Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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301 - TJSP. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO D. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE INSISTIU NA RECUSA DA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO C. ÓRGÃO ESPECIAL
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302 - TJSP. Competência recursal - Apelação distribuída à E. 32ª Câmara da Seção de Direito Privado manejada em ação de reintegração de posse derivada do mesmo fato e relação jurídica - Prevenção reconhecida - Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento não conhecido - Redistribuição determinada
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303 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Ação julgada improcedente - Decisão corretamente fundamentada - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado, após a apresentação de documentos. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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305 - TJSP. Recurso. Apelação. Ratificação do julgado. Decisão recorrida suficientemente motivada. Desnecessidade de reforço da fundamentação. Sentença incensurável. Inteligência do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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306 - TJSP. Processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção do contrato de plano de saúde c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada proferida no cumprimento de sentença relativo ao processo de origem 001900-10.2009.8.26.0323, cuja apelação foi analisada e julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção caracterizada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. *Embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo parcial ao agravo - Embargos prejudicados.
Execução - Decisão agravada que condenou o recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão correta - Redução do percentual - Impossibilidade - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de embargos infringentes pelo Ministério Público perante Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição militar. Impossibilidade de análise de norma contida no regimento interno do tribunal estadual. Súmula 399/STF. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... ()
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309 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade.
Ação de Cobrança. Contrato de cartão de crédito. Prova documental da regular constituição da dívida e evolução do saldo devedor. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. *Indenização - Petição recebida como emenda da inicial, para inclusão do Buffet Espaço Baruck no polo passivo - Questão que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pleito de exclusão da lide - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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311 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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312 - TJSP. Apelação. ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Depósito atualizado do débito. Cumprimento da obrigação. Inconformismo do banco réu. Fixação dos ônus de sucumbência. Teses aventadas na contestação repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
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313 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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316 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de violação a norma do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de vício na sessão de julgamento.
«- De acordo com o art. 162, § 2º, do RISTJ, o Ministro que não tenha participado da leitura do relatório poderá, ainda assim, proferir voto, se se declarar habilitado a votar. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA EMBARGANTE - EMBARGOS EXTINTOS NOS TREMOS DO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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318 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Matéria referente à execução criminal. Recurso cabível. Agravo em execução. Regimento interno do Tribunal de Justiça, art. 169, X, xi. HC 70.050.795.640 HC/m 1.699. Jm 03.09.2012 habeas corpus. Execução penal.
«Pleito de nulidade do PAD que, cerca de dois anos antes, apurou e decidiu que o apenado-paciente praticou falta grave, daí resultando a determinação de regressão de regime e modificação da data-base para o cálculo de benefícios. Questão que, além de requisitar alta cognição probatória e estar manifestamente coberta pela preclusão, é da competência originária do Juízo das Execuções Criminais, cujas decisões são passíveis de ataque na via própria do agravo em execução. Caso concreto que, ademais de tudo, não subsume perfil teratológico, manifesta injustiça ou error in judicando. Ausência de interesse processual de agir do paciente, por inadequação da via processual eleita. HABEAS CORPUS DENEGADO DE PLANO.... ()
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319 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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320 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Necessidade de diligência no endereço da executada. Bens da empresa, que tem personalidade e patrimônio próprios, é que deverão responder pelas dívidas por ela contraídas. Indeferimento do pedido em Primeiro Grau mantido. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSMISSÃO DE BEM DURANTE PERÍODO SUSPEITO DE FALÊNCIA - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE PREVALECER - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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322 - TJSP. Recurso. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de valores após o encerramento de conta- corrente bancária. Inadmissibilidade. Indevida negativação do nome da autora. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Reconhecimento. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
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324 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido.
