(DOC. VP 246.3078.0686.9496)

TJSP. *Restituição de valores - Cerceamento de defesa - Inexistência - Taxas portuárias cobradas da autora sem previsão contratual - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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