Jurisprudência sobre
declaracoes do ofendido

901 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de faca. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas Subsidiariamente, a redução da pena, o afastamento do percentual de exasperação pela agravante da reincidência e a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66 (Defesa de Washington). Pleiteada a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a diminuição da pena-base, diminuição da pena do crime de roubo majorado na terceira fase, em razão de violação à Súmula 443/Col. STJ, o afastamento da majorante de restrição da liberdade e o afastamento do aumento da pena do crime de extorsão qualificada (Defesa de Marcelo). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA DE 10 ANOS DE IDADE - ART. 217-A (VÁRIAS VEZES) NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO -IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SE REVESTE DE MAIOR VALOR, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AINDA MAIS QUE, NO PRESENTE CASO, FOI CONFIRMADO PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES.

vítima narrou, em juízo, que, quando ela contava com 10/11 anos de idade, sofreu abusos por parte de seu padrasto, ora apelante, o qual a beijava na boca e na sua genitália, além de passar as mãos em suas partes íntimas. A versão apresentada pela vítima foi ratificada pelos depoimentos dos informantes ouvidos em juízo, os quais confirmaram que o comportamento entre o apelante e a vítima era esquisito, pois eles se mostravam bastante íntimos, com demonstração excessiva de carinhos, como beijos, saída sozinhos, além de, em alguns momentos, terem visto a menor sentada no colo do padrasto. A tia-avó da vítima informou, ainda, que, certa vez, ouviu a vítima gritar, dentro de casa, «me solta! Me larga". Acrescentou que, quando presenciava a vítima e o réu juntos, percebia um incômodo da menina, que tentava sair de perto do padrasto. A vizinha da família afirmou que estranhava a intimidade existente entre a menor e o apelante, pois ele estava se relacionando com a mãe dela há pouco tempo, tendo ele, inclusive, dado um aparelho celular para a ofendida. A madrinha da vítima foi quem ouviu da menor sobre os abusos sofridos e a levou no Conselho Tutelar e narrou em juízo que a ofendida ficava sozinha com o padrasto durante o dia, até a hora de ele ir trabalhar, sendo ele o responsável por cuidar dela. A depoente ouviu da vítima que, quando ela saía do banho, o recorrente fazia sexo oral com a menina e ele dava dinheiro para a enteada. Salientou que a menor estava apresentando comportamento sexualizado e que ela parecia estar deslumbrada pelo acusado, pois ela postava fotos nas redes sociais como se fossem um casal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Ao contrário do que alega a defesa, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra somente existirá o denunciado e a ofendida, e esta estará em situação de vulnerabilidade. Suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, é fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas. Em Juízo, a ofendida, ex-companheira do réu, confirmou que, na data descrita na denúncia, após ter chegado em casa bêbado, o apelante a agrediu por meio de chutes e socos, bem como a ameaçou de morte, razão pela qual, naquela ocasião, temeu por sua vida e se sentiu ameaçada. A embriaguez e o descontrole emocional não autorizam o réu a atuar de tal modo. Aliás, este é o ensinamento trazido pelo art. 28, I e II, do CP, ao dispor que a emoção e a embriaguez não excluem a imputabilidade penal. Pleito de concessão do sursis. Possibilidade. O acusado preenche os requisitos do CP, art. 77. Pedido de gratuidade de justiça. Não acolhimento. A competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMANTE PROVIDO, para conceder a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 e 78, §2º, do CP, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz, por mais de 10 dias e; b) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Mantida no mais a sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (1º FATO). AMEAÇA. (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Os elementos de convicção reunidos no curso da instrução revelam que, na mesma ocasião, o acusado praticou os delitos de descumprimento de medidas protetivas e ameaça, pelo que não se afigura possível o deferimento do pedido de absolvição formulado nas razões recursais.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. S ú m u L a 7 d o s t j. R e d u ç ã o d a p e n a. Base. