Jurisprudência sobre
usufruto

851 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que afastou a penhora do imóvel objeto da matrícula 11.631 do 2º Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG - Imóvel que foi objeto de dação em pagamento quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os alienantes à insolvência - Eventual caracterização de fraude à execução resultaria no desfazimento do último negócio jurídico (dação em pagamento), com consequente retorno da nua-propriedade e da posse/usufruto do imóvel aos executados, o que, em tese, possibilitaria a penhora sobre o bem - Entretanto, o pedido de penhora já restou indeferido, cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento que não foi conhecido - Questão preclusa -CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida 2RMOTORS. Veículo vendido à loja que não efetuou a transferência para sua titularidade e vendeu diretamente para terceiro que também não efetuou a transferência do veículo. Comunicação de venda feita pela loja em momento tardio. Falha na prestação de serviço. Obrigação solidária no adimplemento do débito administrativo feito de forma correta. Veículo em posse e usufruto do terceiro adquirente. Impossibilidade por parte da loja de efetuar a transferência. Afastamento da obrigação. Danos morais configurados pela falha na prestação de serviço. Valor de R$ 3.000,00 fixados de forma adequada e razoável. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE -

Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 - Possibilidade - Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além da possibilidade de acarretar prejuízo à prestação do serviço público - Ausência de razoabilidade em postergar direito incorporado ao patrimônio do servidor para o momento da inatividade - Atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida - Apelação e reexame necessário não providos... (Continua)

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855 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autor que postula a alienação judicial da coisa comum indivisível - Impossibilidade - Imóvel que foi objeto de promessa de doação ao filho em acordo homologado por sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Hipótese em que autor e ré perderam a qualidade de condôminos - Precedentes do STJ e desta corte - Doação com reserva de usufruto que confere as partes o direito de usar e fruir do bem - Uso exclusivo por parte da ré que enseja o pagamento de indenização ao apelante - Indenização fixada em 50% dos valores de locação do imóvel por mês de uso desde a citação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que concedeu a liminar pleiteada para suspender os atos de constrição do bem imóvel objeto da ação, matriculado sob o 6.873 do C.R.I. de Itu/SP, além dos leilões agendados com início em 02.09.2024, assegurada a posse das embargantes até a decisão final - TUTELA DE URGÊNCIA - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados pelas embargantes, as quais comprovaram que residem no imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família, além de haver a instituição do usufruto vitalício da agravada/embargante na matrícula do bem - Reversibilidade da medida também presente - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 verificados - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Doação de bem imóvel pelos ex-cônjuges para seus filhos, concomitantemente ao divórcio, com usufruto vitalício instituído em favor do genitor. Sentença de procedência. Insurgência da genitora. Elementos dos autos que comprovam ser o imóvel em questão o único patrimônio adquirido pelo casal, ao longo do matrimônio, não havendo comprovação de que a autora possua outros bens ou meios suficientes para o seu sustento. Incidência das disposições do CCB, art. 548, segundo o qual «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Nulidade da doação corretamente declarada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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858 - TJSP. ROUBO SIMPLES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão judicial corroborada pelo depoimento da vítima e testemunhas policiais - Tentativa afastada - Súmula 582 do C. STJ - Manutenção da condenação - Majoração da básica em razão de ter o réu praticado o delito quando estava em usufruto de saída temporária, frustrando a confiança do Juízo - Circunstância que não compõe o CP, art. 59 e deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, mas pode ser utilizada na fixação do regime - Réu portador de péssimos antecedentes - Redução do aumento - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea operada pelo juízo - Reincidência que exige a manutenção do regime mais gravoso - Recurso parcialmente provido (voto 49527)... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições para usufruto de saída temporária é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, II, da LEP. Precedentes.... (Continua)

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861 - TJSP. PARTILHA DE BENS -

