(DOC. VP 210.8200.7525.7549)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Itcd. Doação com usufruto. Transmissão da propriedade. Arts. 114 do CTN e 1.410 do cc. Ausência de prequestionamento. Ausência de provocação específica na oposição dos embargos de declaração.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535, uma

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