(DOC. VP 835.4494.4208.5713)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Pedido de cancelamento da distribuição homologado como desistência (CPC, art. 485, VIII) - Determinação para recolhimento da taxa judiciária -- Apelo genérico pautado na necessidade da benesse da gratuidade com base nos mesmos argumentos que serviram de base para indeferimento do pleito em Primeiro e Segundo Graus - Ausência de elementos competentes a autorizar a pleiteada reforma - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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