Jurisprudência sobre
usucapiao especial
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701 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão. Contradição. Inexistência. Usucapião. Benfeitorias. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pelo preenchimento de requisito temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião.... ()
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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica comprovada. Animus domini. Prazo de 20 anos. Usucapião reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela confirmação da sentença de procedência dos pedidos da ação de usucapião, consignando expressamente que, «conforme já mencionado, pelas provas produzidas nos autos, é inconteste que os autores/apelados exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da lide ao menos desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários fossem». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Usucapião. Imóvel. Destinação pública. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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708 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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709 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.
2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula 7/STJ.... ()
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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
1 - A aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de usucapião.... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Exceção de usucapião. Prescrição aquisitiva comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião urbano. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência da ação de usucapião constitucional urbano, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sobretudo o animus domini, já que a posse se deu de forma precária. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel da cohapar. Sociedade de economia mista. Destinação pública. Moradia popular. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu não ser possível a usucapião do imóvel em razão da destinação pública do bem demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, com base nos
1 - elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Tribunal estadual concluiu pela não demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para caracterizar a pretendida usucapião de imóvel objeto da demanda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a existência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos o
1 - para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A modificação desse entendimento demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes. Usucapião. Ausência de «animus domini". Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes ... ()
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721 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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722 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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723 - STJ. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.
«... b) Do usucapião - Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200 ... ()
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724 - STJ. Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.
«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC/1973, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos autores/recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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727 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Usucapião. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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728 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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729 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Enriquecimento indevido não verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Requisitos legais. Ausência de preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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732 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos exigidos para a caracterização da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (presença de preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva do imóvel), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Possibilidade. Premissa fática adotada pela corte de origem que indica o caráter privado da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município desprovido.
1 - Para rever o posicionamento da Corte de origem acerca da possibilidade de usucapião da propriedade, bem como de suposta indispensabilidade da intimação do Ente Público, seria necessário reverter a conclusão acerca do caráter privado da área em discussão, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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734 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchimento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificadas. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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736 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara Especial sobre o tema - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Contagem do prazo no deslinde da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da usucapião extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Não comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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740 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Presença dos requisitos legais. Posse. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental e depoimento de testemunhas, reconheceu a comprovação da posse do imóvel de forma continuada, pacífica e com animus domini pelo prazo de vinte anos. ... ()
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742 - STJ. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Usina hidrelétrica desativada. Entendimento fundado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.
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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.
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745 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.
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747 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Requisitos legais para configurar a usucapião. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de doação cumulada com cancelamento de averbações em registros imobiliários. Nulidade da doação. Usucapião extraordinário. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedente. Razões recursais insuficientes. Agravo improvido.
1 - De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/5/2022). ... ()
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