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a autoria do roubo foi comprovada pelos elementos colhidos na fase inquisitorial - reconhecimento do agente, pela vítima, no momento de sua prisão em flagrante, declarações da ofendida e de seu namorado em âmbito policial - e pelos depoimentos dos policiais, em juízo, os quais relataram que foram acionados logo após a prática do delito e, a partir da descrição física dos agentes passada pela vítima e seu namorado, lograram encontrar o ora agravante, que foi detido e reconhecido pela ofendida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art 217-A do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação pela instância ordinária, que não identificou o dolo específico de satisfazer a lascívia. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto na decisão agravada, delineando aspectos relativos à prova dos autos, assim se manifestou a Corte a quo quanto ao fato ocorrido contra a vítima T C F G (fls. 254/260): é imprescindível que os atos ofensivos ao pudor sejam praticados com lascívia, de modo a satisfazer a ânsia sexual do Agente, através de violência (ainda que presumida) ou grave ameaça. [...], extrai-se do arcabouço probatório, notadamente das declarações judiciais da Vítima, que o apelante F J P do N teria abraçado a Ofendida, passado as mãos nos seios e tentado tocar na genitália de M P J (fls. 88/88v). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE STJ.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes imputados é medida que se impõe. Verificado o interesse da ofendida em eximir o réu da responsabilidade penal, a sua retratação deve ser vista com ressalvas, sobretudo quando a sua primeira versão, a qual expõe a prática dos crimes pelo acusado, encontra respaldo nos demais elementos de prova, sobretudo o depoimento da testemunha policial e o formulário de quesitos de lesão corporal, constatando a lesão sofrida, de forma que a reforma na sentença, para condenação do réu pela prática da conduta delitiva de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é medida que se impõe, em observância às diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/23 do Conselho Nacional de Justiça. Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Imperiosa a condenação do acusado de pagar indenização por danos morais decorrente de violência doméstica, tendo em vista que o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Púb lico na exordial acusatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inépcia formal da denúncia. Sente. Inversão na ordem da oitiva da vítima, qualificada como testemunha. Nulidade não acolhida. Autoria e materialidade comprovadas pelo Ministério Público. Não evidenciada a violação do CPP, art. 156. Elementar do crime de roubo. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VUNERÁVEL- CP, art. 217-A- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS ¿ CPP, art. 386, VII ¿ RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 386, III ¿ NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA ¿ DÚVIDA SOBRE A INTENCIONALIDADE DO AGENTE ¿ PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INCONCLUSIVAS ¿ DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO NÃO É O MESMO QUE AUSÊNCIA DE DOLO.

Analisando os depoimentos prestados em Juízo, alinhados aos laudos psicológicos, tem-se que a conduta de passar a mão na genitália da filha ocorreu, sendo certo que tal fato sequer é negado pelo apelante. Contudo, a vítima relata que o acusado fazia cosquinha em sua ¿perereca¿ e que isso seria um segredo deles, enquanto o recorrente alega que nunca fez cosquinha na genitália de sua filha e que apenas se preocupava com a higiene dela durante os banhos, lavando com esmero as partes íntimas da menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.

Crime de ameaça (dia 16/09/2023). Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e da sua filha. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 148, § 1º, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 7º, I. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, A, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS; OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria do crime de sequestro restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, notadamente diante das declarações judiciais prestadas pela vítima, corroboradas pelas demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamentos, termos de declarações, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Confissão do acusado em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MAUS-TRATOS À ANIMAL QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NA Lei 11.340/06. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desvalor atribuído à culpabilidade do agente e às consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial. Modalidade fechada recomendada para o quantum da pena definitiva. Agravo regimental desprovido.

- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO. APELO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Paciente já pronunciado. Autos aguardando processamento e julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 PARA O RECONHECIMENTO DO RÉU - MERA IRREGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pelas vítimas, as quais foram corroboradas pelos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. As formalidades de que cuida o CPP, art. 226 só são exigíveis quando for possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta, podendo o reconhecimento do acusado, ademais, ser considerado como um reconhecimento informal, desdobramento da prova testemunhal. 3. Sendo o conjunto probatório colhido nos autos uníssono em comprovar o emprego de grave ameaça contra as ofendidas para a subtração das res furtivas, característico do crime de roubo, é incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. 4. Ainda que dentro de um mesmo contexto fático, se a ação gera mais de um resultado lesivo, atingindo o patrimônio de vítimas diferentes, ela não pode ser considerada como delito único, sendo de rigor, portanto, a manutenção do concurso formal de crimes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS NO ROSTO E CHUTES, FAZENDO-A DESMAIAR E CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELATOS CONTRADITÓRIOS DA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU, TAL MINORANTE NÃO TERIA O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, POR MAIS DE 30 DIAS; C) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA, ATÉ O FIM DO PERÍODO DE PROVA. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS??, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 224, «A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE SEU PAI E DA MÃE DO APELANTE - DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DA IRMÃ DO RÉU E DA GENITORA DO RÉU QUE TAMBÉM ESTÃO EM HARMONIA COM A PROVA COLHIDA EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A PREVISTA NO TIPO PENAL - REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA - REPARO NA DOSIMETRIA PARA INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELANTE QUE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS NA DELEGACIA - SÚMULA 545/STJ - REGIME INICIAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

ofendida narrou que, pelo que se recorda dos fatos, ela possuía 03 ou 04 anos, quando foi para a casa do apelante, o qual passou a mão em suas partes íntimas. Na audiência, quando já contava com dezoito anos de idade, a vítima apresentou a mesma versão para os fatos que sua mãe narrou na Delegacia, logo após o abuso. É claro que, em razão da tenra idade, a menor não sabia o que, de fato, lhe havia acontecido e é plenamente compreensível que, passados quinze anos, não se recorde de detalhes do crime sofrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que se encontrava hospedado na casa de sua ex-companheira e, durante a noite, se aproveitando que todos dormiam, acariciou as partes íntimas da vítima - sobrinha de sua ex-companheira e com doze anos de idade à época - colocando as mãos por dentro de seu short. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples e Corrupção ativa - Concurso material - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem do acusado motivada pela tentativa de fuga em poder da bolsa subtraída - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos - Oferta de quantia pelo réu, a fim de que os guardas civis omitissem ato de ofício - Reconhecimento pessoal do acusado pela vítima - Consistentes relatos da ofendida e dos policiais responsáveis pela abordagem - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça com o intuito de assegurar a consumação do crime - Circunstância elementar bem demonstrada pelas declarações da vítima - Valoração da vantagem oferecida que em nada interfere na consumação do delito de corrupção ativa - Crime de natureza formal, que se consuma independente do resultado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a culpabilidade exacerbada do réu - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento das penas readequada para 1/6 - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Indevida a possibilidade de recorrer em liberdade, tratando-se de acusado que respondeu ao processo custodiado - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO. RELEVÂNCIA. DOLO E ANIMUS LADENDI EVIDENCIADOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO.

