Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

701 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental, ou interno, somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.

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702 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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703 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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704 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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705 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Municipal - Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração equiparada àquela do Quadro de Magistério - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Professora efetiva a quem deve ser aplicada a legislação específica, em detrimento da geral - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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706 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.

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707 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS- declaração falsa lançada pelo contribuinte nas notas fiscais de saída de combustível. Ausência de prova de que a mercadoria destinava-se a consumo próprio. Manifesto descumprimento das obrigações acessórias consubstanciadas no capítulo III, anexo VII, r ICMS/2000. Improcedência dos embargos mantida, ratificada nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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708 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade desde que caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, presentes indícios de dissolução irregular da empresa. Inocorrência no presente caso. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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709 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Municipal - Pretensão ao reconhecimento de direito à instituição e pagamento de progressão horizontal municipal - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Legislação municipal não autoaplicável, pois não abrange todos os critérios necessários à incidência e cálculo isonômico da progressão - Necessidade de regulamentação pelo Poder Público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE DISCUTE ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE EX-POLICIAL MILITAR E REINTEGRAÇÃO AOS QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 07/02/2023, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPOE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR DE POSSÍVEL PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO SOB O 0016211-09.2023.8.19.0000.

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711 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessória técnica. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da contratante que autoriza negativa de manutenção de equipamento. Conjunto probatório desfavorável à contratante. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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712 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação que busca compelir a ré ao fornecimento de energia elétrica no imóvel da demandante - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Fornecimento de energia elétrica para particular - Incidência do disposto no art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Competência recursal da Seção do Direito Privado - Conflito de competência julgado procedente - Competência da suscitada 29ª Câmara de Direito Privado

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713 - TJSP. Recurso. Apelação. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/1973. Ação ordinária. Desenquadramento do Simples Nacional. Contribuinte que deixou de recolher ISS. Violação aos requisitos da Lei Complementar 123/2006 que instituiu o regime tributário diferenciado. Impossibilidade de ingerência do Judiciário em ato legal ocorrido na esfera administrativa. Sentença mantida (art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

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714 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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715 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Anterior julgamento de recurso interposto na ação de declaratória de atos de alienação parental c.c regulamentação de convivência envolvendo as mesmas partes pela 9ª Câmara de Direito Privado (Agravo de instrumento 2000668-97.2024.8.26.0000). Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 9ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Edson Luiz De Queiroz

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716 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Inscrição da autora em cadastros de restrição de crédito. Alegação de cobrança por débito quitado. Arguição não comprovada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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717 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Rescisão de contratos de comodato. Não atendimento de notificação para desocupação de imóveis. Esbulho caracterizado. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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718 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foram mantidos a desconfiguração do cargo de confiança, a determinação da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, limitada ao período de vigência da norma coletiva, o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do CLT, art. 384 até 10/11/2017, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante e a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência da transcrição do trecho da resposta do Regional aos embargos de declaração interpostos, requisito processual exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, IV, torna inviável a análise da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (precedentes). Agravo desprovido. 1) CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. No caso, o Regional concluiu, analisando as provas dos autos, que não ficou demonstrado que a reclamante desempenhava atividades com fidúcia especial. Diante disso, entender de forma diversa, no sentido da configuração do cargo de confiança, como pretende o agravante, esbarra nos óbices das Súmulas 102, item I, e 126 do TST. No que se refere à compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, constata-se que o Tribunal de origem determinou a dedução prevista na Cláusula 11º, parágrafo primeiro, do CCT 2018/2020, limitada, porém, ao período de vigência da norma coletiva (1º/9/2018 à 31/8/2020), conforme a cláusula 60 do referido instrumento normativo. Assim, a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, uma vez que não se discute a validade da norma coletiva, mas a aplicação dos seus termos. Além disso, a divergência jurisprudencial colacionada pelo reclamado é inservível ao confronto de teses. Agravo desprovido. 3) INTERVALO DO CLT, art. 384. CONDENAÇÃO LIMITADA AO INÍCIO DO PACTO LABORAL ATÉ 10/11/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece o reclamado de interesse recursal no aspecto, pois foi mantida pelo Regional a sentença em que se determinou a limitação da condenação ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 a 10/11/2017, um dia antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . Agravo desprovido. 4) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Acerca da Justiça gratuita, conforme já esclarecido na decisão agravada, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo a que alude o § 4º do CLT, art. 790, de forma a ser aplicável o entendimento preconizado na Súmula 463, item I, desta Corte, ainda que para casos surgidos após a edição da Lei 13.467/2017. Além disso, com a manutenção da decisão agravada, resta improcedente o pedido do reclamado de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo desprovido.... (Continua)

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719 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional de contrato c.c. reparação de danos materiais e morais. Propaganda enganosa. Ocorrência. Demonstração de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Ônus do réu. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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720 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência. Danos materiais e danos morais bem fixados. Não comprovação da regularidade da contratação. Ônus da parte re. Sentença mantida. Lei 9.099/95, art. 46. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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721 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Possibilidade, contudo, de rescisão da avença por parte do consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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722 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Sentença de parcial procedência da ação que determinou o cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor. Inexistência de saldo credor ou valores a serem restituídos à autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido.

