Carregando…

(DOC. VP 231.1240.9492.8392)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentos de conhecimento do apelo nobre. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Imóvel. Propriedade de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Usucapião. Descabimento.

1 - Observa-se que as razões do agravo interno, ao limitar-se a aduzir que o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do apelo nobre, não impugnaram adequadamente os diversos fundamentos para justificar o conhecimento do recurso especial, o que torna aplicável, no ponto, os preceitos da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada espelha o entendimento da Terceira Turma de que «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extraju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote