(DOC. VP 944.4811.4567.4144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM DEMANDA ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSENTE DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DO APONTAMENTO NEGATIVO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava indenização por danos morais em decorrência da manutenção de inscrição no rol de inadimplentes após o trânsito em julgado de declaração judicial da inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se aos alegados danos morais decorrentes da manutenção de inscrição em órgão restritivo de crédi

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