Jurisprudência sobre
usufruto

651 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI, com consequente apelo da autora embargante. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade. Ausência de irregularidade no ato expropriatório. Autora embargante que opôs anteriores embargos de terceiro (processo 583.00.2007.101611-0), mas sustenta que à época não alegou tratar-se de bem de família em razão da existência de usufruto de terceiro, que ocupava o bem. CANCELAMENTO DE USUFRUTO. Usufruto que foi cancelado em março/2020, com oposição dos presentes embargos apenas em setembro/2022, quando a parte exequente embargada demonstrou interesse na adjudicação do bem. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Configuração de manifesta nulidade de algibeira, rechaçada pela jurisprudência. Autora que teve a oportunidade de suscitar a impenhorabilidade em razão de bem de família por cerca de dois anos e meio, mas optou por se manter silente. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, tal prerrogativa pode ser relativizada diante das especificidades do caso concreto, especialmente quando evidenciada a configuração de nulidade de algibeira. Oposição de embargos de terceiro no ano de 2007 que demonstra inequívoca ciência da embargante quanto à execução principal e constrição dela decorrente, ora impugnada. Reconhecida a preclusão temporal da matéria. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IMPROCEDÊNCIA. Inexistência de provas de que os bens em questão sejam destinados à moradia permanente da família. Embargante que não se desincumbiu de ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. Caso de improcedência da demanda, restando mantida, no entanto, a extinção sem julgamento do mérito, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, por se tratar de recurso exclusivo da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÁREA POSSUÍDA NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses do § 1º, do CPC, art. 330, estando o pedido inaugural embasado em fatos narrados de forma lógica e suficiente para a espécie. ... (Continua)

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653 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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654 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Usufruto de licença. Prêmio e férias. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré-constituída. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Recurso que versa sobre a validade de doação realizada com reserva de usufruto vitalício, alegando-se vício de consentimento e nulidade por suposta doação inoficiosa. A apelante não demonstrou a existência de herdeiros necessários, o que torna a totalidade de seu patrimônio disponível para doação, afastando a tese de doação inoficiosa (CC, art. 549).Não houve comprovação de que o imóvel doado representava a totalidade do patrimônio da apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora não se configura como doação universal, não havendo risco à subsistência da apelante, já que reservada renda suficiente (CC, art. 548). Ausência de provas de vício de consentimento ou coação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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656 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Via eleita adequada - Causa de pedir fundamentada em contrato de dação em pagamento com instituição de usufruto - Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário (art. 1.410, I do CC), com a retomada da plena propriedade pelos nus-proprietários, inclusive da posse direta do imóvel - Legitimidade passiva dos réus, ocupantes do imóvel - Esbulho caracterizado - Ausência de controvérsia acerca da alegação de que os réus trocaram as chaves do imóvel para impedir o ingresso dos autores - Réus que afirmam a legitimidade de sua posse com base em contrato de comodato celebrado com os supostos herdeiros do usufrutuário - Instrumento contratual, todavia, que, além de firmado após a morte do usufrutuário, possui como comodantes os irmãos do de cujus, herdeiros colaterais que sequer demonstram qualquer direito sucessório em relação ao bem. Sentença reformada para parcial provimento. Ônus sucumbenciais invertidos - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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657 - TJSP. ANULATÓRIA -

Ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - Alegação do autor de que não assinou a petição com pedido de homologação de acordo, onde, indevidamente, se comprometeu com a doação de bem imóvel que pertence ao espólio de sua genitora - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que no acordo de divórcio foi representado por advogado com expressos poderes para transigir e firmar acordos na ação de divórcio - Doação de bem imóvel feita aos filhos do casal com reserva de usufruto à ex-esposa - Transferência do imóvel com a ressalva expressa sobre a necessidade de regularização da partilha e que, por consequência lógica, se limita ao quinhão recebido pelo autor - Ausência de prejuízos a terceiros e ao próprio autor que, por ato de liberalidade, cedeu seus direitos hereditários aos filhos com reserva de usufruto à ex-cônjuge - Nulidade arguida não verificada na hipótese - Apelo desprovido... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel, realizada por escritura pública, pode ser anulada com base em alegações de erro, fraude e ingratidão. A doação foi apenas da nua-propriedade do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, não se aplicando o art. 548 do Código Civil sobre doação universal. Não houve demonstração de erro ou incapacidade dos doadores, nem de ameaça para assinatura da escritura. A relação de amizade entre as partes e a ausência de herdeiros necessários justificaram a doação. Não se comprovou ingratidão nos termos do CCB, art. 557. A doação com reserva de usufruto não configura doação universal. A ausência de erro, ameaça ou ingratidão impede a anulação da doação. Recurso improvido... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação consignatória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Estudante de medicina, a agravante recebe, mensalmente, menos de R$ 2.000,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 5.318,66 a título de aluguel, recebido parte de imóvel à guisa de doação e ter um imóvel com reserva de usufruto. Imóveis que não têm liquidez. Aluguéis que cessaram em julho de 2023. Agravante que reside em imóvel de sua tia. Comprovação de que as transferências via Pix registradas em seus extratos bancários foram feitas por terceiros, e não advêm de outra conta de sua titularidade. Extratos que registram módica movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pela autora. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IPVersão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Decisão mantida. Recurso não provido

