Jurisprudência sobre
usufruto
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501 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE RECEBIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELO EXECUTADO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O 39.282 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMEIRA/SP - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INOPONÍVEL POR SE TRATAR DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, INC. III DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTE - MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE RESSALVOU O USUFRUTO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO GENITOR DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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502 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos do inventário de bens, determinou a colação da parte dos bens doados apenas pelo de cujus, independentemente da reserva de usufruto em favor de terceiro - Pretensão recursal que coincide com o comando judicial impugnando - Ausência de interesse de agir verificada - Adequação, se o caso, do plano de partilha para observar o percentual de 50% detido pelo de cujus - Meação da genitora e ex-cônjuge preservada - Decisão mantida - Recurso não provido.
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503 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. ÓBICE AO INGRESSO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS, COM OUTRAS DISPOSIÇÕES. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PREVISTAS NO ART. 1911 DO CC PODEM SER ABSOLUTAS OU RELATIVAS. NA ESPÉCIE, AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE FORAM ESTABELECIDAS EM CARÁTER RELATIVO, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOMENTE PARA O FIM DE INCORPORAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, ANTEVENDO-SE HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO, TUDO POR VONTADE DO DOADOR LICITUDE DE O DOADOR OU TESTADOR AJUSTAREM SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO OU DE SUB-ROGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.. DÚVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Inconstitucionalidade. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. É cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Inconstitucionalidade. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. É cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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506 - TJSP. Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.
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507 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que admitiu a legalidade e a regularidade da Leilão e da arrematação, não conheceu da impugnação à arrematação e determinou o prosseguimento da execução. Todas as alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutária, que não foi alvo de penhora nem de arrematação. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido
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509 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Membro do Ministério Público do distrito federal e territórios. Recebimento de valores a título de auxílio-moradia, na vigência da Portaria da procuradoria-geral da repúblican. 652/2013. Período anterior ao da Resolução 117/2014 do conselho nacional do Ministério Público. Não cumprimento dos requisitos da Resolução 652/2013. Agente público. Flat em unidade comercial, de propriedade de seu filho. Requisitos não preenchidos. Existência de usufruto vitalício. Omissão de informação. Descaracterização da boa-fé. Ausência de erro de interpretação de lei. Verificação da situação fática por meio de procedimento administrativo hígido. Ressarcimento ao erário. Necessidade.
1 - Trata-se de discussão acerca da possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos a título de auxílio-moradia, em desobediência à Resolução 652/2013 da Procuradoria-Geral da República. ... ()
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510 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO.
Inventário. Herança composta por bem imóvel gravado com usufruto. Falecimento do nu-proprietário que não constitui causa de extinção do usufruto. Investida da parte recorrente que, caso acolhida, implicaria em verdadeira abstração ao princípio da tipicidade que rege os direitos reais. Reforma descabida. Inteligência do art. 1.410 do CC.... ()
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512 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.
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513 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegada ausência de citação para a execução ou intimação da arrematação, assim, como de seu registro, não se operando a decadência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Execução em que se deu a arrematação movida em face do ascendente, em cujo nome estava registrado o imóvel. Exequente que não poderia saber que, em partilha anterior, na separação consensual, coubera aos filhos a sua nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da primeira mulher, sem o registro da transferência. Improcedência Mantida. Recurso improvido
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514 - TJSP. Serviços Educacionais - Ação de cobrança - Procedência da pretensão condenatória - Alegação de não usufruto das aulas por ter a ré realizado matrícula em outra instituição de ensino por meio do PROUNI - Irrelevância - Ausência de comunicação por escrito à instituição de ensino autora sobre a desistência do curso, nos moldes estabelecidos contratualmente - Ausência de prova de pagamento das mensalidades e de cancelamento da matrícula - Cobrança devida mesmo sem o comparecimento às aulas, visto que os serviços estavam à disposição do contratante - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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515 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Embora evidenciado intento daquele que detinha posse de imóvel no sentido de transmiti-la aos descendentes reservando usufruto até maioridade de filho mais jovem, ineficaz é a transmissão se cedida a posse por varoa que lá com ele residia sendo de conhecimento público tratar-se de terreno pertencente a municipalidade, configurando-se de má-fé todas as posses, devendo ser resolvida a questão pela análise de quem detém a melhor posse exercendo-a de forma direta. Recurso do ocupante do bem provido.