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723 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos c/c pedido de dano moral. Alegação de falta de interesse processual - art. 330, III do CPC - rejeitada. Preenchimento dos requisitos necessários. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da requerida desprovido

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724 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 11, do CPCe art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREVENÇÃO GERADA EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL E AS MESMAS PARTES - APLICAÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONAD

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726 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, por não provado e afastando o dano moral pela existência de anotações desabonadoras anteriores. Insurgência. Descabimento. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Constrangimento causado por suspensão de fornecimento de energia elétrica, apesar da inexistência de débito. Dano moral. Ocorrência. Indenização bem fixada. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Direito à indenização reconhecido em ação anteriormente ajuizada e julgada tanto em Primeiro, como em Segundo Grau. Coisa julgada configurada. Ação procedente quanto à exclusão definitiva das negativações, sem fixação de dano moral. Decisão ratificada nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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729 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução. Processo paralisado desde 2003. Determinação de providências para prosseguimento do feito no mesmo ano, entretanto, não atendida. Inexistência de prática de qualquer ato destinado ao efetivo andamento do processo. Extinção da execução, com reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão correta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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730 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Ausência de prejuízo ao demandante. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

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731 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Empréstimo Consignado. Contratação Eletrônica. Uso de cartão e senha pessoal. Fraude não comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa pela litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido

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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.

«1. À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de devolução de valores e/ou amortização de dívida. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Assinatura da autora não impugnada. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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734 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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735 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Arts. 91, I e 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados

«1.- Nos termos do disposto nos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de agravo regimental não depende de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, o que dispensa prévia intimação. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição. Não ocorrência. Art. 109, III, c.c. O art. 110, e CP, art. 117, todos. Intimação para a data do julgamento do agravo regimental interposto junto à corte de origem. Desnecessidade. Previsão expressa no regimento interno do Tribunal de Justiça do estado deSão Paulo de que o julgamento da referida via de impugnação independe de inclusão em pauta (art. 255). Recurso desprovido.

«1. Recorrente condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias. Prazo prescricional de 12 anos (art. 109, inciso III, c.c. o CP, art. 110). Delito praticado no dia 8 de janeiro de 1999; denúncia recebida no dia 25 de junho de 2001; sentença proferida em 16 de junho de 2004; trânsito em julgado da condenação ocorrido em 15 de março de 2005; e cumprimento da pena iniciado no dia 12 de julho de 2009. Pretensão executória não fulminada pelo instituto da prescrição (CP, art. 117, também). ... (Continua)

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737 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidentes de precatórios relativos aos honorários advocatícios. Caso ora posto difere do leading case do Tema 1142. Advogado apresentou requisição de seu crédito de forma proporcional à requisição dos litisconsortes dentro de cada um dos incidentes de precatórios instaurados. Embora fracionados nos incidentes, os honorários foram requisitados unicamente por meio de precatório. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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738 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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739 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento, à vista do afastamento do pedido de indenização por dano morais. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Sentença preservada, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

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740 - TJSP. *Competência recursal - Ação indenizatória com pedido de dano material e moral - Prevenção da C. 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça por anterior distribuição e julgamento de recurso de agravo de instrumento em ação de produção antecipada de provas fundada na mesma relação jurídica controvertida - Recurso redistribuído livremente à essa C. 13ª Câmara de Direito Privado - Inadmissibilidade - Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevalece sobre o disposto no art. 381, §3º, do CPC - Precedentes da Turma Especial deste Tribunal de Justiça e do Grupo Especial de Direito Privado - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. 38ª Câmara de Direito Privado.

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741 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cancelamento do cartão devido. Saldo remanescente deve ser descontado da reserva de margem consignável até integral quitação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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742 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado e do art. 21 da resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial - Conflito não conhecido, com observação.

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743 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Inobservância às regras de direito urbanístico (parcelamento do solo). Questão reflexa. Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III. Intelecção do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 5º, III.4, da Resolução 623/13. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado da Corte. Conflito procedente.

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744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Genitora da autora que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem observar as medidas de segurança, momento em que foi colhida pelo caminhão da transportadora ré. Comprovação da culpa do condutor. Inocorrência. Indenização indevida. Manutenção integral da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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745 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual c/c danos morais. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Proposta de Participação em Grupo de Consórcio. Alegação de promessa de contemplação imediata. Ausência de prova nesse sentido. Existência de advertência no contrato de que não há comercialização de cota contemplada. Descabimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

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746 - TJSP. Apelação. Ação declaratória nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Suposta indução a erro não configurada. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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747 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão que indeferiu pedido liminar formulado em revisão criminal - Recurso não cabível - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Agravo regimental não conhecido

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748 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão de inadmissão do recurso especial. I do § 7º do CPC, CPC, art. 543-C, 1973. Agravo, art. 544, 1973 convolado em regimental. Prazo de cinco dias fixado em regimento interno. Impossibilidade.

«1 - Após a Corte Especial, na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543, § 7º, I, 1973, este Tribunal Superior passou a devolver os agravos (CPC/1973, art. 544) aos Tribunais para que fossem conhecidos como «agravo regimental. ... (Continua)

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749 - TJSP. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não há nos autos provas de dinâmica e culpa pelo acidente. Documentos unilaterais produzidos somente com a versão da autora. O modelo do veículo descrito no boletim de ocorrência diverge do modelo do veículo de propriedade da ré. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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750 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado.

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