(DOC. VP 560.1830.8071.7133)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO. APELO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações defensiva e ministerial contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 213, à pena de 07 anos de reclusão no regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão no recurso ministerial: (i) saber se o exaspero da pena-base deve ser em patamar superior ao aplicado na sentença, em razão das consequências do crime para a vítima; (ii) examinar possibilidade de fixação do regime fechado para cumprimento de p

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