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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517 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Cônjuge e companheiro. Direito ao usufruto vidual. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Observância do regime estabelecido pelo CCB/2002, art. 1.829. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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518 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Cônjuge e companheiro. Direito ao usufruto vidual. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Observância do regime estabelecido pelo CCB/2002, art. 1.829. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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519 - STJ. tributário. Processual civil. Tese recursal. Apreciação pela corte de origem. Súmula 356/STF. Prequestionamento. Ausência. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à tese sustentada no sentido de que «a jurisprudência unânime deste STJ é que a decadência refere-se sempre ao lançamento de ofício, bem como que a circunstância de fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, quando referida alegação não constou dos competentes embargos de declaração opostos na origem, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. ... ()
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520 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução reconhecida nos autos de ação monitória. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. ... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. DOAÇÃO INOFICIOSA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM PERTENCENTE À DOADORA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE UM IMÓVEL TRANSFERIDO ANTES DA DOAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE, NA PARTE QUE EXCEDE À PORÇÃO DISPONÍVEL. EXISTÊNCIA. ART. 549, CC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se os elementos de convicção presentes nos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... ()
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523 - TJSP. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.
Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de manutenção de posse de bem imóvel e de extinção de usufruto interposta pela filha contra a sua genitora. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência de comprovação das hipóteses legais de extinção do usufruto. Impossibilidade de manutenção da autora na posse do imóvel. Prova testemunhal e documental que não corroboram as alegações da demandante. Recurso desprovido... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcdm. Doação com reserva de usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de usufrutuário. Implemento de condição suspensiva. Hipótese de incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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526 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Itcd. Doação com usufruto. Transmissão da propriedade. Arts. 114 do CTN e 1.410 do cc. Ausência de prequestionamento. Ausência de provocação específica na oposição dos embargos de declaração.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóveis indivisíveis. Doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de fraude à execução. Doação insubsistente. Desaparecimento da causa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL VENDIDO PELO GENITOR DA AUTORA, EM VIDA, AOS RÉUS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE FORMALIZADO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA USUFRUTUÁRIA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM CARTÓRIO - POSTERIOR RENÚNCIA DO USUFRUTO DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL OU MATERIAL - POSSE DOS RÉUS COMPROVADAMENTE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO
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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para fixação de aluguel por uso exclusivo. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Imóvel com usufruto em favor de ex-cônjuges. Desocupação voluntária da agravante em 2020. Alegação de acordo verbal em relação à contraprestação do agravado pelo uso exclusivo do imóvel, supostamente não cumprido. Necessidade de instrução processual e oportunização de contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido
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531 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Devedores que são titulares de usufruto sobre bens imóveis - Pedido de penhora de frutos e rendimentos - Indeferimento - Inconformismo - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedente do C. STJ invocado pelo recorrente que envolve situação distinta - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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532 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de usufruto c/c indenização por danos materiais e imissão na posse. Pretensão embasada no descumprimento da obrigação assumida pelos réus de arcar com o IPTU. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Acervo documental coligido aos autos que demonstra a existência de cobrança de débitos de IPTU pela municipalidade e justifica o pagamento efetuado pelos autores, devendo os réus ressarci-los, por se tratar de obrigação assumida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Extinção de usufruto - Pretensão autoral de extinguir o usufruto instituído em favor de ex-cônjuge, ao fundamento de que o instituidor era relativamente incapaz à época da lavratura da escritura pública, porquanto estava bastante adoentado, com sequelas de AVC e problemas emocionais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da impertinência das provas almejadas - Quando da lavratura da escritura pública o postulante não apresentava indícios de incapacidade relativa, até porque, se fosse o caso, o tabelião não teria lavrado o documento - Ato válido - Não preenchimento de nenhum dos requisitos elencados no art. 166 do CC, a constituir nulo o negócio jurídico - Ao que tudo indica, em verdade, trata-se de arrependimento, que é insuficiente para provocar a extinção do usufruto, à luz do art. 1410 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Procedência. Julgamento monocrático pelo Ministro presidente do STJ. Possibilidade. Observância do disposto no art. 21-E, V, do RISTJ. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de abandono do imóvel pela usufrutuária. Revisão do decidido pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não houve irregularidade no julgamento monocrático do agravo em recurso especial, haja vista que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Ministro Presidente, antes da distribuição, não conhecer do recurso inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos.... ()
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535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.
