Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

951 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fernandópolis. Ex-policial militar. Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base, com todos os efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgamento do mandado de segurança de 1001391-23.2014.8.26.0053. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação na ação mandamental coletiva. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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952 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Descredenciamento de hospital. Necessidade de prévia notificação ao contratante e à ANS, nos termos do Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de comprovação deste procedimento. Cláusula contratual que deve ser interpretada à luz do CDC. Dever de custear as despesas médicas decorrentes da cirurgia e da internação, ante a falha de informação. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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953 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - União estável constatada pela Administração e inconteste - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88, que equiparou o casamento à união estável - Restituição das parcelas de rigor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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954 - TJSP. Apelação Cível. Direito processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de empréstimo. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. 1. O processo de execução consubstanciado em contrato de empréstimo bancário paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/Colendo STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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955 - TJSP. Apelação Cível. Direito processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. O processo de execução consubstanciado em cédula de crédito bancário paralisado por mais de três anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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956 - TJSP. *Indenização - Gestão de pagamento - Vendas concretizadas por meio de cartão de crédito - Transações autorizadas pela ré - Repasse não realizado à vendedora sob alegação de contestação das operações (chargeback) - Análise do caso à luz do CDC e da teoria do risco do negócio - Conjunto probatório desfavorável à ré - Dano material reconhecido - Dano moral não configurado - Sentença de parcial procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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957 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título acompanhado de nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Duplicata válida e exigível. Simples ausência de aceite no título não obsta a via executiva. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II. Precedentes desta Câmara. Inocorrência de lesão à apelante. Ausência de comprovação de que os preços cobrados eram exorbitantes. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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958 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização fundada em relação entre condôminos com base no regimento interno do condomínio e na legislação civil. Alegação, ainda, de obstáculo ao regular uso e gozo de unidade condominial. Aplicação do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, que disciplinou a nova competência das Seções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reclamo que deverá ser julgado por uma das Câmaras de Direito Privado, com competência preferencial da atual seção de Direito Privado Tribunal de Justiça, quais sejam, da 1ª a 10ª Câmaras. Recurso não conhecido, determinada a remessa do recurso a uma das Câmaras mencionadas.

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959 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível. Inteligência do art. 34, XVIII, alínea «a, do regimento interno deste STJ.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quando o pedido for inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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960 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Insurgência da demandante. Ausente qualquer afronta à Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido.

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961 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso do voo - Chegada ao destino com 15 horas de atraso - Prejuízo emocional para realização de prova do concurso público evidenciado - Dano moral configurado e fixado em R$ 15.000,00 para ambos os autores - Redução - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente a ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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962 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.

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963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade do acórdão que apreciou a apelação criminal. Inobservância da regra de prevenção. Improcedência. Dispositivo do regimento interno do tribunal. Prevenção do relator, apenas nos casos de afastamento temporário. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

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964 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Procurador no Tribunal de Contas do estado do amapá. Art. 290 do regimento interno do tce/ap afastado por argumentação não impugnada. Súmula 283/STF. Comprovação da criação de novos cargos em número suficiente à nomeação. Ausência. Direito líquido e certo inexistente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça salvaguarda o direito de o candidato aprovado fora do número inicialmente previsto no edital ser nomeado, caso se comprove a ilegal preterição desse intento, em virtude do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame público. ... (Continua)

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965 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento precedente. Artigo 102, «caput, e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

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966 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Antecipação de voo, sem comunicação à passageira, que somente tomou conhecimento dos fatos ao chegar no aeroporto - Realocação em voo partindo de outro aeroporto 48 horas depois - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Danos material e moral configurado - Quantum indenizatório que não comporta redução - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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967 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Pedido de cancelamento da distribuição homologado como desistência (CPC, art. 485, VIII) - Determinação para recolhimento da taxa judiciária -- Apelo genérico pautado na necessidade da benesse da gratuidade com base nos mesmos argumentos que serviram de base para indeferimento do pleito em Primeiro e Segundo Graus - Ausência de elementos competentes a autorizar a pleiteada reforma - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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968 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material

