Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Não é objetiva a responsabilidade do hospital por atos dos médicos do seu corpo clínico. Inteligência do CDC, art. 14. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Culpa do médico cirurgião não configurada. Extração do ovário sadio em vez daquele doente. Inocorrência. Ação improcedente. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Apelação não provida.
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852 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução do mérito por inércia da inventariante. Incompetência desta Câmara de Direito Público para análise deste recurso, tendo em vista a falta de interesse de parte que atraia a sua competência. Especialização das Câmaras Cíveis em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Regimento Interno e Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Eventual interesse público para fins de recebimento do imposto devido, nos termos do CPC, art. 633, não é capaz de atrair a competência para julgamento do recurso para uma das Câmaras de Direito Público. Matéria eminentemente de Direito Privado. Inciso XI do Anexo I do Regimento Interno do TJRJ. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio de competência.
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853 - TJRJ. PETIÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL.
Requerente que ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, pretendendo seja este Tribunal de Justiça compelido a fornecer cópia da mídia acautelada nos autos do mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000. Pretensão que não encontra amparo na legislação processual, tampouco no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Demandante que utiliza a presente ação ordinária como meio autônomo de impugnação de decisão judicial. Órgão Especial que não possui competência para processar e julgar ações originárias como a presente, ex vi do art. 15 do Regimento Interno deste TJRJ. Incompetência deste colegiado que se reconhece. Cancelamento da distribuição.... ()
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854 - STJ. Processual civil. Acórdão julgado por certidão no TJRJ. Falta de relatório, voto e ementa. Nulidade, em princípio. Regimento interno de tribunal que dispensa aquelas exigências (CPC, art. 200, § 2º). Invalidade em face do CPC/1973, legislação federal de maior hierarquia,CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 563. Necessidade de alegar violação aos pré-citados artigos do CPC/1973 para nulificar o acórdão. Recurso especial que suscita somente matéria de mérito. Impossibilidade de análise da nulidade. Agravo improvido.
«I. OCPC/1973, arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. ... ()
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855 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Exigibilidade, certeza e liquidez ausentes. Necessidade de incursão no processo de conhecimento. Obrigação dependente de prova. Sede extravagante a propiciar a formação do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Notas promissórias sem convincente vinculação com o ajuste. Permanência como títulos não-causais. Sentença mantida. Hipótese do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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856 - STF. Direito administrativo. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Lei 14.188/2012. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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857 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato sub judice. Refinanciamento de outro discutido em outra ação. Conexão entre demandas reconhecida. Prevenção estabelecida pela primeira distribuição. Feito conexo distribuído à E. 13ª Câmara de Direito Privado e já julgado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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858 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso. Alegação de prevenção do agravo de instrumento para diversa Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Circunstância em que não há a alegada prevenção, em razão de anterior prevenção por força de julgamento de apelação. Situação na qual, da Câmara alegadamente preventa, não consta qualquer dos juízes que participaram, com vistos nos Autos, dos acórdãos previamente analisados. § 2º do Artigo 226 do Regimento Interno do
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859 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra as tarifas tidas como abusivas (registro de contrato e cadastro). Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas respectivas razões em contraponto aos fundamentos da sentença. Tarifas cobradas de forma válida e regular. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido
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860 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação
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862 - TJSP. Bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional. Abusividade da taxa pactuada não verificada. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários
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863 - TJSP. *Embargos de Terceiro - Sentença de procedência - Discussão restrita à sucumbência - Embargante que já havia comunicado ser a legítima proprietária do bem penhorado, por meio de petição diretamente nos autos de cumprimento de sentença, tendo o embargado apresentado oposição à liberação - Ônus sucumbencial imposto ao embargado, em razão do princípio da causalidade - Decisão correta - Ratificação do decisum nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que agravante mantenha o exequente e seus dependentes no plano de saúde vigente quando da demissão sem justa causa. Competência recursal. Apelação interposta na fase de conhecimento julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça. Competência da Câmara preventa para processar e julgar o presente recurso. Recurso não conhecido.