«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... ()
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536 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Servidora da assembleia legislativa do estado de rio grande do norte. Usufruto de licença-prêmio sem prévio requerimento administrativo. Controvérsia dirimida com base em legislação estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - A lide foi julgada a partir da interpretação da Lei Complementar Estadual 122/1994. Por ser imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia - providência vedada em Recurso Especial -, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. ... ()
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538 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).
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539 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).
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540 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Execução de título extrajudicial. Arrematação de 50% da nua propriedade. Débitos de IPTU. Ônus que constou do edital de praça. Responsabilidade pelo pagamento. Arrematante. Precedentes. Usufruto. O direito do usufrutuário fica garantido até sua extinção, mesmo após a arrematação. Precedentes. Impossibilidade de aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.409. Código Civil. Litigância de má-fé. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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542 - TJSP. Agravo interno. Inferida inicial de ação rescisória. Agravante que busca invalidar doação realizada há mais de trinta anos, consumada com reserva de usufruto vitalício em favor dos proprietários. Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão restitutória e julgou a ação improcedente. Ausência de apresentação, nesta oportunidade, de qualquer elemento apto a infirmar o teor da decisão agravada. Agravante que se limitou a reiterar parte dos argumentos apresentados na exordial, aduzindo ter havido negativa de vigência aos arts. 169 e 548, ambos do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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543 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.
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544 - TRT2. Férias em dobro. Com relação às férias, o empregador detém tripla obrigação: pré-avisar, pagar e concedê-las, sendo que a lei impõe prazos para o cumprimento de cada uma destas (arts. 135, caput, 145, caput, e 134, caput, respectivamente). E não é só o desrespeito do prazo de concessão que enseja como penalidade a dobra das férias, mas também o descumprimento do prazo para pagamento, porquanto da antecipação deste depende o melhor usufruto desse período de descanso. Entendimento consagrado na Súmula 450/TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
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545 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Turismo - Aquisição de pacotes de viagem comercializado no período da pandemia da Covid-19, estendido para usufruto futuro - Alteração dos períodos por mais de uma vez - Cancelamento efetuado pelos autores, sem o devido reembolso dos valores despendidos - Parcial procedência, diante do não reconhecimento de dano moral - Recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos arts. 1.010, II e II, e 1.013, ambos do CPC - Recurso não conhecid
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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança Preventivo - Tributário - ITCMD - Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à não incidência de ITCMD na extinção do usufruto em razão da morte do instituidor ou por seu cancelamento - Sentença de procedência - Irresignação do Estado de São Paulo - Não cabimento - Falta de previsão legal - Inexistência de previsão de incidência quando do cancelamento ou extinção do usufruto - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.... ()
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547 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória extinção e nulidade de usufruto. Doação de ações. Revogação. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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548 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Usufruto durante o período em que o empregado goza do benefício previdenciário. Direito que decorre da dignidade da pessoa humana ostentada pelo trabalhador.
«A suspensão do contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez decorre de malefício infligido ao empregado, oriundo da atividade por ele desenvolvida na empresa. Nessa senda, os postulados da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) vedam que o empregador, no momento em que ao empregado é indispensável a manutenção do plano de saúde, deixe de oferecer o benefício em exame, sob pena de se privar o trabalhador das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde. O valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), fundamento da República Federativa do Brasil, impõe a adoção de todas as medidas possíveis para que se preservem a saúde e a integridade física e mental daquele que presta serviços subordinados a outrem. Entendimento consagrado na Súmula 440/TST. ... ()
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549 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a ausência da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. ... ()
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