Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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553 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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554 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Cumprimento de sentença. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. Recurso apresentando com reprodução integral dos argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade. A ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do Juízo «a quo atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prestigiando o princípio da primazia do julgamento de mérito. RECURSO NÃO PROVIDO
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555 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do art. 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO QUE NÃO FOI FINALIZADA POR FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DE RIGOR A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO
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557 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Seguro PAPCARD, com valores descontados em cartão de crédito questionado na ação 1001955-49.2023.8.26.0291 - Competência - Prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado - Análise do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e Enunciado 17 do Comunicado 424/2024 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Órgão competente.
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558 - TJSP. ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA PELAS PARTES NO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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559 - STF. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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560 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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561 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança de tarifas tidas como abusivas (avaliação, registro de contrato). Serviço de avaliação do bem não comprovado. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ação procedente em parte. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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562 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização - Gestão de pagamento -Bloqueio ao sistema - Alegação de operações suspeitas e ausência de envio dos documentos - Direito de acesso à conta restabelecido, com os valores nela depositados, sem fixação de indenização por dano moral - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento de pedido de juntada de notas taquigráficas. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Arts. De regimento interno de tribunal. Alegação de ofensa. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Conexão. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida pelo conhecimento prévio da causa pela E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos dos Embargos à Execução 1010962-41.2023.8.26.0100. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado
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565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Conexão. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida pelo conhecimento prévio da causa pela E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos dos Embargos à Execução 1010962-41.2023.8.26.0100. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado
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566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Constrangimento. Indenização mantida. Fixação adequada. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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567 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUITAÇÃO DE IPTU DE FORMA EXCLUSIVA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA PARTE DEVIDA PELA RÉ - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DO IMPOSTO PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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568 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias realizadas envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e o parcelamento das custas. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Privado, definida pela distribuição anterior de apelação de ação de exibição de documentos do mesmo contrato. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à C. Câmara competente para o julgamento. Recurso não conhecido, com determinação
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570 - TJSP. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Contrato de câmbio. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. À vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato bancário. Existência de agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, apreciado pela 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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572 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo, sob alegação de falta de licenciamento, por não constar pagamento no sistema do Detran - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recurso oficial não provido
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573 - TJSP. *Execução - Embargos - Legitimidade passiva configurada - «Contrato master de cessão e aquisição de direitos creditórios futuros - Operação que não se assemelha com contrato de «factoring - Executados que assinaram o instrumento na condição de responsáveis solidários - Nulidade no título não verificada - Sentença de improcedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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574 - TJSP. Reexame Necessário - Servidor público estadual - Professor de educação básica - Licença saúde - Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização do período de afastamento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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575 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Sentença de improcedência na origem. Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO DENTÁRIO - TRATAMENTO QUE NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - VERBAS FIXADAS A CONTENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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577 - TJSP. *Monitória - Cheque - Cerceamento de defesa não evidenciado - Ilegitimidade ativa não demonstrada - Assinatura do título não contestada - Tese de pagamento parcial do débito que carece de prova - Decisão que julgou procedente a ação monitória se mostra correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.
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578 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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579 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Direito que decorre do caráter comum do documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 844. Era encargo do apelante ter, assim que solicitado extrajudicialmente, apresentado ao apelado os documentos por ele pleiteados. Exibição dos documentos determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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580 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória, bem como retificação de área, de bem imóvel. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Não verificação. Hipótese, ademais, em que a solução para o impasse poderia ser a conversão da obrigação específica em pecúnia. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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581 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado. Determinação de demolição da construção existente na área invadida. Cabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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582 - TJSP. Apelação. Declaração de inexistência de empréstimo consignado c.c restituição de valores e indenização por danos morais. Inadimplência em contrato de empréstimo pessoal fruto de renegociação que acarretou o restabelecimento dos contratos primitivos. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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583 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Município de São Paulo. Pretensão de matrícula de crianças em unidade de ensino infantil. Petição inicial indeferida. Recurso. Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 33, IV do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara Especial.
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584 - TJSP. Competência. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.
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585 - TJSP. Pensão por morte - Servidor Público Municipal - Reconhecimento da constituição de união estável por meio de decisão judicial - Prova da dependência econômica da Autora em relação ao servidor falecido - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Sentença mantida - Recursos oficial não provido
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586 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação, interposta na fase de conhecimento, julgada pela 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso de apelação distribuído a outra câmara. Redistribuição dos autos à câmara preventa, conforme art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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587 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação lançada no recurso que não deve ser conhecida por afronta ao princípio da dialeticidade, já que a parte recorrente se limitou a repisar os argumentos contidos em réplica. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu não conhecido
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588 - TJSP. Apelação Cível - Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Isenção e suspensão da exigibilidade de IPVA - Morosidade da Administração para realização da perícia - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recursos não providos
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589 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez permanente em razão de acidente de trânsito. Ausência de prova sobre a incapacidade. Cobrança indevida. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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590 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos de testemunhas e interrogatório do acusado. Registro por meio audiovisual. Necessidade de degravação. Corte de Justiça que, todavia, não dispõe de recursos materiais, pessoais e tecnológicos. Prova considerada inexistente. Circunstância que conduziria, eventualmente, ao decreto de absolvição. Possibilidade, entretanto, de confirmação dos termos da sentença de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos defensivos analisados.
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591 - TJSP. Recurso. Ratificação do julgado. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Art. 252, do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Recurso improvido.
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592 - TJSP. Apelação. Consórcio. Consumidor. Autora que evidenciou a imposição da comercialização de contratos de consórcio como condição à liberação de lição de operações de crédito. Venda casada. Ausência de consentimento válido. Vício do negócio jurídico. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Recurso inominado. Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido julgado improcedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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594 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contratos bancários. Existência de Agravo de Instrumento, extraído do mesmo processo, apreciado por outra Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção caracterizada. Art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
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595 - TJSP. Recurso. Admissibilidade de o relator ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça (em vigor desde 4 de novembro de 2009). Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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596 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Cadastro restritivo - Discussão sobre a manutenção e divulgação de informações negativas por período superior a cinco anos, além da ausência de comunicação ao consumidor acerca do «histórico de débitos - Quadro probatório desfavorável ao autor - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada ofensa à honra da autora praticada em audiência pública por vereadores para tratar de assunto de competência municipal. Ato praticado inerente às funções de vereador. Imunidade reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 29, VIII. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos das testemunhas, interrogatório do acusado e alegações finais da parte. Registro por meio audiovisual. Necessidade de degravação. Corte de Justiça que, todavia, não dispõe de recursos materiais, pessoais e tecnológicos. Circunstância que conduziria, eventualmente, ao decreto de absolvição. Possibilidade, entretanto, de confirmação dos termos da sentença de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos defensivos analisados.
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599 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência em face do desacolhimento do pedido desclassificatório da conduta para a de posse de entorpecente para consumo pessoal - Decisão colegiada que manteve a condenação monocrática - Incompetência - Reconhecimento - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Conhecimento - Descabimento - Exegese dos arts. 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do CPP - Precedentes - Ordem indeferida liminarmente.
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600 - TJRJ. Apelação Cível. Decisão Monocrática. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Recurso interposto após 07/02/2023, quando se deu a vigência da Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, que alterou o Regimento Interno desta Corte, determinando caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que a temática debatida verse sobre questões previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes do trabalho, o que é o caso dos autos. Recurso distribuído em 30/05/2023, quando esta Câmara não era mais competente para julgar a matéria objeto dos autos. Impõe-se o declínio da competência para processamento e julgamento dos recursos, nos termos do art. 6º-A, parágrafo único, do Regimento Interno. Declínio de Competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.
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