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969 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material

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970 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material

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971 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de empréstimo bancário fraudulento. Insubsistência. Crédito na conta do autor que foi utilizado para quitação de dívida de empréstimo anterior entabulado entre as partes, bem como pagamentos de contas e saques. Comprovação. Circunstância que torna inverossímil a alegada ocorrência de fraude. Crédito exigível. Responsabilidade do banco não configurada. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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972 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação relativa à indenização por danos causados em acidente de veículo oficial. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria de competência da câmara de Direito Privado, consoante o artigo 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado competente, para declarar competente a 35ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.

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973 - TJSP. Competência. Dúvida. Prestação de serviços. Transporte público gratuito. Município de Araraquara. Portador de necessidades especiais. Ação de reconhecimento do direito ao transporte público gratuito, cumulada com obrigação de fazer para conceder o benefício assistencial de isenção tarifária. Pretensão que envolve obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Extensão a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal. Matéria que se insere na competência preferencial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Artigo 2º, inciso II, alínea «a da Resolução 194/04, inciso III, do anexo I, do Provimento 63/04 e Instrução de Trabalho SEJ 1, Anexo ao Provimento 71/07, deste Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência da 6ª Câmara de Direito Público suscitada.

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974 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. Reconhecimento. Recurso de apelação oferecido contra sentença que assentou a improcedência de embargos à execução de título extrajudicial. Rescisória e agravo de instrumento antes conhecidos por Câmara diversa desta mesma Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 105, ««caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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975 - TJSP. *Ação de resolução contratual c/c indenização - Acesso ao sistema bloqueado ante a inadimplência confessada da autora - Ausência de falha na prestação do serviço da apelada - Resolução determinada - Sentença que julgou a ação improcedente e parcialmente procedente a reconvenção para determinar o pagamento das prestações vencidas e vincendas no decorrer da lide - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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976 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Contrato verbal. Cobrança dos valores para o conserto do veículo adquirido. Versões conflitantes. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência do pedido. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo/2009. Sentença mantida. Recurso improvido.

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977 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

Apelação cível interposta por PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e RPS ENGENHARIA LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-as ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra, restituição de taxa de evolução da obra e indenização por danos morais à autora. ... (Continua)

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978 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Declaratória de nulidade de protesto c/c indenizatória. Propaganda enganosa. Não comprovação. Ônus probatório que incumbia à autora. Sentença mantida. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Adequada fundamentação. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso improvido.

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979 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Devedora contumaz. Inexistência de idoneidade moral a ser resguardada. Ação parcialmente procedente apenas para cancelar a inscrição indevida. Fundamentos da sentença adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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980 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Circunstância em que o apelado procedeu ao cancelamento da restrição cadastral tão logo recebeu a informação de que o débito havia sido pago. Inexistência de conduta ilícita. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença de mantida. Recurso improvido.

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981 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Débito inexistente. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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982 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Abandono de mercadoria pelo importador. Pena de perdimento. Impossibilidade de retenção dos contêineres, que deveriam ter sido restituídos à autora tão logo tenham sido solicitados. Despesas de armazenagem da mercadoria abandonada é de REsponsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Autora não teve ciência das datas das desovas dos contêineres. Inadmissível cobrança de taxas de armazenagem. Demanda procedente. Confirmação da solução singular. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelo improvido.

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983 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento. Julgamento de recurso anterior pela câmara suscitante. Aposentadoria do Relator Sorteado, Juiz Substituto em 2º Grau, que não rompe a prevenção da câmara. Inexistência de regra explícita em contrário. Incidência da regra constante dos arts. 69, parágrafo único, e 102, ««caput e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que é do órgão fracionário e não de determinado Juiz. Conflito procedente, declarada a 15ª Câmara de Direito Privado, a suscitante, competente para o julgamento do recurso.

