(DOC. VP 241.2021.1315.6222)

STJ. Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Medida constritiva. Suspensão de pagamentos de precatório. Proporcionalidade.

1 - A Corte Especial já teve oportunidade de examinar o decisum atacado ao julgar agravo regimental interposto por correpresentado e confirmou a existência da justa causa para a medida. 2 - Proporcionalidade da ordem que determina a suspensão dos efeitos patrimoniais da decisão apontada como suspeita. 3 - Constrição que visa não apenas a impedir possível usufruto do proveito do crime, mas também a garantir eventual reparação de danos, o pagamento das despesas processuais e o pagamen

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