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, conforme oitiva em fase de inquérito policial, o depoimento em Juízo, e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade, o que também encontra amparo nas declarações de Ana Cristina, genitora da ofendida, a qual foi ouvida como informante no presente processo. Desse modo, ao revés do sustentado no apelo sub examine não há como retirar a plena credibilidade da palavra da ofendida, assim como da informante, porquanto em ambas as oportunidades em que ouvidas, apresentaram uma narrativa coesa e coerente, colocando-as em patamares de relevo dentro do acervo de provas, cabendo repisar, outrossim, que Leandra ratificou as agressões sofridas, o que comprova que o réu agiu com dolo e animus laedendi, agredindo-a fisicamente, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame de corpo e delito acostado aos autos - equimose periorbitária à esquerda de coloração vermelha violácea; lesão cavidade bucal; pequena escoriação em perna esquerda com crosta sero-sanguinolenta -, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado no CPP, art. 386, VII. DA RESPOSTA PENAL A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, na segunda fase da dosimetria; c) o regime inicial aberto para cumprimento da pena; d) a não substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, porquanto é ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, do Codex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; e) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal), por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos, pelo período de prova de 2 (dois) anos e f) a condenação por danos morais, na forma do art. 387, IV do CPP, uma vez que se trata de dano in re ipsa, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, C/C arts. 224,

"a, E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE QUANDO OS FATOS SE INICIARAM, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUAS IRMÃS - PEQUENA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - O FATO DE O APELANTE SER GENITOR DA VÍTIMA JÁ É FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, MANTENDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71 - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 2/3 - SÚMULA 659/STJ - INCONTÁVEIS AS VEZES EM QUE A OFENDIDA FOI ABUSADA DURANTE CERCA DE 11 ANOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos dos depoimentos coerentes da vítima desde a fase policial, corroborados pelas declarações de sua genitora, para quem relatou a ocorrência do abuso. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, por outras provas. Embora inequívoca a ameaça proferida pelo acusado, não foi essa para possibilitar a prática dos atos libidinosos, mas, após esses, para que a ofendida não contasse a ninguém sobre o ocorrido, o que afasta o enquadramento do fato imputado no crime de estupro qualificado por ser a vítima menor de 18 e maior de 14 anos de idade. Assim, tendo o réu, como descrito na denúncia e demonstrado pela prova produzida, se aproveitado de que a vítima, sua filha, estava dormindo, portanto, sem condições de oferecer resistência, para a prática dos atos libidinosos, despertando aquela, somente, quando esses já estavam sendo cometidos, configurado o crime de estupro de vulnerável, na forma do art. 217-A, § 1º, parte final, c/c com o art. 226, II, ambos do CP. Dessa forma, com a reclassificação, de ofício, como autoriza o CPP, art. 383, do fato imputado para o crime de estupro de vulnerável, imperativa a manutenção da condenação, sem reflexo na pena, eis que operada em recurso exclusivo da defesa. Reparação mínima a título de danos morais, em conformidade com o Tema  983 do STJ, requerida na denúncia e já, modicamente, fixada, não se cogitando, pois, de seu afastamento ou redução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (DUAS VÍTIMAS). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP COM MAJORANTE DO ART. 226, II, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o apelante pela prática das condutas descritas nos art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71 e do art. 69, todos do CP, à pena de 46 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 147, CAPUT, N/F DA LEI 11.340/06) . DENÚNCIA QUE NARRA QUE O APELADO TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA, DIZENDO QUE IRIA AGREDI-LA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE, GERALMENTE, NÃO HÁ TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEJA DADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO BASTANDO AS SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL É CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, A OFENDIDA RENUNCIOU AO DIREITO DE DEPOR. POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. O ACUSADO AFIRMOU NÃO SE LEMBRAR DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA. NÃO SE ADMITE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL INEXISTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. EM CONTRAPARTIDA, É POSSÍVEL QUE DELES SE UTILIZE, DESDE QUE SEJAM REPETIDOS EM JUÍZO OU CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. NÃO HAVENDO PROVA CABAL E INDUVIDOSA DA CONDUTA PRÁTICA PELO ACUSADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.