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662 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa diante da impossibilidade de produção de prova oral e de apresentação de alegações finais - Não ocorrência - Compromisso de compra formalizado há mais de 15 anos, quando solteiros os dois compromissários compradores que vieram, posteriormente, a se casar entre si e se separar judicialmente - Óbito de um dos compromissários compradores - Ação movida por um dos dois compromissários compradores - Pretendida adjudicação de fração ideal, correspondente a 50% do imóvel - Possibilidade - Alegação de quitação do preço não impugnada pelos réus - Questões atinentes ao estado civil da autora, instituição de usufruto do bem imóvel objeto da lide e pendência de ação de inventário, que não afastam o direito da autora - Sentença mantida - Recurso não provido

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Direitos societários. Eficácia e extensão de usufruto judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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664 - TJSP. Apelação Cível - Município de Guarulhos - Servidora pública municipal, inicialmente admitida como celetista por meio de concurso público - Conversão para cargo público estatutário por meio da Lei Municipal 7.696/19, de constitucionalidade reconhecida pelo STF - Direito à licença-prêmio nos termos dos arts. 78 a 81 da Lei 1.429/68, com cômputo do período anterior à migração conforme Lei 7.696/19, art. 8º - Fim do vínculo funcional por pedido de exoneração, sem gozo dos períodos de licença-prêmio já adquiridos - Possibilidade de pagamento do valor correspondente, em caráter indenizatório, evitando-se o enriquecimento sem causa do Município, que se aproveitou do trabalho da servidora que havia adquirido direito ao repouso - Inocorrência da prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da impossibilidade de usufruto do benefício com a exoneração - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IP-Versão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Multa. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso não provido

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666 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Civil. Usucapião especial urbana. Conjunto probatório que evidencia o não preenchimento do requisito do animus domini, dada a precariedade da posse exercida. Existência do contrato de comodato. Tolerância do proprietário, fundamentada na relação familiar entre irmãos, com base na confiança recíproca, que justifica a anuência de construção em seu terreno para que a demandante ali se estabelecesse com sua família. Posterior doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto. Donatários que não se opuseram à vontade do usufrutuário, não sendo razoável exigir deles comportamento distinto. Ausência de prova da transmutação da natureza da posse. Parte autora que não logrou comprovar o recebimento da faixa do terreno como doação. CF/88, art. 183 c/c CCB, art. 1.240. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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667 - STJ. Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

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668 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito a acumulação de férias e do parcelamento de seu usufruto. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Causa de interesse restrito. Interesse não exclusivo. CF/88, art. 102, I, Incompetência originária do STF. Precedentes. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

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669 - TJSP. Dano moral. Não ocorrência mero exercício dos direitos inerentes ao usufruto (no caso a reintegração na posse do imóvel) que não teve potencial para fazer surgir dano moral simples ingresso da presente demanda pela apelada em face do apelante que não configurou ato ilícito exercício do direito individual previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Reivindicações da apelada que não podiam ser interpretadas como quebra dos deveres de solidariedade familiar, como de forma singela pretendeu o apelado inexistência de abandono afetivo ou material convivência entre mãe e filho que perdurou por mais de dez anos circunstância que permitia concluir ter havido tolerância de ambas as partes relação que se tornou impossível sem notícia de fato mais grave, só da relação conflituosa não era possível brotar abalo moral indenizável pedido contraposto rejeitado sentença de procedência mantida apelo desprovido.

