(DOC. VP 193.7580.2003.0400)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria de fundo no re [jurnum=1.023.750/STF exi=1]1.023.750/SC.[/jurnum] re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao recurso especial.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE [jurnum=1.023.750/STF exi=1]1.023.750/SC,[/jurnum] reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário» (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o es

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