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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas na rede social «facebook. Ausência de demonstração das ofensas. Mensagens trocadas de forma particular com terceiro e sem excesso danoso. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 25 9, § 2º, do regimento interno do superior tribunal d e justiça. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 25 9, § 2 º, do regimento interno do superior tribunal d e justiça. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... ()
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
1.A matéria tratada nos presentes autos se refere à disponibilização de vaga em creche da rede pública municipal de educação de Niterói. ... ()
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869 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Inovação ilegal que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, III que deve ser entendida como aquela capaz de prejudicar a causa ou de lesar parte contrária, obstando ou dificultando a apuração da verdade no processo principal. Inocorrência na espécie. Ação principal que contou com desfecho favorável ao autor. Manutenção da sentença de improcedência da ação cautelar. Inteligência do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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870 - TJSP. Contrato bancário. Conta corrente. Restrição cadastral indevida. Comprovada comunicação do autor ao réu sobre venda das cotas sociais de sua titularidade antes do débito. Inexistência de anotações preexistentes. Danos morais configurados. Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Apelação desprovida
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÂMARAS CÍVEIS QUE FORAM TRANSFORMADAS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO A PREVISÃO DO ART. 6º-C, I DO REGIMENTO INTERNO, AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE O TEMA EM QUESTÃO DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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872 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Remuneração. Lei municipal 351/1999. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral no Tribunal de Justiça. Violação da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em regimento interno. Súmula 280/STF. Não ocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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874 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Comprovada a posse anterior dos requerentes. Esbulho demonstrado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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875 - TJSP. Reexame necessário - Ação popular - Acumulação indevida de funções públicas e privadas - Inocorrência - Diante da ausência de norma impeditiva, não havia óbices a que os agentes públicos se dedicassem a atividades privadas de maneira concomitante ao exercício do cargo público - Ausência de ilegalidade - Recurso desprovido, para manter a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça
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876 - TJSP. Procedimento comum. Policial Militar. Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do adicional de local de exercício - ALE, ao salário base, com efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgado no mandado de segurança 1001391-23.2014.8.26.0053. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação na ação mandamental coletiva. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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877 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Origem do débito não comprovada. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Retirada do apontamento. Sem danos morais. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
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878 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Origem do débito não comprovada. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Retirada do apontamento. Sem danos morais. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recursos improvidos
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879 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Embarque da autora impedido, ante a ausência de autorização judicial para viajar. Descabimento. Hipótese em que a autora, menor, estava acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada por sua genitora. Desnecessidade de autorização judicial. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83, § 1º, «b, item 2. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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880 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de agravo de instrumento tirado em ação declaratória de nulidade de arrematação promovida em execução fiscal levada a efeito contra rede de lojas em recuperação judicial. Circunstância que por si só não enseja competência de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Consideração dos termos da petição inicial, aplicado o art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Procedência decretada, competente a suscitada 15ª Câmara de Direito Público.
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881 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de agravo de instrumento tirado em ação declaratória de nulidade de arrematação promovida em execução fiscal levada a efeito contra rede de lojas em recuperação judicial. Circunstância que por si só não enseja competência de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Consideração dos termos da petição inicial, aplicado o art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Procedência decretada, competente a suscitada 15ª Câmara de Direito Público.
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882 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de agravo de instrumento tirado em ação declaratória de nulidade de arrematação promovida em execução fiscal levada a efeito contra rede de lojas em recuperação judicial. Circunstância que por si só não enseja competência de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Consideração dos termos da petição inicial, aplicado o art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Procedência decretada, competente a suscitada 15ª Câmara de Direito Público.
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883 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em ação sob o rito ordinário objetivando complementação de benefício de pensão por morte em valor equivalente a 100% dos proventos de servidor falecido. Inexistência de prevenção. Fundamentos do pedido que a despeito de serem idênticos, não geram continência nem conexão, além do fato de as partes serem diversas. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público.
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884 - STF. Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Princípio da separação dos poderes. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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885 - TJSP. *Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do Banco - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação que não se conhece (fls. 164/174).
