

«O Tribunal a quo manteve a sentença em que se condenaram as reclamadas CEF e FUNCEF, de forma solidária, ao recálculo do valor saldado e a integralizar a reserva matemática, em face do CTVA pago. No tocante à recomposição da reserva matemática, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela responsabilidade exclusiva da patrocinadora (CEF), autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno. A condenação da CEF, na qualidade de patrocinadora da FUNCEF, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a da CEF patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à FUNCEF os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Portanto, a responsabilidade solidária da FUNCEF não abrange os aportes para a reserva matemática. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NAS FORMAS TENTADA (1º FATO) E CONSUMADA (2º FATO), E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (3º FATO). (arts. 155, §4º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP, art. 155, §4º, S I E IV, E 288, CAPUT, AMBOS DO CP). 1º FATO: RÉU EDERS, QUE, EM COMPANHIA DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CESAR, NO DIA 04/07/2020, DEU INÍCIO À SUBTRAÇÃO, DO DINHEIRO EM ESPÉCIE EXISTENTE NOS CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, EM PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU. O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DA AGÊNCIA E A DESCONEXÃO DOS CABOS DE REDE DO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS. O CRIME NÃO SE CONSUMOU, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS DENUNCIADOS, POIS NÃO CONSEGUIRAM SUBTRAIR O DINHEIRO ARMAZENADO NO INTERIOR DO CAIXA ELETRÔNICO. 2º FATO: OS DENUNCIADOS EDERS E MAICON, NO DIA 11/10/2020, SUBTRAÍRAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 127.710,00(CENTO E VINTE E SETE MIL SETECENTOS E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE DO TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, EM PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACUSADOS QUE EMPENARAM E ROMPERAM A FECHADURA DA PORTA DE ACESSO À SALA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DESCONECTARAM CABOS NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA REDE/TELEFONIA E APARELHOS ELETRÔNICOS DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COM A CENTRAL DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. 3º FATO: CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CESAR QUE SE ASSOCIARAM COM O OBJETIVO DE REITERADAMENTE PRATICAR FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, MEDIANTE ARROMBAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EDERS E MAICON PELO FURTO CONSUMADO (2º FATO). PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 245 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO (EDERS), E A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (MAICON). ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO EDERS E DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CÉSAR QUANTO AO CRIME DE FURTO TENTADO, COM BASE NO CPP, art. 386, VII (1º FATO). ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CÉSAR EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V (3º FATO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DOS RÉUS EDERS E MAICON. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS IMAGENS UTILIZADAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO MAICON. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE É ELEMENTAR DO CRIME. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO QUE DESVENDOU O MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO DOS VALORES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. LAUDOS PERICIAIS DE ANÁLISE BIOMÉTRICA QUE CONFIRMARAM, DE FORMA POSITIVA E INEQUÍVOCA, A IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS EDERS E MAICON COMO OS AUTORES DO DELITO (2º FATO). ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE SE REJEITA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA INCÓLUME, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563. IRREGULARIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, ONDE AS PROVAS SERÃO REPRODUZIDAS. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA DEFESA DO RÉU MAICON QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO PELA AUTORIA DO FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS MELHORES FOTOGRAFIAS. METODOLOGIAS DIFERENTES. PERÍCIA OFICIAL REALIZADA COM EXCEPCIONAL QUALIDADE TÉCNICA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS AS QUALIFICADORAS. RÉUS EDERS E MAICON QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. ARROMBAMENTO DAS PORTAS E TERMINAIS DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DOS VETORES DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL EM DESCONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. MOTIVAÇÃO DO CRIME QUE ESTÁ AFETA À QUESTÃO ECONÔMICA/PATRIMONIAL. AINDA QUE ALTAMENTE REPROVÁVEL, NÃO SE REVESTE DE ELEMENTOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA TÃO GRAVES QUE AUTORIZEM A MAIOR VALORAÇÃO NEGATIVA, SOB A JUSTIFICATIVA DE EGOÍSMO E BUSCA DO ENRIQUECIMENTO FÁCIL. CONSIDERANDO SOMENTE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (FURTO CONSUMADO), AS PENAS-BASES DOS ACUSADOS EDERS E MAICON SÃO AUMENTADAS EM 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE APENAS A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA RESPECTIVA REPRIMENDA EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS PARA AMBOS OS RÉUS. SANÇÕES FINAIS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O APELANTE EDERS, E DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O ACUSADO MAICON. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO INCISOS II E III, DO CP, art. 44, SENDO O BENEFÍCIO ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTE E INADEQUADO À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU MAICON E AO ACUSADO EDERS, QUE É REINCIDENTE. INCABÍVEL O SURSIS, NOS TERMOS DO art. 77, S I E II, DO CP, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERS, O REGIME INICIAL FECHADO É O MAIS APROPRIADO, UMA VEZ QUE REINCIDENTE, E, PARA O ACUSADO MAICON, O SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE LHE SÃO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS DE AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

