Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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101 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.
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102 - TJSC. Recurso de decisão administrativa. Acórdão do conselho da magistratura despido de imposição de pena disciplinar. Requisito indispensável à admissibilidade conforme o art. 265 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Recurso não conhecido.
«Tese - Não é cabível a interposição de recurso contra decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura que não imponha pena disciplinar.... ()
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103 - STF. Recurso. Reclamação. Tribunal Superior do Trabalho – TST. Regência. Criação através do Regimento Interno. Impropriedade. RITST, art. 190, e ss.
«A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito. [...] No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumental estar previsto em Lei sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. Fê-lo quando o extinto Tribunal Federal de Recursos instituiu, via regimento, a reclamação – Rp 1.092-9/DF, da relatoria do Ministro Djaci Falcão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 1984. Na ocasião, o Tribunal, presente o envolvimento de tema nitidamente constitucional – competência para disciplinar a matéria, competência para normatizar –, concluiu pela invasão da competência do Congresso Nacional. ... ()
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104 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município. Incompetência absoluta. Art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 177, III, do Regimento Interno do tribunal de Justiça. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública. Segurança não conhecida. Remessa ordenada.
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105 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo contra acórdão editado em sede de embargos de declaração. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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106 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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107 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Produção de prova pericial documentoscópica - Indeferimento pelo Magistrado - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 370 - Ratificação da decisão nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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108 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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109 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de verba oriunda de convênio particular - Percentual limitado a 5% - Ausência de indícios de comprometimento das atividades da executada - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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110 - TJSP. *Indenização - Alegação suspensão/bloqueio indevida de conta no Facebook - Ausência de indícios dos fatos alegados - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
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111 - TJSP. Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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112 - TJSP. Competência. Ação mandamental. Menor que pretende o fornecimento de medicamento. Concessão. Impugnação. Não conhecimento. Competência recursal da Câmara Especial, nos termos do art. 188, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada.
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113 - TJSP. *Liquidação de sentença - Discussão acerca do valor das benfeitorias indenizáveis - Decisão agravada em consonância com o que restou decidido nos autos 0005113-86.2021.8.26.0037 - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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114 - TJSP. Ações de oposição e reintegração de posse. Contexto dos autos que leva à procedência da pretensão inicial de oposição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos improvidos
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115 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado para onde foi distribuído agravo de instrumento anterior, oriundo de outro cumprimento da mesma sentença. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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116 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento anterior que se discute a mesma relação jurídica. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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118 - TJSP. *Penhora on line - Pretensão de atingir patrimônio de terceiro estranho à lide - Indeferimento - Decisão correta - Hipótese excepcional do CPC, art. 790, IV não verificada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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119 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral. Servidora Municipal. Afastamento para tratamento médico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Julgamento nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento não provido.
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120 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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121 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - EXTINÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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122 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva e reconvenção julgadas improcedentes. Recurso da ré reconvinte. Danos morais não configurados. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido
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123 - TJSP. Ação de fixação de alimentos. Majoração. Sentença que não vislumbra possibilidade do alimentante em arcar com a majoração do valor. Apelação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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124 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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125 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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126 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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127 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Competência interna. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto na fase de conhecimento. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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128 - TJSP. *Obrigação de fazer - Exibição de documentos - Recusa do requerido não comprovada - Falta de interesse de agir reconhecida - Decisão corretamente fundamenta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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129 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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130 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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131 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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132 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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133 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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134 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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135 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Descumprimento de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Mera irregularidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE - RECUSA DA SEGURADORA À QUITAÇÃO DO PREÇO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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137 - TJSP. *Restituição de valores - Cerceamento de defesa - Inexistência - Taxas portuárias cobradas da autora sem previsão contratual - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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138 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição do feito à 27ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.
Caso em exame 1 Recurso interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Verificou-se que a matéria é afeta à competência da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de prevenção gerada pela apelação 1013095-47.2023.8.26.0011, interposta nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgar o recurso interposto, considerando a prevenção existente em razão de anterior apelação já distribuída à 27ª Câmara de Direito Privado, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso é determinada pela prevenção, que se verifica quando há anterior distribuição de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, como ocorre no caso. 4. Tendo sido reconhecida a prevenção, o recurso deve ser redistribuído à 27ª Câmara de Direito Privado, competente para apreciar o feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção reconhecida. Tese de julgamento: Havendo prevenção pela distribuição anterior de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o recurso deve ser redistribuído à Câmara competente, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1013095-47.2023.8.26.0011,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC/1973. Seguimento negado.
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140 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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141 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Retirada restrições veículo. Inconformismo do embargado. Teses aventadas na impugnação aos embargos repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Alegada violação do regimento interno de tribunal e constituição estadual. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo improvido.
«1 - É descabida, em recurso especial, a análise de violação da norma de regimento interno de Tribunal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF. ... ()
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143 - TJSP. *Embargos de Terceiro - Levantamento de penhora - Impossibilidade - Doação não comprovada nos autos - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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144 - TJSP. RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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145 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Decisão monocrática que em sede de recurso interno condenou a impetrante a 11% sobre o valor da causa por embargos protelatórios. Competência do grupo de câmaras. Inteligência do art. 37, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Segurança concedida.
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146 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Cessação. Relator: e Revisor da apelação anterior que não mais têm assento da Câmara. Inteligência do disposto no art. 226, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Livre distribuição determinada. Recurso não conhecido.
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147 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência interna. Prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, que julgou agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela provisória de urgência proferida nos autos principais da ação cominatória. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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149 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de indeferimento mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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150 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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