*Indenização - Cancelamento de passagem adquirida mediante tarifa promocional - Restituição do valor integral - Impossibilidade - Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - STJ. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente improcedente. Inteligência do RISTJ, art. 210 do regimento interno deste STJ. Desprovimento do reclamo.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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887 - TJSP. Competência. Prevenção. Realizado julgamento de apelações oriundas de ação coletiva promovida pelo Ministério Público por Câmara de Direito Privado, preventa se encontra esta para os efeitos conexos, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual deve apreciar recurso de apelação tirado contra sentença de improcedência lançada em autos de ação de exibição e entrega de documentos. Remessa que se impõe. Não conhecimento decretado.
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888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Associação atlética (clube). Autor que alega ter sido excluído do quadro de associados. Descabimento. Hipótese em que, em verdade, sequer teria sido admitido. Garantia constitucional da livre associação. Clube que não pode ser compelido a admitir o autor como associado. Ato ilícito não caracterizado. Configuração como mero dissabor Ação julgada improcedente, ratificado os fundamentos da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTAPARTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. TESE FIRMADA NO PUIL 0000053-33.2022.8.26.9015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. LEI 9.099/95, art. 46. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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890 - TJSP. Competência recursal. Restauração de autos. Demanda de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mesmo processo a que se refere a restauração de autos, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado.
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891 - TJSP. Apelação- Embargos à execução que possuem correspondência direta com o Processo 1000057-22.2019.8.26.0491 - Prevenção do Eminente Desembargador Nogueira Diefenthaler, desta Colenda 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Observância do estabelecido no §3º do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
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892 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.
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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas à honra, com insinuações, calúnias, injúria e difamação. Não comprovação. Ônus que incumbia à requerente. CPC/1973, art. 333, I. Regra estipuladora de responsabilidade pela demonstração da veracidade dos fatos alegados, sob pena de não serem considerados na decisão a ser proferida. Indenização indevida. Motivação adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prevenção. A decisão agravada acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município. Matéria conexa à ação originária de mandado de segurança, cuja apelação foi apreciada pela 15ª Câmara de Direito Público. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Câmara que primeiro conheceu da causa é preventa para os feitos conexos e todos os recursos subsequentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa
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895 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Relator: da apelação anterior que não mais tem assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no § 2o do art. 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Hipótese de distribuição livre. Determinação para que os autos retornem à distribuição anterior. Recurso não conhecido.
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896 - TJSP. Agravo de instrumento - ação anulatória de negócio jurídico - cédula de crédito bancário objeto de acordo extrajudicial - alienação fiduciária de bens imóveis - bens recebidos em doação com encargo da Prefeitura Municipal de Lins-SP - alegada ausência de participação da Municipalidade quando da oferta dos bens em garantia - ausência de discussão acerca das cláusulas da cédula de crédito bancário afetas ao crédito disponibilizado - discussão que se restringe à garantia - art. 5º III.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - prevenção não configurada - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae - Súmula 158 deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras)
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897 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Processo civil. Reclamaçao. Requisitos. Prazo. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas. Agravo regimental. Ausência de interesse recursal. Falta de demonstração de prejuízo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu, por hora, o pedido de citação por edital. Inconformismo do exequente.
Prevenção recursal desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Não ocorrência. Agravo de instrumento anterior derivado de execução diversa, tendo outro contrato como objeto. Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre a uma das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. *Cobrança - Discussão recursal restrita à parcial procedência da reconvenção - Pretensão ao reconhecimento de atuação como representante comercial - Quadro probatório favorável a ré reconvinte - Rescisão por culpa da autora reconvinda, condenada ao pagamento de indenização prevista na Lei, art. 27, j 4.886/65 - Direito à indenização por danos materiais afastado em razão da prescrição - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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900 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso do primeiro voo e cancelamento da última conexão - Chegada ao destino com 11 horas de atraso - Dano moral configurado e fixado em R$ 7.000,00 para cada autor - Redução - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente a ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.
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