(DOC. VP 535.9634.0005.0709)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado. I - Dação em pagamento considerada ineficaz, em razão de fraude à execução - Declaração de ineficácia só gera efeito, no caso concreto, em relação ao exequente daquele processo - Aplicação do art. 792, §1º, do CPC - Acolhimento do parecer ministerial e desacolhimento da fundamentação trazida em sentença. II -

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