Pretensão da autora de arbitrar aluguel sobre sua parte de imóvel onde o ex-cônjuge permanece residindo e doar o imóvel aos filhos do casal com a instituição de usufruto - Procedência parcial apenas para arbitrar aluguel correspondente a meação - Insurgência do requerido - Acolhimento - Incontroverso que a edificação ocorreu na constância do casamento em terreno de terceiro - Edificação, no entanto, que passou a incorporar o terreno (art. 1.255 do CC) - Meação que recai apenas sobre o valor econômico da edificação que deverá ser pleiteado em ação própria contra quem detém a propriedade do imóvel - Arbitramento de aluguel descabida, uma vez que a autora não é a proprietária do imóvel - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel com usufruto julgada improcedente - Cumprimento de sentença movido contra o autor, objetivando a desocupação do imóvel - Executado que buscava a suspensão da «ordem de despejo, sob alegação de que experimentava problemas de saúde e financeiros, e que a exequente, por ser sua filha, deveria lhe pagar alimentos - Alegações que não têm o condão de suspender o cumprimento de sentença - Questões acobertadas pelos efeitos da coisa julgada - Impossibilidade de modificação, na fase executiva, das matérias decididas na sentença, acobertada pela coisa julgada, nos termos do CPC, art. 508 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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863 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. MOTORISTA E COBRADOR. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO AUTOR, UMA VEZ QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE FUNÇÕES EXCLUSIVAMENTE PARA OS CONDUTORES DE ÔNIBUS «A E FRESCÕES. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO OU DE PROVA DE USUFRUTO. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (DE 04/12/2012 A 29/08/2017). DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

Extrai-se do acórdão regional a premissa fática de que as « normas coletivas permitiam o acúmulo de função exclusivamente para os motoristas de ônibus A e frescões, contudo, a empresa não logrou comprovar que o demandante tenha atuado na direção desses veículos durante o período laborado . Logo, não se discute a validade da previsão normativa, mas o seu efetivo cumprimento, a traduzir a inaplicabilidade ao autor. Afastada, assim, a aderência estrita ao Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral do STF. No mais, a Corte de consignou que « Registrada a premissa fática quanto à ausência de intervalo intrajornada e a ausência de comprovação do real período de prestação de contas por parte da reclamada, portanto cabível a aplicação do, I da Súmula 437/TST, a justificar o pagamento das horas extras nos períodos sem cartões de ponto « . Nesse ensejo, o exame das teses recursais, em sentido contrário, como pretende a recorrente, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatícios. Pretende a exequente / agravante a reforma da decisão proferida nos autos da execução provisória, que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal e aponta como decisão agravada à proferida às fls. 314/315 dos autos da execução provisória. Ocorre que, a inexigibilidade das multas cominatória e por litigância de má-fé e dos honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, leia-se «valor da execução, foi reconhecida pela decisão de fls. 146 dos autos da execução provisória, proferida em 17/09/2022 que acolheu a impugnação do executado, que foi objeto de embargos de declaração não conhecidos por decisão datada de 27/10/2022. O presente agravo de instrumento foi interposto em 08/04/2024. A decisão apontada como agravada limitou-se a transcrever a decisão de fls. 146 e a indeferir pedido formulado pela exequente, que pretendia a continuação da execução provisória, nos termos propostos. O reconhecimento da inexigibilidade das astreintes, multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, foi objeto da decisão proferida à fl. 146 / 147, que restou preclusa, visto que, em face dela, não foi interposto recurso. O não conhecimento do presente agravo de instrumento não impede a aplicação de novas multas em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o executado adquiriu um imóvel em seu nome, mas, ainda não constituiu o usufruto em favor da exequente. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

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867 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 137, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deveria ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificasse atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que, no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir a ocorrência de violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido.

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868 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Direito real de habitação. Extinção do condomínio e possibilidade de alienação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora. Extensão. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. ... (Continua)

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870 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão agravada que indefere impugnação à penhora. Irresignação dos executados, que defendem a impenhorabilidade dos bens constritos. Acolhimento parcial. A nua-propriedade é penhorável por dívida do nu-proprietário. O usufruto não impede a penhora da nua-propriedade. Arts. 799, II e 804, § 6º, do CPC. Não há óbice igualmente à penhora de imóvel caucionado a terceiro, em contrato de locação de imóvel, respeitada a ordem de preferência dos credores, se for o caso. CPC, art. 797 e CPC art. 908. Decisão mantida. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária. Pessoa natural. Essencialidade presumida. Valor impenhorável. Decisão pela manutenção da constrição. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça e determinou sua realização por profissional especializado e habilitado - Alegação do executado, ora agravado, de tratar-se de único imóvel que lhe pertencente em copropriedade com seu irmão, que detêm a nua-priopriedade do bem constrito, onde reside sua genitora, na qualidade de usufrutuária - Ainda que seja admitida a penhora que recai sobre a nua-propriedade de bem dado em usufruto, a hipótese dos autos é de único bem do agravado, o qual não perde a característica de bem de família pelo fato do executado nele não residir - Recurso provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.