«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 140, § 3º, e art. 147, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO, PELO FATO DAS OFENSAS TEREM SIDO PROFERIDAS DURANTE UMA DISCUSSÃO ACALORADA. Restou evidenciado que, em 09/09/2022, por volta da meia-noite, o recorrente se dirigiu ao portão da residência do ofendido, surpreendendo-o como xingamentos, injuriando-o, como pessoa idosa, ao dizer: «Velho safado, filho da puta"(sic). No mesmo contexto, Saulo ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que lhe daria uma surra, e ainda, que o mataria. Consta que o recorrente acusava a vítima de maltratar gatos, alegando que abandonava os filhotes doentes em uma casinha onde ficaram vários gatos em seu terreno. Os relatos do ofendido são firmes e seguros, além de terem sido corroborados pelas declarações da testemunha que presenciou os fatos. Vale destacar que inexiste nos autos relatos de interesse em prejudicar ou beneficiar os envolvidos. Não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo em relação ao crime de injúria. O STJ fixou a tese de que, «para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi (Jurisprudência em Teses. Edição 130, disponibilizada em 09/8/2019). Na presente hipótese, restou cabalmente demonstrado pela prova produzida que o apelante intencionava ofender a dignidade e o decoro da vítima. Presente o animus injuriandi. No que diz respeito à resposta penal, verifica-se que as penas do delito de injúria foram bem dosadas no mínimo, visto que ausentes circunstâncias judiciais negativas. Sob o mesmo influxo, quanto ao crime de ameaça, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, retoca-se a pena de multa alternativamente prevista no tipo penal para 10 dias-multa. No tocante ao sursis da pena, altera-se a condição de vedação de que se ausente da comarca, para proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado ao presente caso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu cabalmente comprovadas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento na orla de Copacabana, tiveram a atenção despertada por gritos dando conta da ocorrência de um arrastão e lograram deter o apelante, que estava correndo e ostentava uma tornozeleira eletrônica na perna esquerda, além de carregar uma bolsa de tricot contendo pertences, inclusive um aparelho de telefone celular. Indagado, o apelante alegou que aqueles bens lhe pertenciam, embora não tenha sabido desbloquear o aparelho. Durante o sarqueamento, o aparelho começou a tocar e, apesar da recusa do acusado em atender a ligação, o policial assim o fez, falando com a vítima, que narrou que aquele aparelho era seu e havia sido subtraído há pouco na areia da praia de Copacabana. Vítima que reconheceu sem qualquer hesitação o apelante como o autor do roubo, narrando, tanto no ato da prisão, quanto durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, que ele a empurrou com violência e arrebatou sua bolsa. Oitiva da vítima em Juízo impossibilitada por ter deixado o Estado. Depoimento suprido pelos relatos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Desistência do depoimento da ofendida amparada no CPP, art. 201, o qual, aliás, não se mostrou imprescindível ao deslinde da lide, diante das evidências dos autos, especialmente os relatos dos agentes da lei que efetuaram a prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva momentos após a subtração. Depoimentos firmes e em perfeita harmonia, inclusive com as declarações extrajudiciais da vítima. Prova induvidosa. Ausência de elementos aptos a infirmar a robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.

«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea; c) afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM O INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 1/2, EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO.

A denúncia narra que os recorridos, sem comunhão de ações e desígnios entre si, conscientes e voluntariamente, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo à vítima, a quantia de R$ 2.540,00, diversos cheques pré-datados e três aparelhos de telefone celular, tudo de propriedade do ofendido. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas vítimas. Os réus exerceram o direito constitucional de ficarem em silêncio. Ainda integram os autos deste processo os documentos produzidos em sede de inquérito e o laudo de avaliação indireta acostado ao e-doc. 183. E diante deste cenário, a materialidade restou satisfatoriamente demonstrada pela prova dos autos. O que não ocorreu com a autoria. Considera-se relevante trazer à baila o entendimento firmado pelas Cortes Superiores no sentido de que o reconhecimento formal, como meio de prova, é idôneo a identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2013). