(DOC. VP 241.2090.8560.6210)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Improcedência. Prescrição aqusitiva. Bem público. Vedação. Inteligência dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, 102 do CCB/2002 e súmula 340/STF. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (súmula 284/STF). Alegação de ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 492, todos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A CF/88, em s

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