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670 - TJSP. Inventario. Julgamento do processo no estado em que se encontra. Pretensão à oitiva de testemunha para comprovar o carater remuneratório de doação. Descabimento, pois presentes nos autos , documentos que falam por si. Eis que tal doação, a filho único, com reserva de usufruto vitalício, demonstra , por parte do inventariado, o intuito de proteger o inventariante de eventual e futuro reconhecimento de filho nascido da relação extraconjugal que tinha plena ciência de ter mantido. Em tal documento , firmado pelo inventariado e esposa, não se encontra qualquer menção à dispensa de colação ou ao carater remuneratório do ato. Declaração, nesse sentido, feita pela viúva, tão-só 11(onze) anos após a morte do inventariado. Assim , deverão ser trazidos à colação os imóveis doados, bem como os automóveis vendidos após a morte do inventariado e sem autorização judicial ou prestação de contas. Recurso improvido.

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671 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade pelos embargantes, coproprietários do imóvel, doado pelos ascendentes, com reserva de usufruto, por se tratar de bem de família - Sentença de improcedência - Constrição sobre parte da nua-propriedade, referente ao devedor nos autos da execução - Embargos opostos pelos demais coproprietários - Possibilidade - CPC, art. 674, § 1º - Alegação de que o imóvel constitui bem de família sendo, portanto, impenhorável - Comprovação de que o imóvel é utilizado por duas das embargantes para sua residência - Jurisprudência do STJ no sentido de que é desnecessária a comprovação de se tratar do único imóvel do devedor ou de terceiro, bastando que seja o único que serve de moradia - Demonstração da propriedade de outros imóveis que caberia ao embargado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia - Sentença reformada - Recurso provido*

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672 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do Lei 8009/1990, art. 5º. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

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673 - TJSP. Ação de invalidade de ato jurídico - Decisão de improcedência - Demonstração da simulação consistente na realização de doação de imóvel pela avó a favor dos netos, mascarada de compra e venda com reserva de usufruto e a atribuição da nua propriedade aos descendentes - Detrimento das demais filhas/herdeiras - Inexistência de prova de pagamento do preço pelos descendentes e de manutenção de ativos financeiros suficiente à liquidação da obrigação - Hipótese de nulidade do negócio subjacente - Subsistência da liberalidade dissimulada na parte em que não ultrapassou a fração disponível da herança da doadora - Princípio da conservação - Incidência dos arts. 167, 549, 1.789, 1.846, 1.847, 2.002 e 2.003 do Código Civil e art. 639, parágrafo único, do CPC - Preservação do direito à legítima pertencente aos herdeiros necessários - Sentença reformada - Agravo interno improvido e, simultaneamente, provido o recurso de apelação, com observação

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674 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de extinção de usufruto. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarado extinto o usufruto pela ausência de zelo e cuidados com o imóvel, declarando os Apelantes como responsáveis do zelo do bem. Rejeição. Propriedade do imóvel doada em vida pelo genitor dos Apelantes para os filhos comuns nascidos durante a constância do matrimônio vivenciado com a mãe dos Apelados. Propriedade imobiliária que pertence exclusivamente aos donatários, ora Apelados. Doação, ademais, realizada mediante homologação da transação em Juízo, anteriormente à concepção ou nascimento dos recorrentes. Existência de dívidas tributárias ou ausência de cuidados sobre o bem, que não condizem com a esfera jurídica de interesse dos Apelantes, vez que não são coproprietários de nenhuma parte sobre referidos imóveis. Inexistência de motivos a afastar a literalidade da disposição da avença homologada judicialmente, que conduz, de forma inequívoca, à improcedência da demanda ajuizada. Sentença bem lançada, alicerçada no acervo probatório produzido nos autos, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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675 - TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença que foi precisa ao decidir as matérias aduzidas pelas partes - Prejudicial afastada.... (Continua)

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676 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... (Continua)

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677 - TST. Recurso de revista do reclamante 1. Trabalhador avulso. Férias dobradas.