Nulidade processual, sob o argumento de patrocínio simultâneo pelo patrono da parte agravada. Não acolhimento. Ausência de prova do prejuízo processual. «pas de nullité sans grief". MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CLÁSULA DE IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que a decisão recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada em parte, recurso prejudicado... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por acidente de veículo - Decisão agravada que revogou a gratuidade da justiça aos autores, antes deferida - Descabimento - Um dos autores é menor impúbere e a outra é sua mãe, que recebe cerca de três salários mínimos por mês e sofre de câncer, fazendo tratamento de quimioterapia paliativa por tempo indeterminado - Sociedade da agravante em duas empresas que não a beneficia financeiramente, diante da ausência de lucro - Agravante que detém a nua-propriedade de 50% de imóvel do qual seus pais têm o usufruto e mais a propriedade de dois veículos, patrimônio que, por si só e diante do quadro que se apresenta, não a torna apta a arcar com as despesas processuais - Recurso provido... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência.       ... (Continua)

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875 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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876 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo e civil. Imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Usufrutuário vitalício. Direito real. Presença de legitimidade e interesse para a propositura de ação declaratória de produtividade.

«1. O cerne da questão é a legitimidade de usufrutuário vitalício de imóvel desapropriando propor ações que tenham como objeto a defesa da propriedade. ... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de encargos condominiais. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.

Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficiente nos autos, incluindo conversas de WhatsApp e registros de pagamentos realizados, demonstrando o reconhecimento da obrigação pela apelante. Inexistência de obscuridade na sentença. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido... (Continua)

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880 - TRT2. Fraude da fraude à execução. Não configuração. Dispõe o CPC/1973, art. 593, que se considera em fraude à execução «a alienação ou oneração de bens. I. Quando sobre eles pender ação fundada em direito real (grifei). No caso debatido nos autos, a decisão que afastou a fraude à execução merece prosperar. De início, conforme se infere da matrícula do imóvel em discussão, tem-se que o referido bem foi adquirido pelo sócio da empresa executada, sr. Vanilton roberto ferrari, por intermédio de seus filhos menores, com a instituição de usufruto vitalício em seu favor. Acontece que, conforme decidido pelo juízo a quo, a transferência do referido bem para o patrimônio de seus filhos, em 07/02/2003, ocorreu em época anterior à inclusão do sócio na lide, o que, em tese, configura fraude contra credores, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos arts. 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque a mencionada manobra fraudulenta exige a demonstração inequívoca e robusta da má-fé do devedor em relação ao negócio jurídico que se pretende atacar, prova esta que deve ser produzida dentro de um contexto em que se permita à parte contrária o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não se coaduna com a hipótese em comento. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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881 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PARA O USUFRUTO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, quando a pretensão ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados se ampara em norma coletiva que não contém disposição específica acerca da exclusividade ou preponderância da atividade de digitação, é devido o adicional àqueles empregados que laboram na função de caixa bancário, referenciados em tal norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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882 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Partilha. Imóvel adquirido por terceiro. Compra e venda com a demandada. Adquirente de boa-Fé. Imposição de condição para usufruto do imóvel afastada. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial inadmitido na origem. Óbice da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Professores temporários. Abono eleitoral. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento do direito ao usufruto de abono eleitoral por parte dos professores temporários, ainda vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Defende, o recorrente, o direito à conversão em pecúnia do benefício não usufruído, tanto para os professores com contrato em vigor, quanto para os profissionais cujos contratos já tenham sido rescindidos. ... (Continua)

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884 - TJMG. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - ADI 3.106 RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM USUFRUIR DOS SERVIÇOS.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição cobrada pelo IPSEMG, para fins de custeio da assistência à saúde dos servidores estaduais no julgamento da ADI 3.160, e, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da sua decisão, estabelecendo a impossibilidade de repetição dos recolhimentos realizados até a conclusão do referido julgamento, ou seja, 14/04/2010. No julgamento do Tema 588 (REsp. Acórdão/STJ) da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reconheceu que a relação firmada entre o estado e o servidor tem natureza contratual e concluiu ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao custeio de saúde, a partir de 14/04/2010, desde que o servidor não tenha aderido voluntariamente ao serviço de saúde de forma expressa ou tácita. Constada, pela prova dos autos ou pela petição inicial, a manifestação de vontade do servidor de permanecer conveniado ou o usufruto dos serviços, será legítima a cobrança, não sendo devida nenhuma restituição.... (Continua)

