(DOC. VP 221.0130.9377.9483)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de usucapião. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote