(DOC. VP 250.6261.2300.9350)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Enriquecimento indevido não verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não restaram preenchidos os requisitos da usucapião e de que não houve enriquecimento indevido do recorrido, seria necessário o revol

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