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928 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VANTAGENS PESSOAIS - BASE DE CÁLCULO - REPERCUSSÃO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.265.564, ao apreciar o Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, fixando tese vinculante no sentido de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À APOSENTADORIA. Reconhecido que o auxílio-alimentação pago à reclamante teve natureza jurídica salarial durante todo o contrato de trabalho, é devida a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. Assim, correta a sua integração à complementação de aposentadoria, à luz dos enunciados das Súmulas 51, I, 288, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que cabe exclusivamente à Caixa Econômica Federal - CEF (patrocinadora do plano de previdência) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática das contribuições que deixaram de ser vertidas ao Fundo Previdenciário na época própria, uma vez que a empresa deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, a ensejar repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do benefício futuro. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - INCORPORAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. Pretende a reclamante alcançar o direito às diferenças das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) pela incorporação ao seu cálculo das verbas intituladas «cargo comissionado (rubrica 055) e «CTVA, com base no regulamento interno RH 115 da reclamada. Aplica-se a prescrição parcial, pois a lesão decorrente do suposto descumprimento do regulamento de pessoal instituído pela reclamada renova-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE CUNHO EMINENTEMENTE SUBJETIVOS. 1. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida pela CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade e à avaliação de desempenho pessoal, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. 2. Nesse contexto, com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a instituição financeira tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito. Recurso de revista não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. No julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que a majoração da quantia do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extraordinárias habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. No referido julgamento, foi determinada modulação dos efeitos decisórios. Logo, a tese jurídica estabelecida no incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir, inclusive, da data do presente julgamento, adotada como marco modulatório. Em 20/03/2023, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024, decidiu que o novo entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. 3. No presente caso, mantém-se a incidência da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, havendo previsão expressa em norma coletiva de que o auxílio cesta-alimentação ostenta natureza indenizatória ao invés de caráter salarial, não deve ser integrado ao salário do empregado, devendo ser respeitado o ajuste coletivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO - ABONOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional indeferiu a integração do abono e das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que as referidas parcelas não estão previstas no rol daquelas integrantes do salário de contribuição. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Inteligência das Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS MENSALIDADES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AGRAVADA HÁ 5 ANOS E REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU QUE SEJA CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO À REALIZAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ALÉM DO VALOR RELATIVO A TODOS OS ANOS EM ABERTO. AGRAVADA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO FOI DETERMINADA EM 2019. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE PERMITE A REVISÃO DAS PARCELAS VINCENDAS POR FATO SUPERVENIENTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A PRECLUSÃO ALEGADA. AUTORA QUE ALEGA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS, POIS REALIZADAS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O JULGADO. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MENSALIDADES NOS AUTOS, NO ANO DE 2019. O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, EM FORMA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RECEBIDAS. ESSA RELAÇÃO ENCARGO-REMUNERAÇÃO DEVE SER MANTIDA DURANTE TODA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES. ASSIM SENDO, DA MESMA FORMA QUE NÃO PODE A AGRAVANTE COBRAR VALOR EXCESSIVO, TAMBÉM NÃO PODE SER COMPELIDA A PRESTAR O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO QUE FOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SÓ COM A AUTORA, MAS COM A COLETIVIDADE. DESTA FORMA, MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DA AGRAVANTE, PARA CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO AO PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 760,91, VALOR CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A EMISSÃO DAS FATURAS VINCENDAS, HAJA VISTA CORRESPONDER AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELA AGRAVADA, ATÉ QUE SE APURE O REAL VALOR DA MENSALIDADE, RESSALVADO O DIREITO DA AGRAVANTE DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORA FIXADO E O APURADO PELO PERITO PARA O MESMO PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria de fundo no re 1.023.750/SC. re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao recurso especial.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... (Continua)

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931 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria de fundo no re 1.023.750/SC. re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao recurso especial.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... (Continua)

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932 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM DEMANDA ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSENTE DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DO APONTAMENTO NEGATIVO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Prescrição do direito de ação afastada e pedido julgado parcialmente procedente. Alegação de prescrição do direito de ação. Provimento do agravo interno, interposto pela união, nestes mesmos autos, em virtude de recurso extraordinário interposto, no presente processo, e do reconhecimento de repercussão geral, sobre o tema, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Decisão agravada anulada. Agravo interno do INSS prejudicado.

«I. Agravo interno aviado pelo INSS contra decisão monocrática publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contrabando. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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935 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Ação ordinária ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... (Continua)

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936 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Ação ordinária ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... (Continua)

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937 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - O Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... (Continua)

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938 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Ação ordinária ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... (Continua)

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939 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério Público federal e Ministério Público do estado do Paraná. Legitimidade do Ministério Público para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dotados de relevância social. Possibilidade de atuação do parquet em favor de mutuários em contratos de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Questão preliminar. Alcance do CF/88, art. 102, I, alínea f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (aco 1.109/SP e pet 3.528/BA). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao procurador-geral da república (pgr). (precedente fixado pela aco 1.394/RN).

«1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido repassado aos mutuários da CEF. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil. 1) Recurso da Municipalidade. 1.1) Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia que constatou o recolhimento integral do tributo. 1.2) Pretendida redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - O valor atribuído à causa, em dezembro de 2019, era de R$ 338.520,48 - Jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.076 do STJ. 2) Recurso dos advogados da autora. 2.1) Verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa - Pretendida aplicação escalonada dos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, na forma prevista pelo § 5º do mesmo dispositivo - Cabimento - Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. 2.2) Pretendida fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido - Possibilidade - Tratando-se de ação anulatória de autos de infração, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor dos débitos que a parte vencedora ficou desobrigada de pagar quando do trânsito em julgado. 3) Sucumbência recursal - Verba honoraria majorada em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município improvido e recurso dos advogados da autora provido... (Continua)

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941 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE IMÓVEL DECORADO E ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante reitera a pretensão deduzida, salientando que a sentença não considerou a informação deficitária prestada ao consumidor, uma vez que a apelada não explicou o projeto arquitetônico, o memorial descritivo e as plantas do empreendimento, mostrando apenas o apartamento decorado e enfatizando que o seu seria idêntico. Menciona que a prova técnica produzida constatou os vícios de construção alegados, como shafts, localização da caixa de esgoto, parede texturizada, projeto arquitetônico referente ao ar-condicionado e canos expostos fora das normas. Sustenta que a frustração com a compra e as alterações no projeto causaram dano moral. Requer, neste sentido, a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe equivalente a R$ 15.000,00. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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