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325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROJETO APRESENTADO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ENTREGUE - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL RECHAÇADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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326 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de empréstimo bancário. Ação de cobrança. Disponibilização de valores na conta corrente do réu. Extravio do instrumento contratual nos arquivos da instituição financeira. Capitalização de juros. Impossibilidade. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. Recurso. Apelação. Ratificação, pelo relator, dos fundamentos da decisão recorrida que se encontra suficientemente motivada. Admissibilidade. Inteligência do art. 252 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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328 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Apelante que, por não cumprir seu dever jurídico, deu causa ao processo. Aplicação do princípio da causalidade. Apelante que deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal estadual. Recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Comprovação. Necessidade. Art. 1º da Resolução 244 do cnj. Aplicação. Ato específico do tribunal local. Necessidade. Previsão no regimento interno do STJ. Irrelevância. Recurso protocolado perante o tribunal local. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por não ser previsto em Lei, a ocorrência de recesso forense, nos Tribunais estaduais, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1003, § 6º c.c o CPP, art. 3º. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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331 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MORA RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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332 - TJSP. *Embargos de Terceiro - Penhora e arrematação de vaga de estacionamento - Embargante que foi devidamente notificada acerca da constrição e arrematação - Nulidade não evidenciada - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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333 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade: perda de objeto. Constitucional. I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e argüida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material. II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Pleno, 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen. 19.4.95. IV. - ADIn julgada prejudicada.
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334 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ERJ QUE DEIXOU DE EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A NOVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. WRIT IMPETRADO VISANDO A REMESSA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO STJ.
O STJ possui o entendimento de que é cabível a impetração de writ contra ato jurisdicional nas seguintes hipóteses: a) a decisão judicial for teratológica, b) decisão contra a qual não caiba recurso, c) para dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, ou d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, sendo que o presente writ não se amolda a nenhuma das hipóteses de exceção. A via especial do mandado de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. No caso, para combater despacho irrecorrível é adequado o ajuizamento de reclamação, com fulcro nos arts. 293 e seguintes do Regimento Interno do TJERJ. Inclusive, ao reclamante é possível pleitear a suspensão da execução do despacho reclamado, conforme ensina o art. 295, do Regimento Interno. Destarte, não se afigura viável a utilização de mandado de segurança para impugnar ato de natureza judicial passível de recurso próprio ou correição, como na espécie, em que se afigura cabível o ajuizamento de reclamação prevista nos arts. 293 e seguintes do Regimento Interno do TJERJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... ()
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335 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé reconhecida. Multa reduzida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.
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336 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Reconvenção. Alegação de pagamento do débito reclamado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação monitória e de parcial procedência do pedido reconvencional mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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337 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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338 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação precedentemente conhecida e julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado. Competência preventa. Aplicação do art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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339 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA - PRETENSÃO À DEFESA DA POSSE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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340 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Valores devidos de mensalidades. Ausência de pagamento do débito. Envio de carta de cancelamento. Cancelamento após o vencimento da cobrança. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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341 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil extracontratual - Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias - Reparos que se destinaram à manutenção do imóvel - Realização de benfeitorias não comprovadas - Indenização incabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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342 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade, nos termos do artigo 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade, também, do recebimento como embargos de declaração, eis que não aponta omissão, obscuridade ou contradição. Recurso não conhecido.
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343 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. Recuperação judicial. Execução incidente. Prevenção. CC 155.138. Art. 71 do regimento interno do superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre titularidade de imóvel. Análise nas vias ordinárias. Crédito extra concursal. Controle dos atos pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.
1 - A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda. ... ()
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344 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão referente à distribuição do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem dirimida com base no regimento interno daquela corte. Revisão. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «(...) não prospera a tese de que deve ser afastado o reconhecimento da prevenção tratada no art. 105 do Regimento Interno. Cuidam-se dos mesmos fatos. O agravante não demonstrou que a prevenção não se aplicaria ao presente caso, levando em consideração que a decisão monocrática não se baseou no argumento de conexão. (...) Assim, ainda que por esforço de intelecção, não é possível concluir o motivo da irresignação (fl. 191, e/STJ). ... ()
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345 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Inocorrência. Relator do recurso que oficiou na câmara como juiz substituto em segundo grau. Inaplicabilidade da regra prevista do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP. Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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346 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Prioridade na tramitação - Ausência de requisitos para o pleito - Inclusão de terceiros no polo passivo - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Dever de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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347 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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348 - TJSP. Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Demonstração pela autora de posse anterior, bem como da copropriedade do imóvel consoante averbação na matrícula. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Justiça gratuita postulada pelos apelantes. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade
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349 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVAS EXTEMPORÂNEAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DE PRECATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DE UMA DA CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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