(DOC. VP 176.2813.2000.1000)

TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Embora evidenciado intento daquele que detinha posse de imóvel no sentido de transmiti-la aos descendentes reservando usufruto até maioridade de filho mais jovem, ineficaz é a transmissão se cedida a posse por varoa que lá com ele residia sendo de conhecimento público tratar-se de terreno pertencente a municipalidade, configurando-se de má-fé todas as posses, devendo ser resolvida a questão pela análise de quem detém a melhor posse exercendo-a de forma direta. Recurso do ocupante do bem provido.

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