«As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre o usufruto de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma de fruição das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com as referidas leis, o OGMO apenas se revela responsável pelo recolhimento dos valores pagos por operadores portuários, em razão dos serviços executados por trabalhadores avulsos. É responsável, ainda, pelo respectivo repasse dos valores, nos quais está incluída a fração relativa às férias. É de se reconhecer, portanto, que a remuneração das férias do trabalhador avulso não está condicionada ao usufruto do benefício, nos termos do CLT, Lei 9.719/1998, art. 134, mas sim aos ditames. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo herdeiro Ricardo às Últimas Declarações e Plano de Partilha - Inconformismo - Pretensão de que valor supostamente transferido de conta bancária de titularidade do de cujus em data anterior ao óbito integre a partilha. Não conhecimento. Pedido que já havia sido rechaçado. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão - Partilha de alugueres que somente pode se dar com relação aos montantes percebidos quando ainda inexistente e após extinto o usufruto instituído em favor da viúva. Alugueres posteriores ao óbito da meeira (usufrutuária), porque devidos diretamente aos herdeiros, não devem ser partilhados nos autos do inventário do genitor. Diferente, no entanto, a situação dos valores percebidos entre o falecimento de Carlos Roberto e a realização do acordo e instituição de usufruto em favor da viúva, os quais devem ser arrolados e partilhados nos autos do inventário - Decisão parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido quanto à parte conhecid... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Necessidade de ação paulina. Fraude contra credores. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Penhora de cotas sociais. Cláusula de usufruto e impenhorabilidade. Dívida constituída anteriormente. Ineficácia. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A matéria referente ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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680 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação declaratória de extinção de usufruto - Indeferido o pedido de gratuidade da justiça - Transcorrido o prazo sem o recolhimento do preparo - Deserção constatada - Não conhecimento.... (Continua)

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681 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno do empregado à atividade anteriormente ocupada após usufruto de benefício acidentário pelo INSS.

«No caso, verifica-se que o reclamante expôs nas razões do recurso ordinário que não se podia fixar «o marco inicial para contagem da prescrição em 21/07/2005 (data do exame de fls. 10/11), eis que após a realização desse exame o autor retornou a suas atividades laborais, o que obviamente implicou no agravamento de suas lesões/doenças. Além disso, tais argumentações foram devidamente reiteradas pelo reclamante nos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Foi nesse contexto que o autor requereu o pronunciamento judicial a respeito da data do seu retorno à atividade, após a cessão do benefício acidentário. Portanto, infere-se que o Tribunal Regional foi omisso quanto aos fatos relevantes e essenciais ao perfeito deslinde da controvérsia. Neste contexto, a argumentação exposta nas razões do recurso ordinário, no intuito de descaracterizar as conclusões da sentença recorrida, não impede o Tribunal Regional do Trabalho de enfrentar os temas suscitados, principalmente quando se postula a reapreciação dos fatos e das provas produzidas, em face da análise sob outro enfoque. Portanto, o julgador tem o dever de examinar os argumentos expendidos em atenção à ampla devolutividade do recurso ordinário, mormente em observância ao princípio do contraditório, bem como do acesso à jurisdição. Consequentemente, salta aos olhos a negativa de prestação jurisdicional na qual incorreu o TRT, recusando-se ao dever constitucional de entregar a jurisdição de forma integral e fundamentada, contrariamente ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Imprescindível, na espécie, que o TRT se pronuncie específica e expressamente sobre as circunstâncias fáticas veiculadas no recurso ordinário do reclamante acerca do retorno à atividade para a reclamada, após a cessão do benefício previdenciário acidentário. Evidenciada a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Sobrestada a análise dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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682 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Renúncia de usufruto. Mãe e filhos. Ciência da ação em trâmite antes da citação formal do devedor. Má-fé comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Sentença de procedência com fundamento em descumprimento de encargo. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão surpresa e cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Extinção de Usufruto - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido... (Continua)

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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES -

Ação Indenizatória - Cruzeiro marítimo - Pandemia Covid-19 - Extravio de passaporte - Cabine com entupimento do vaso sanitário - Cobrança de taxa para usufruto do pacote de bebidas - Dano moral configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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687 - TJSP. FALTA GRAVE -

LEP, Art. 50, V - Descumprimento de condição imposta para usufruto do regime aberto - Sentenciado ouvido perante autoridade judicial - Elementos suficientes para a sua caracterização - Conduta típica - Regressão de regime justificada - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49526)... (Continua)

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688 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de extinção de condomínio e imissão na posse, proposta por donatários de imóvel rural contra outro coproprietário. A sentença reconheceu a regularidade da ocupação da área pelo réu e afastou a alegação de turbação ou esbulho possessório. ... (Continua)

