(DOC. VP 464.9842.2069.6247)

TJSP. Conflito negativo de competência - Ação que busca compelir a ré ao fornecimento de energia elétrica no imóvel da demandante - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Fornecimento de energia elétrica para particular - Incidência do disposto no art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Competência recursal da Seção do Direito Privado - Conflito de competência julgado procedente - Competência da suscitada 29ª Câmara de Direito Privado

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