Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Prevenção estabelecida por julgamento anterior da e. 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para distribuição à c. 37ª Câmara de Direito Privado

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152 - TJSP. Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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153 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - MENOR EM TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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154 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO DESEMBARGADOR RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ORGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS EM QUE FIGURA COMO PARTE QUALQUER ENTE PÚBLICO QUE É DAS CÂMARAS DIREITO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA O art. 6º-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE CONFLITO, QUE TEM NO SEU POLO PASSIVO O MUNICÍPIO DE MARICÁ. LOGO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O REFERIDO RECURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

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155 - TJSP. Servidor público municipal. Ato administrativo. Portaria que determinou a transferência de servidor de setor. Impossibilidade de aferir, neste momento processual, a ilegalidade da medida. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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156 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Bem imóvel - Avaliação - Discrepância entre o quantum apresentado pelo oficial de justiça e pelos avaliadores particulares - Necessidade de perícia técnica constatada em Primeiro Grau - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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157 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Consórcio - Devolução dos valores pagos até 30 dias após o término do contrato - Sentença transitada em julgado - Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no decisum - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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158 - TJSP. *Declaratória de existência de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória - Quadro probatório favorável ao autor - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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159 - TJSP. Conflito de competência - Ação que busca a reintegração na posse de imóvel de titularidade de sociedade de economia mista, que visa promover o acesso à moradia - Alegação de ocupação irregular do local - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Incidência do disposto no art. 3º, I.7, c/c o art. 5º, I.7 da Resolução 623/2003 deste Tribunal - Competência recursal da Seção do Direito Público - Competência pela matéria tem natureza absoluta e prevalece sobre a prevenção disposta no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente - Competência da suscitada 4ª Câmara de Direito Público

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160 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Litigância de má-fé caracterizada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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161 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FIXADA EM VISTA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO DE ACORDO, COM A COBRANÇA DA DIFERENÇA PAGA PELO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO SUBITEM DA CLÁUSULA TERCEIRA DO REFERIDO TERMO, QUE EVIDENCIA QUE A PRESENTE DEMANDA SE RELACIONA A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATÉRIA ESPECIALIZADA ELENCADA NO art. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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162 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de concordância do executado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Precedente agravo de instrumento distribuído para a 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos determinada. Recurso não conhecido.

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164 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Deferimento do benefício da gratuidade ao réu, requerido em contestação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

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167 - TJSP. Competência. Prevenção. Dúvida interna. Aplicação do anterior Regimento Interno do Tribunal de Justiça para as situações ocorridas sob sua vigência, seguindo-se o princípio da aplicação da lei da época do fato. Cabimento. Incidência, na hipótese, do critério de prevenção previsto no § 2º do art. 226 do antigo Regimento Interno, que não foi revogado pela Resolução 204, por meio da qual foi disciplinada a distribuição do acervo por ocasião da unificação dos tribunais de alçada. Aplicação do novo Regimento restrita aos casos suscitados a partir de sua vigência. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, observando-se a prevenção do Desembargador que havia participado como revisor no julgamento da apelação.

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168 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Prestação de serviço educacional - Pretensão à rematrícula - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos para a concessão da medida - Decisão agravada ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ SUBMETIDA À ANÁLISE DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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170 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)

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171 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

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172 - TJSP. Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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173 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de seguro de vida - Quadro probatório desfavorável à parte autora - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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174 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 5ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 0165488-53.2010.8.19.0001. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso de Apelação desprovido. Interposição de Recurso Especial. Encaminhamento dos autos pela 3ªVice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II. Distribuição à 5ª Câmara de Direito Privado. Declínio de competência oriundo da c. 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, cuja d. Relatoria declinou para a c. 6ª Câmara de Direito Público, abalizada no art. 6-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 2º da Resolução TJ/OE 01/2023. O caso em apreço se subsome à normativa da Resolução TJ/OE 01/2023, não se aplicando, contudo, a hipótese encartada em seu art. 2º, tal como sedimentado na decisão declinatória ora atacada, mas sim à dicção art. 4º, que prevê que «recursos retornados para eventual juízo de retratação serão apreciados pelo próprio órgão colegiado prolator do acórdão". Competência para realizar o juízo de retratação é do próprio órgão colegiado prolator do acórdão, ou seja, a 5ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). Provimento do presente conflito.

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175 - TJSP. *Declaratória - Desistência da ação - Custas processuais devidas nos termos do CPC, art. 90 - Análise da jurisprudência - Justiça gratuita - Hipossuficiência não verifica - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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176 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

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177 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de seguro de vida - Quadro probatório desfavorável à parte autora - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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178 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova de esbulho cometido pela ré. Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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179 - TJSP. Competência. Conflito. Câmara Especial e 8ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública visando declarar a perda de mandato de conselheira tutelar. Matéria tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação do artigo 33, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, declarada competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça (suscitante).

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180 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado que julgou recurso em execução de título extrajudicial onde se discutiu a mesma dívida, envolvendo a mesma relação jurídica. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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181 - TJSP. *Cambial - Duplicatas - Declaratória c/c indenização - Causa subjacente para a emissão dos títulos não demonstrada - Ação julgada parcialmente procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais. Queda de passageiro. Culpa exclusiva da vítima. Ação julgada improcedente. Decisão correta. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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183 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de indeferimento do pedido de prova emprestada. Matéria já conhecida pela 37ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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184 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO CPC, art. 966, III, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROLATADO PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL. art. 5-A, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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185 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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186 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de swap. Cláusula contratual que determinou a posição do banco com base na Taxa/Índice de 102% do CDI (taxa determinada pelo CETIP). Cláusula nula. Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo inexistente. Procedência dos embargos mantida. Ratificação dos fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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187 - TJSP. Agravo regimental. Decisão monocrática. Hipótese taxativa do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de SP. Insurgência face a v. acórdão proferido por esta Câmara. Não cabimento. Recurso não conhecido.

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188 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Apuração de valores despendidos com despesas médicas. Prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, que proferiu o acórdão exequendo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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189 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Cheque especial. Prescrição intercorrente consumada. Intimação desnecessária Súmula 150, Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

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190 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de inclusão de outro imóvel no pedido. Impossibilidade. Princípio da adstrição. CPC, art. 492. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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191 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta bancária. Insurgência contra o trabalho pericial. Descabimento. Mero inconformismo com o resultado obtido. Laudo homologado. Decisão correta. Ratificação da sentença, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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192 - TJSP. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Improcedência. Recurso do autor. Nexo causal entre fratura e atropelamento não verificado. Culpa controvertida e não demonstrada. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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193 - TJSP. *Ação de cumprimento de obrigação c/c cobrança - Anterior ação envolvendo mesmo fato, cuja apelação fora distribuída à C. 26ª Câmara de Direito Privado - Intelecção do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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195 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Relação jurídica incontroversa. Ausência de provas do pagamento da fatura. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Regularidade. Dano moral não evidenciado. Ademais, legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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196 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Ação julgada improcedente - Decisão corretamente fundamentada - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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197 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido

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198 - STF. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 02 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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