Jurisprudência sobre
usucapiao especial

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária em favor dos agravantes, asseverando que eram meros detentores do imóvel ante a ausência de posse ad usucapionem e animus domini. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Rescisão de sentença que julgou ação reivindicatória improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de reconhecimento do usucapião em prova falsa. Ausência de analise dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença que julgou ação reivindicatória improcedente com fundamento na usucapião reconhecida em favor dos réus. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Tese quanto à possibilidade de alteração da natureza da posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Mera detenção. Revisão do decidido pelo tribunal estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à possibilidade de alteração da natureza da posse para fins de usucapião, ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal estadual. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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854 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de usucapião ordinária. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentos de conhecimento do apelo nobre. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Imóvel. Propriedade de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Usucapião. Descabimento.

1 - Observa-se que as razões do agravo interno, ao limitar-se a aduzir que o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do apelo nobre, não impugnaram adequadamente os diversos fundamentos para justificar o conhecimento do recurso especial, o que torna aplicável, no ponto, os preceitos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de argumento independente. Súmula 283/STF. Requisitos para a constituição de usucapião. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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857 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença proferida em ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Credor hipotecário. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Vício transrescisório. Advogado. Acesso aos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o credor hipotecário é parte legítima para a propositura da ação rescisória, e c) se houve manifesta violação de norma jurídica em virtude da falta de citação do credor hipotecário em ação de usucapião, a ensejar a rescisão da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva.... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Usucapião. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Apreciação da prova dos autos. Livre convencimento do magistrado. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

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860 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de usucapião extraordinário. ... (Continua)

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861 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de usucapião. Bem de titularidade de sociedade de economia mista. Não afetação a serviço público a cargo dela. Usucapião extraordinária reconhecida pela corte de origem. Acórdão em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Impossibilidade de revisão dos requisitos para a concessão da usucapião. Súmula 7/STJ. Dissídio. Precedentes da mesma corte e cotejo analítico deficiente. Inviabilidade. Súmula 13/STJ e inadequação ao § 1º do art. 255 do RISTJ e § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Não se conheceu do recurso especial.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Improcedência. Prescrição aqusitiva. Bem público. Vedação. Inteligência dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, 102 do CCB/2002 e súmula 340/STF. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (súmula 284/STF). Alegação de ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 492, todos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intervenção de terceiros. Oposição à ação de usucapião. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação genérica da parte agravante. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo agravante. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Comprovação da posse. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental trazida aos autos, consignou a ausência de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, notadamente a posse com animus domini, pois a parte recorrente demonstrou mera detenção do imóvel que pretende usucapir. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. ... (Continua)

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870 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação de usucapião. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Número de autuação do processo. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Ausência. Deserção.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos do usucapião. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Julgamento extra petita. Não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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874 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Faixa de fronteira. Imóveis adquiridos por usucapião. Coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CF/88, art. 5º, XXXVI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato 211/STJ. De mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a recorrente não indicou a contrariedade ao CPC, art. 1.022 nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos legais. Não preenchimento. Decisão da presidência do STJ. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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877 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Declaratória de domínio pela usucapião. Coerdeiro. Inexistência de posse mansa, pública e pacífica pelo tempo exigido na lei. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve posse mansa, pública e pacífica pelo tempo exigido na lei a ensejar a improcedência da aquisição do imóvel em questão por usucapião no caso dos autos.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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883 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação que versa sobre usucapião de bem imóvel. Interesse individual. Pretensão que envolve como objeto principal o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Irrelevância, para fins de competência, o questionamento sobre a instituição de reserva legal, bem como, área de preservação permanente. Tema ambiental invocado apenas de maneira reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 5ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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884 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão estadual que afirmou a inexistência de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do

1 - pedido de produção de outras provas, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Incidência da Súmula 83/STJ. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de 1.2. aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Ressalva do tribunal de origem de que o acolhimento da tese da prescrição aquisitiva não importa na aquisição do domínio. Ação própria. Necessidade. Contradição. Inexistência.

1 - «A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da «Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória na origem. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência de posse com animus domini. Mera detenção. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015. Preliminar de ilegitimidade. Delimitação da área pelo possuidor. Inexistência de registro contraditório com a pretensão formulada. Exceção de usucapião. Inexistência de posse com animus domini. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos pressupostos da usucapião. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido. 1.no caso em questão, o tribunal de origem concluiu que a posse da ora agravante, na verdade, teria decorrido de atos de mera tolerância do proprietário com o uso do bem; argumento não infirmado pelo recorrente, nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

2 - De todo modo, concluir em sentido diverso - a fim de verificar se houve preenchimento dos requisitos da usucapião - demandaria o reexame de fatos e provas; vedado nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração da usucapião. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.

1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 1.8.2022).... (Continua)

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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto contra o acórdão do TJ/DF que julgou IRDR, firmou-se a seguinte tese: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística 1.1. Embora a tese tenha feito expressa menção ao Setor Tradicional de Planaltina/DF, a referida delimitação tem o condão de restringir a eficácia vinculante do precedente aos lotes sitos naquela região, não se afastando, contudo, a possibilidade de que a ratio decidendi adotada no precedente seja aplicada a outros processos.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Omissão. Inexistência. Alegação de prejudicialidade externa. Ação de usucapião em curso. Pedido de sobrestamento. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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898 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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899 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião e reintegração de posse. Interesse e, recorrer. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na ação de reintegração de posse, não há em interesse recorrer acerca do não conhecimento de apelação relativa aos autos da ação de usucapião. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não comprovados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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