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885 - STJ. Administrativo. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Primeiro período aquisitivo. Restrição limitada.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Primeiro período aquisitivo. Restrição limitada.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos no pad. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições para usufruto de saída temporária é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, II, da LEP. Precedentes.... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a renúncia da meação pela viúva em favor dos herdeiros-filhos, com instituição de usufruto vitalício. Acolhimento. Renúncia translativa ou imprópria que configura cessão gratuita de direitos. Ato positivo da vontade de renunciar que deve obedecer a forma prescrita no CCB, art. 1.806. Possibilidade de ser formalizada por termo judicial lavrado nos autos do arrolamento. Atos praticados por escrivães de Cartórios Judiciais que se revestem da mesma fé pública daqueles emanados pelas Serventias Extrajudiciais. Cumprimento da solenidade prevista no CCB, art. 541. Prescindibilidade da lavratura de escritura pública. Recolhimento do tributo decorrente da transmissão inter vivos que deve ser comprovado nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

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889 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. Os efeitos da extinção de tais contratos operaram-se imediatamente para os réus, em virtude da relação de parentesco que eles mantinham com a arrendadora. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta à autora que não participou ou anuiu com o avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Medida constritiva. Suspensão de pagamentos de precatório. Proporcionalidade.

1 - A Corte Especial já teve oportunidade de examinar o decisum atacado ao julgar agravo regimental interposto por correpresentado e confirmou a existência da justa causa para a medida.... (Continua)

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891 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais fundada em contratos de prestação de serviços educacionais, com abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior e «de garantia de pagamento das prestações do FIES - Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que impunha à aluna beneficiária, de forma expressa, o cumprimento de obrigações cumulativas, como condição para o usufruto do benefício - Instituição de ensino que nega o cumprimento das obrigações por parte da aluna, no que pertine a trabalhos voluntários, fato realmente sem comprovação - Hipótese que desobriga a instituição de ensino de garantir o pagamento do contrato do FIES assinado pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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892 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o que não é o caso dos autos. Compra e venda devidamente escriturada, com posterior registro de usufruto dos filhos. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Simples cálculo aritmético para sua apuração. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência quanto à procedência. Acolhimento. Pretensão de usucapir fração de condôminos. Recorridos que não demonstram a posse com animus domini no prazo de prescrição aquisitiva. 1) Instrumentos de compromisso de compra e venda que não podem ser reputados como válidos, por ostentarem conteúdo incompatível com a realidade fática e com o ordenamento jurídico, bem como por ausência da prova de pagamento. 2) Genitor-doador que se reservou o usufruto do bem. Ausentes demonstrações de que não tenha exercido a posse do bem até seu óbito, em 2017; 3) Recorridos que não demonstram residência ou ocupação do bem, pois inexistentes comprovações de contas de consumo e pagamento de tributos; 4) Anterior distribuição de ação para extinção de condomínio. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, fazendo referência a matéria estranha ao decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o arresto dos imóveis indicados pelos sócios, assim da nua-propriedade e de seu usufruto, incluindo o valor dos locativos devidos pelas recuperandas. Não cabimento. Há notícias nos autos de desvio de cifra milionária e a constrição de dinheiro, correspondente a locativos, prevalece sobre bens imóveis, já que mais vantajoso para o credor se convertido o arresto em penhora. Agravante que não produziu prova de que dependa exclusivamente dos aluguéis recebidos pela recuperanda para o seu sustento. Apuração de desvio de valores da conta «escrow". Provadas as alegadas fraudes, eventual responsabilidade dos réus, dentre os quais a agravante, abrangerá a devolução dos valores sacados da conta «escrow e excederá o valor do imóvel. ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)

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897 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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898 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatária e fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação à penhora de imóvel - Agravo interposto pelos executados fiadores - Indisponibilidade de bens pertencentes a um dos executados reconhecida em processo trabalhista - Averbação na matrícula do imóvel que não inviabiliza a penhora, mormente por ser anterior à indisponibilidade - Usufruto vitalício de parte ideal do imóvel que não impede a penhora da nua-propriedade - Pretensão de obter o reconhecimento da nulidade da intimação dos coproprietários acerca da penhora - Falta de interesse recursal - Impossibilidade de os executados postularem, em nome próprio, defesa de eventual direito alheio - CPC, art. 18 - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

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899 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Alegada ofensa ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, é pacífica no sentido de que é idônea a consideração desfavorável da culpabilidade ante a premeditação do delito pelo réu. ... (Continua)

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900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Alegada ofensa ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, é pacífica no sentido de que é idônea a consideração desfavorável da culpabilidade ante a premeditação do delito pelo réu. ... (Continua)

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