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar o CPP, art. 226 e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2ºVP 01/2022 (07 de janeiro de 2022). No caso dos autos, a sentença foi detalhada e atenta ao apontar as contradições nas declarações dos declarantes Marco Antônio e Ana Lucia e a demonstrar a fragilidade do reconhecimento feito em sede policial. Vale destacar que na delegacia de polícia, em 31/06/2007, Marco Antônio disse que nem ele e nem seus funcionários fixaram a fisionomia dos roubadores e acrescentou que os dois eram «morenos / pardos, com cerca de 27 anos de idade, que um dos elementos tinha uma pinta no centro da face e possuía cerca de 1,85 m de altura". Em 21/05/2007, a vítima retornou à delegacia e disse que soube, por outros comerciantes que os autores do roubo seriam Rodrigo e «Xingolo e assim, os reconheceu por foto. Em Juízo, Marco disse que não se recordava do reconhecimento feito em sede policial, mas acreditava que este tenha ocorrido através de fotos. Outro pronto ainda destacado pela decisão absolutória de piso foi que Ana Lucia disse que um dos roubadores era maior do que o outro e que a diferença de alturas era facilmente perceptível. Mas postos lado a lado, é de fácil percepção que os dois réus têm praticamente a mesma altura. A confissão que teria sido feita por Thiago, não foi confirmada em sede judicial. O documento produzido em inquérito nem mesmo teve a assinatura do delegado. Ainda se considera importante destacar que não se fecha os olhos para o que foi dito em sede policial pelo recorrido. Mas para que a confissão seja admitida, é necessário que esteja em consonância com os demais elementos do processo, formando um caderno probatório harmônico, o que não se observa no caso em análise. O próprio CPP, art. 197 confere relatividade à confissão e afasta a visão que esta deva ser considerada a «rainha das provas, quando diz que «O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância". Desta feita, não se pode negar peremptoriamente a autoria do crime de roubo, mas também não se pode afirmá-la com certeza, de modo que, diante da dúvida invencível, de rigor a absolvição, por insuficiência de provas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, que visa à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A Em suas Razões Recursais, busca a absolvição, com fundamento nas disposições contidas no art. 386, V ou VII do CPP, criticando, pontualmente, as provas coligidas ao processo para sustentar, em suma, que a mãe da vítima é excessivamente protetora, de difícil convívio e já tinha problemas com o Réu, colhendo a oportunidade para acusá-lo do abuso sexual de sua filha. Quanto às declarações da ofendida, argumenta que «a memória infantil é mais suscetível ao processo de sugestão da memória, haja vista a fase de desenvolvimento mental incompleto, bem como algumas características pessoais que possam facilitar a distorção mnemônica, e que «a sugestão da memória infantil pode se originar tanto a partir de mecanismos cognitivos, relacionados às características das crianças, quanto a partir de mecanismos sociais, que se referem ao contexto da entrevista da vítima, quando ouvida, com o fim de retirar a credibilidade dos seus relatos. Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta, para eventual interposição de recursos extraordinário e especial (indexes 450 e 457). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Adriano Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 303/322, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, na qual se condenou o nomeado apelante, ante à prática dos crimes previstos nos arts. 147, por duas vezes, e 150, ambos do CP, à pena total de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial de cumprimento semiaberto, além do pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, condicionada a execução de tal verba indenizatória ao interesse da vítima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido declarada extinta a punibilidade do réu apelante, em razão do cumprimento integral da pena, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, II (L.E.P.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de juntada do voto vencido. Cerceamento a ampla defesa. Precedente do STJ. Aplicação.

1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e ofensa ao art. 489, pois não analisou as questões postas no Recurso Especial, entre elas, a ausência de voto vencido e a violação ao direito de petição, haja vista inclusão em pauta contra pedido expresso dos recorrentes e com violação à norma prevista na Portaria do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. arts. 217-A, C/C 226, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação de crime de injúria racial (CP, art. 140, §3º). Writ que busca o trancamento da ação penal e a retirada das medidas cautelares vigentes. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Imputação no sentido de que, em data e hora não precisada, sendo certo que no período entre os dias 10 de março de 2021 e 20 de setembro de 2022, nas dependências da residência situada na Estrada da Gávea, 681, bairro Gávea, nesta Comarca, a Paciente, livre e conscientemente, supostamente em ato de racismo, teria se manifestado de modo ofensivo, preconceituoso e discriminatório em relação à raça e à cor de Alice da Silva Duarte, ofendendo a sua honra subjetiva e dignidade, ao proferir as seguintes palavras contra a vítima e a equipe de enfermagem: «Sua macaca!, «Preta!, «Vagabunda!, «Pobre!, «Vocês todos fedem!, «Tem que comer banana!, «Cabelo duro! «Vagabundas fedorentas!". Justa causa ancorada sobretudo nas declarações prestadas em sede policial pela Vítima Alice e pela Testemunha Verônica, integrante da equipe de enfermagem. Presença de substrato indiciário suficiente para embasar a deflagração da ação penal, sabendo-se que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Denúncia recebida e fundamentadamente ratificada. Defesa e Paciente que recusaram