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689 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada que habitualmente ultrapassa as 6 (seis) horas diárias. O tribunal a quo reformou a sentença por entender que, «até fevereiro de 2011, quando o reclamante estava sujeito à jornada de seis horas, o intervalo para refeição e descanso é de apenas quinze minutos, ainda que houvesse prorrogação habitual da jornada (pág. 351). Este colendo tribunal superior possui o entendimento de que o tempo de usufruto do intervalo intrajornada está ligado à efetivamente cumprida e à avençada no contrato de trabalho. Com efeito, veja-se o disposto no item IV da Súmula 437/TST desta corte superior, segundo o qual «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput e § 4º. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional por estar em desconformidade com a jurisprudência desta corte, tendo em vista que registrado que a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias era habitualmente extrapolada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, IV, do TST e provido.

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE CURATELADO.

Pretensão de alienação de bem para aquisição de imóvel mais adequado à condição física do incapaz, que possui tetraplegia e necessita de acessibilidade e cuidados permanentes. Aplicação do art. 1.750 do Código Civil - Normas protetivas de alienação de bens de incapazes - Exigência de inequívoca e manifesta vantagem ao curatelado e prévia autorização judicial - Ausência de garantias reais para o patrimônio do incapaz - Propriedade plena mais segura do que o usufruto vitalício - Risco de transmissão do imóvel a herdeiros necessários do curador, em eventual sucessão causa mortis - Necessidade de manutenção da propriedade do imóvel em nome do incapaz, para futura alienação em caso de necessidade de custeio de tratamentos médicos ou despesas essenciais. Imóvel a ser adquirido sob regime de alienação fiduciária, sem titularidade do curatelado. Tentativa de imposição de cláusulas de inalienabilidade e usufruto vitalício incompatíveis enquanto vigente o contrato de financiamento conforme Lei 9.514/1997. Princípio da Proteção Integral do Incapaz. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Com razão o juízo suscitante. Aplicação do art. 1225, IV, do Código Civil e art. 47, §1º do CPC. Em que pese tratar-se de direito real, na hipótese do usufruto, aplica-se a exceção do §1º, do CPC, art. 47, de modo que autorizado o ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Matéria relacionada à Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «f do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba, ora suscitado... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO. 1)

Sentença que determinou o pagamento de aluguel por um dos condôminos ao outro em razão do uso exclusivo do imóvel. 2) O condomínio garante o direito comum de usufruto do bem. A casa em questão foi utilizada em conjunto e concomitantemente por ambos os proprietários comodamente por um período. Um dos proprietários decidiu deixar a casa para morar em outro lugar. A possibilidade de usufruto concomitante, ainda que não exercida, exclui o caráter de exclusividade da posse de quem o faz em relação à sua parte. Não ficou provada nem a posse exclusiva da totalidade do imóvel nem a existência de qualquer tipo de coação ou impedimento para o exercício concomitante da posse. 3) Sobre o terreno em condomínio construiu de boa-fé apenas um dos proprietários um imóvel. Terá direito à indenização que será o valor que sobrar da venda e da partilha do valor do terreno. Não deve haver indenização suplementar, considerando que o outro proprietário não aproveitou do valor da casa. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em ação de cobrança). Penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade (excludente relacionada à figura do bem de família, ainda à consideração de usufruto vitalício). Recurso de devedora de terceira, interessada. Provimento... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ITCMD - Doação - Extinção de usufruto de cotas de empresa - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos a indicar a exigência do imposto - Perigo da demora não demonstrado - Não provimento do recurso... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imóvel tributado com reserva de usufruto vitalício - Ilegitimidade passiva do nu-proprietário reconhecida. Precedentes do STJ. Prosseguimento da cobrança com relação ao usufrutuário. Recurso provido, com observação... (Continua)

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697 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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699 - TJSP. Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor -

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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Assegurado o direito de recorrer em liberdade sob o cumprimento de medidas cautelares. Pedido de mudança de endereço para outro estado, a fim de exercer emprego que lhe foi ofertado. Gravidade concreta do delito. Proximidade com o trânsito em julgado da condenação. Pouco tempo de usufruto do emprego. Risco desproporcional a ser imputado ao estado. Recurso parcialmente provido.

«1. Sentença condenatória ao cumprimento de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, em que foi concedido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, sob o cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais a impossibilidade de se ausentar da comarca por mais de 10 dias e comprovar ocupação lícita no prazo de 30 dias. ... (Continua)

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