(DOC. VP 231.1160.5546.2978)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de argumento independente. Súmula 283/STF. Requisitos para a constituição de usucapião. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote