Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

351 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de vice-presidente de Tribunal de Justiça. Determinação de devolução da petição inicial a ser protocolizada, por não se enquadrar a demanda em nenhuma das classes de processos do regimento interno. Negativa de registro e de distribuição. Clara violação do direito líquido e certo de acesso à justiça.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a devolução da petição inicial a ser protocolizada, impedindo seu registro e sua distribuição, por não ter a demanda se enquadrado em nenhuma das classes de processos previstas no Regimento Interno daquele Tribunal. ... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)

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355 - TJSP. Recurso. Admissibilidade de o relator ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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356 - TJSP. Recurso. Adoção integral dos termos da sentença pelo relator. Possibilidade. Fundamentação adequada. Incidência do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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357 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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358 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão colegiada que negou seguimento ao recurso de apelação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cabimento somente contra decisões monocráticas, consoante o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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359 - TJSP. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Competência da justiça comum reconhecida pelo TRT. Vínculo empregatício. Não caracterização. Elementos que demonstram contratação nos termos da Lei 11.442/07. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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360 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do regimento interno do Tribunal de Justiça. Matéria devidamente analisada. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO A QUE DEU CAUSA A PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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362 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Cobrança de direitos autorais pelo poder público municipal. Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Inteligência do artigo 100, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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363 - TJSP. *Sustação de protesto - Contrato de prestação de serviço firmado entre as partes - Título protestado - Inadimplência confessada - Ausente prova de concessão de qualquer abatimento no valor pelo apelado - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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364 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Impossibilidade de ajuizamento da ação no Foro da sede da autora - Ausência de sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor segurado - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 1282) - Incompetência reconhecida ex officio - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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365 - TJSP. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES COM BASE NO art. 5º, XXXIV, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FULCRO NO art. 13, I, ALÍNEA «A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO, CONTUDO, QUE TEVE ORIGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE, NAS QUAIS FOI INDEFERIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - art. 13, I, ALÍNEA «A, PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO C.C. art. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO Nª 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO

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366 - TJSP. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Competência da justiça comum reconhecida pelo TRT. Vínculo empregatício. Não caracterização. Elementos que demonstram contratação nos termos da Lei 11.442/07. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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367 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Alegações genéricas sobre a cobrança abusiva de juros - Inicial desacompanhada do contrato e de prova de requerimento administrativo válido a comprovar eventual recusa do réu - Inicial indeferida - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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368 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Sentença que decidiu o feito respeitando os limites objetivos do pedido deduzido na inicial. Apontamento indevido do débito em cadastro de inadimplentes. Dano moral não reconhecido. Legítimas inscrições preexistentes. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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369 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Agravo de Instrumento em ação revisional de contrato bancário. Relator: e Revisor da apelação anterior que não têm mais assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua livre distribuição.

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370 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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371 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Discussão na corte de origem a respeito da aplicação de dispositivos de regimento interno de tribunal e de Lei. Não cabimento de interposição juntamente com recurso especial.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Badoglio Senador e Leonardo Pereira Rezende contra os acórdãos 1.0000/10/026047.0/002 e 1.0000/10/026047.0/003, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aduzindo ter havido violação ao art. 19-A do Regimento Interno do TJ/MG e a dispositivos legais. ... (Continua)

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372 - TJSP. *Cobrança - Autor condenado em ação de indenização pretendendo ser reembolsado - Mera intermediadora de pagamentos eletrônicos - Inexistência de prova de falha na prestação do serviço ou participação na fraude - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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373 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Dano regional. Comércio do produto fabricado e comercializado pela agravante em várias Comarcas do Estado. Foro da Capital competente para conhecer e julgar a ação. Inteligência do CDC, art. 93, II. Decisão mantida, adotados os seus fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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374 - TJSP. Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, não atribuída a ato de juiz de primeira instância ou outra autoridade submetida à competência do Tribunal de Justiça - Ofício expedido ao Diretor do Presídio por determinação judicial- Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - Matéria de competência do diretor do estabelecimento prisional - Competência do juiz de primeiro grau - Princípio da hierarquia - Precedentes - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não conhecimento da impetração

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375 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Ocupação não configuradora de esbulho. Réus que são detentores de direitos sucessórios sobre o bem. Princípio da saisine. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVID

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376 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Mensalidades escolares. Dívida exigível, vencida e impaga. Cobrança devida. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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377 - TJSP. *Tutela cautelar antecedente - Deferimento para determinar o cancelamento de apontamentos efetuados em nome do agravado junto ao SCPC e SERASA, referentes ao débito descrito na inicial - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão correta e que deve ser mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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378 - TJSP. Apelação. Servidor público estadual. Policial Militar. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de valores retroativos à data do óbito. Alegação de que o casal estava separado de fato. Ausência de prova nesse sentido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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379 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de sessões de hidroterapia (fisioterapia aquática) em local indicado pelo impetrante. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos fáticos exigidos para a concessão. Administração pública disponibiliza tratamento em clínica conveniada ao SUS. Sentença denegatória mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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380 - TJSP. *Execução - Penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como credores - Apresentação de impugnação - Alegação pelo exequente de intempestividade - Não ocorrência - Necessidade de reserva da meação da viúva do devedor falecido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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381 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que declarou preclusa a produção de prova pericial pretendida pelo autor. Descabimento, ante seu expresso desinteresse. Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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382 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Alegação de falta de previsão recursal no regimento interno do tribunal de origem. Inércia da parte recorrente. Não inauguração da competência deste STJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam dos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ.... (Continua)

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383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral no Tribunal de Justiça. Violação da Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em regimento interno. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação da Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º, bem como a tese a ele atrelada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a determinada interpretação do regimento interno do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Norma dúbia. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Não há direito líquido e certo a determinada interpretação do texto da lei, especialmente em se tratando de norma dúbia. ... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Valores descontados dos vencimentos do embargante foram estornados em outra conta. Ausência de pagamento do débito. Parcelas do empréstimo em aberto. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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386 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO - Sentença de parcial procedência - MÉRITO - Hipótese em que as provas dos autos confirmam o descumprimento contratual por parte da apelante - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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387 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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388 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Anterior julgamento de recurso de apelação, interposto na primeira fase, pela 1ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 1ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador José Eduardo Marcondes Machado

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389 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.

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390 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MERA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA/TST 126. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DO TST.

«No caso, o Tribunal Regional, conforme destacado pela Turma, condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado tomando por base a simples ocorrência de sucumbência. Nesse contexto, não subsiste o óbice da Súmula/TST 126 ao conhecimento do recurso de revista, porquanto não há que se falar em necessidade de reexame de fatos e provas ante a adoção, pelo TRT, de tese contrária à jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal Superior, sedimentada nas Súmulas nºs 219, item I e 329. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Insurgência contra cobrança de tarifas abusivas (avaliação de bem e registro contrato). Serviços comprovados. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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392 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cancelamento do cartão não solicitado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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393 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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394 - TJSP. Dano moral. Pessoa Jurídica. Honra objetiva da apelante. Violação não demonstrada. Dano moral inexistente. Sentença mantida por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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395 - TJSP. *Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Preliminares de cerceamento de defesa e inadequação de via eleita que devem ser rechaçadas - Elementos suficientes para o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial entre a agravada e a parte executada - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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396 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Validade de cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo para a defesa. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso da requerida desprovido

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397 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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398 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de revisão contratual. Alegação de cobrança de juros excessivos e capitalização mensal indevida. Seguro inválido. Não comprovada a contratação em separado, de forma opcional. Hipótese de venda casada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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399 - TJSP. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese toracolombar anterior e posterior com neuromonitorização. Laudo pericial que ratifica a necessidade da cirurgia prescrita pelo médico que acompanha a requerente. Negativa de custeio por parte da operadora de saúde. Recusa indevida. Inteligência do disposto na Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença procedente. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade. Competência do Juiz de primeiro grau. Inteligência do CF/88, art. 102, III situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 541 e 542 do CPC/1973 e art. 256 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento do recurso extraordinário, sujeitando-se ao juízo de admissibilidade em primeira instância.

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