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984 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Laudo pericial que apurou o quantum devido pelos embargantes, devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Ação julgada parcialmente procedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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985 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão que indeferiu pedido liminar formulado em «habeas corpus - Recurso não cabível - Precedentes das Cortes Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Agravo regimental não conhecido

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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação específica de motivação do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do superior tribuna L de justiça. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que, na decisão agravada, ressaltou-se que a tese da ausência de participação do recorrente nas atividades da organização criminosa demandaria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento inviável na via estreita. Nas razões do regimental, a parte limitou-se a repetir os mesmos fundamentos da inicial anterior.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA GRANDE. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTE RECURSO E A PRESENÇA DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO NO POLO PASSIVO AFASTAM A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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988 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de adjudicação compulsória fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. Fase de execução dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, entre a 1ª e a 10ª. Inteligência do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e Provimento 71/07, deste Tribunal. Competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico, firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Prevenção gerada pelo julgamento de agravo de instrumento anterior. Inteligência dos artigos 100 a 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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989 - TJSP. Agravo interno em face de indeferimento da liminar em Reclamação Constitucional. Município de Cubatão pretende a suspensão do curso do cumprimento de sentença, com expedição de precatório para pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão de decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Apesar de não explícito no V. Acórdão, a modulação dos efeitos se deu com efeito «ex nunc, para assentar a validade do ato normativo até a data do julgamento do Acórdão. Pretensão do agravante de aplicação do art. 525, §12, do CPC, com a desconstituição da coisa julgada fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida em ação direta de inconstitucionalidade deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Necessidade que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, a decisão do Juízo «a quo"deu efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar na reclamação constitucional. Agravo improvido

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990 - TJSP. Seguro de vida. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito do qual decorreriam sequelas de natureza permanente. Pretensão autoral de recebimento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o teto da cobertura para invalidez permanente total por acidente. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, inclusive no tocante à preliminar de falta de interesse de agir.

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991 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. Interposição de recursos após a criação das Câmaras Especializadas em Direito Privado, Público e Empresarial.

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992 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento. Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Depósitos em conta poupança. Plano «Collor II". Banco que não aplicou os índices de correção monetária aplicáveis à época. Pedido de condenação ao pagamento de diferenças entre o valor depositado e o valor devidamente corrigido. Teses aventadas na contestação repetidas na apelação. Ilegitimidade, prescrição e pedido de improcedência. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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993 - TJSP. Competência. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Agravos de instrumento anteriormente julgados pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção se vincula à Turma Julgadora e não apenas ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por Juízes Substitutos em Segundo Grau, que não ocupam cadeiras nas Câmaras que integram. Posicionamento da Presidência da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Câmara preventa.

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994 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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995 - TJSP. Agravo de Instrumento.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO APRESENTADO COM REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DE PROFERIMENTO DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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996 - TJSP. Alienação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelos do réu. Gravame inserido indevidamente sobre veículo decorrente de financiamento concedido a terceiro. - Ausência de comprovação da regularidade da alienação fiduciária. Financeira que responde pelos danos sofridos pela autora. - Danos morais evidenciados. Mantido o quantum indenizatório de R$ 5.000,00. - Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO

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997 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inconformismo da autora quanto à litigância de má-fé. Nítida alteração da verdade dos fatos. Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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998 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de desconhecimento do débito. Demonstrada de forma satisfatória a origem da dívida negativada. Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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999 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Negligência do apelante na verificação e identificação de quem com ele contrata. Dano «in re ipsa. Indenização no valor de dez mil reais que não comporta redução. Correção monetária fixada a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística, com afirmações alegadamente danosas à imagem e honra do autor, policial militar. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Insurgência. Descabimento. Notícia referente a atuação da Polícia Militar durante manifestação popular. Presença do «animus narrandi, sem outras conotações e consequências. Dano inexistente. Indenização indevida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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