a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. Ato de recebimento da denúncia, mesmo diante de eventual contraste promovido pela defesa, que «não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da CF/88 (STJ), mesmo porque «o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (STF). Daí se dizer que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Trancamento da ação penal que, por sua vez, se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável a Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Writ que se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos. Inviável a «retirada das medidas cautelares vigentes, as quais, de acordo com as informações prestadas, sequer foram impostas. Denegação da ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídios qualificados pelo motivo fútil, pelo perigo comum e pelo recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (consumados, por duas vezes, e tentados, por seis vezes), praticados em concurso formal - Embriaguez ao volante e disputa de «racha - Concurso material - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Coincidência da sessão plenária com datas sensíveis (aniversário e exumação do corpo de um dos ofendidos que faleceu) - Fator que, por si só, não macula o julgamento - Contraditório e ampla defesa preservados - Depoimentos carregados de emoção e comoção que são naturais em casos de crimes contra a vida - Inexistência de vedação legal a tal comportamento ou de um dever legal de intervenção por parte do Juiz Presidente - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhida a tese acusatória de que o réu agiu com dolo eventual - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Consistentes declarações das vítimas, dos policiais militares e das testemunhas - Laudo pericial dando conta das lesões sofridas pelos ofendidos que sobreviveram - Princípio da soberania dos vereditos - Qualificadoras em harmonia com os elementos de prova - Réu que motivado pela realização de manobras perigosas e exibicionistas surpreendeu as vítimas no ponto de ônibus, atropelando-as, gerando perigo comum - Crimes conexos bem reconhecidos pelo Conselho de Sentença - Condenação mantida - Dosimetria das penas dos crimes de homicídio - Penas-base bem fixadas em 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento nas graves consequências dos delitos - Circunstâncias agravantes relativas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida em benefício do acusado, a despeito da sua negativa quanto ao dolo eventual - Reconhecida a tentativa quanto a seis homicídios - Redução da pena em 2/3 com relação às vítimas S. dos S. A. E. R. R. B. J. R. dos S. Débora Pereira Rosa Rocha e Keila Patricia Lincoln Soares, que sofreram lesões leves, e em ½ com relação à vítima Ana Maria Sabara, que sofreu lesões graves - Aplicado o concurso formal entre os homicídios tentados e consumados, com a exasperação da pena mais gravosa em 1/2 - Dosimetria das penas dos crimes de trânsito - Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes relativas ao perigo comum e à embriaguez reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material de infrações - Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão, pois adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção - Necessidade - Inteligência do art. 33, «caput, do CP - Recurso de apelação parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226. Prova inválida como show-Up. Fundamento para a condenação. Existência de outros elementos de prova. Retorno do feito ao juízo singular para nova sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu o descumprimento contratual por parte da requerida, mas entendeu pela ausência de configuração dos danos morais alegados, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 158 E ART. 4º, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DELITOS DE EXTORSÃO E USURA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE DA PROVA CONSISTENTE EM PRINTS DE CONVERSAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A NEGATIVA DE AUTORIA E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jorge Alexandre Gouvea Arioza, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 130932687, prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, por infração ao tipos penais do art. 4º, ¿a¿, da Lei 1.521/1951 e do art. 158, ambos n/f do art. 69, estes dois últimos do CP, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIAS DE FATO.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de injúria. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimentos de testemunhas presenciais, que embora conhecidas do ofendido, não conheciam o réu e não teria motivo para prejudicá-lo. Absolvição mantida em relação à contravenção de vias de fato, por insuficiência de provas. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva, na ausência de agravantes e atenuante, bem como de majorantes e minorantes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da reprimenda imposta. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado Ricardo Soares dos Reis à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 140, §3º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e sendo também fixado valor mínimo para indenização de danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime, com correção monetária desde o trânsito em julgado dessa decisão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote