(DOC. VP 165.0973.7002.0800)

TJSP. Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

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