Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

751 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa. Inexistência de elementos que comprovem a hipossuficiência e autorizem a concessão da benesse. Natureza da demanda que, por si só, aponta condição do postulante de fazer frente às custas do processo. Benefício indeferido. Decisão conforme prerrogativa prevista no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Pressupostos de admissibilidade. Somente é cabível contra decisões monocráticas, e não colegiadas. Inteligência do CPC/1973, art. 557, § 1ºe art. 858, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão atacado já recorrido por meio de embargos declaratórios. Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STF. Direito processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. Ratificação do julgado. Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido, com condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração perante o Órgão Especial contra ato do Presidente da Seção de Direito Público. Descabimento.. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de controle em face de decisão concernente à admissibilidade ou concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário. Decisão proferida no exercício de poder delegado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que são Tribunais competentes para o controle do ato decisório. Inteligência do artigo 13, inciso I, alínea «b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12016/09. Precedentes do Órgão Especial. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO QUE DECLAROU O AUTOR INAPTO EM PROCESSO SELETIVO - TESTE DE APTIDÃO - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO ESTABELECIDO NO EDITAL NO TESTE DE CORRIDA - ALEGAÇÃO DE QUE PERCORREU MAIOR DISTÂNCIA QUE NÃO LHE SOCORRE - PROVA DE DISTÂNCIA CUJO CRITÉRIO DE ELIMINAÇÃO É O TEMPO, SEM QUALQUER TOLERÂNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VONTADE PARA A CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Cerceamento de defesa não configurado - Taxa de juros - Alegação de cobrança capitalizada e em percentual diverso do contratado - Parecer técnico contábil apresentado pela autora que não obedeceu aos termos pactuados - Abusividade não verificada - Cumulação de encargos no período de inadimplemento - Alegações genéricas - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Contrato Bancário - Cartão de crédito - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Apelado que demonstrou a existêcia de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito - Apontamento lícito - Ausência de dano moral - Indenização indevida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias realizadas envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil do autor. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Danos morais configurados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória fundada em Termo de Confissão de Dívida. Ausência de demonstração de vício no saque do título de crédito. Regularidade da cobrança e dos cálculos. Ausência de excesso de execução. Pagamento parcial não provado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. Competência. «Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito versando sobre delito fiscal, instaurado por requisição de promotor de justiça. Incompetência do Órgão Especial para o deslinde da pendência. Inteligência do art. 74, da Constituição Estadual e do art. 247, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. «Writ não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Inépcia da inicial - Ausência - Comissão de permanência - Validade, observados os limites impostos pelas Súmulas 294, 296 e 472 do STJ - Realização de perícia contábil - Irregularidade constatada, sendo considerado correto o valor apurado pelo expert - Redução dos honorários advocatícios - Ausência de requisitos para o pleito - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos contratuais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Documentos encartados aos autos dão conta de que a responsabilização pelo serviço de segurança de transporte não ficaram a cargo da transportadora. Ausência de culpa grave, dolo ou, má-fé da mesma para ocorrência do sinistro. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de invalidade das operações bancárias c/c pedido de indenização por danos morais. Operações bancárias realizadas envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da parte autora. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Danos morais caracterizados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de danos causados em veículo dos autores, por prepostos do réu. Ausência absoluta de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO, SELFIE E DOCUMENTO - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PART

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO, SELFIE E DOCUMENTO - AUTOR QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PART

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso do primeiro voo e perda de conexão - Chegada ao destino com 24 horas de atraso - Dano moral configurado e fixado em R$ 6.000,00 - Redução - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente a ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. art. 31, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR PAIS E IRMÃOS DE MENOR QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR FALECIDA QUE BRINCAVA COM OUTRA CRIANÇA NA FRENTE DE CASA QUANDO AMBAS FORAM ATROPELADAS POR CAMINHÃO À SERVIÇO DA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CRIANÇA SOBREVIVENTE QUE TAMBÉM INGRESSOU COM DEMANDA INDENIZATÓRIA, DISTRIBUÍDA A OUTRA VARA CÍVEL, AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA, E NA QUAL JÁ FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO PORTARIA 03/2012, art. 4º DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO DA CÂMARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Habeas corpus - Autoridade coatora - Procurador Geral de Justiça - Incompetência das Câmaras Criminais - Art. 74, IV, da Constituição Paulista e art. 13, I, letra «a, e art. 247, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não conhecimento, com remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DOS RÉUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS RÉUS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO ENTABULADO COM O AUTOR - RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com indenização. Duplicata decorrente de compra e venda de bem móvel. Ausência de efetiva entrega da mercadoria, por recusa do comprador. Preço da mercadoria objeto de financiamento. Pretensão do autor de resilir unilateralmente, de forma verbal, o contrato de compra e venda não encontra amparo legal. Negativação que de seu em razão de inadimplemento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes no Tribunal. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Competência. Conflito. Propositura por advogado. Admissibilidade. Art. 197 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de reconhecimento da competência da 10ª Câmara de Direito Público para o julgamento de agravos de instrumento, originários de ação cautelar, incidental em ação de prestação de contas, e exceção de incompetência, em trâmite na 33ª Vara Cível da Capital. Ausência de conflito entre os órgãos fracionários do Tribunal, requisito imprescindível para apreciação da dúvida. Agravos já julgados pela 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito não conhecido, revogada a liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público municipal estatutário. Perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho. Competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. Artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Responsabilidade Civil do Estado, mesmo que extracontratual, portanto, responsabilidade civil objetiva ou do risco administrativo. Competência preferencial das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Competência, assim, para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea a da Resolução TJSP 194/2004. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça. Competência. Regimento interno da corte estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Decretaçã de prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante art. 59, VIII, do Regimento Interno do TJRS, compete ao 2º Vice-Presidente, além de substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da distribuição ou após a publicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título de crédito. Ação de indenização por dano moral e de cancelamento de protesto de duplicata. Procedência. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença ratificada. Protesto indevido. Dano moral indenizável. Quantia indenizatória adequadamente fixada. Apelações improvidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contratação comprovada por gravação telefônica. Insurgência contra da cobrança do prêmio do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Repetição do indébito. Incidente na hipótese o prazo prescricional vintenário do CCB. Índice de correção monetária vinculado à caderneta de poupança. Aplicação do IPC de 84,32% em março/90, quando o correto seria o BTNF de 41,28%. Procedência. Matéria pacificada pelo STJ. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TST. CONSULTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ESCALA DE PLANTÃO PRESENCIAL PARA SERVIDORES QUE EXECUTAM ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 114, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.

O pressuposto de admissibilidade da Consulta previsto no art. 114, caput, do RICSJT, é a existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, o que não foi atendido. Ademais, não se constata a presença concomitante da relevância e urgência da medida que ampare o exame da Consulta de que trata o art. 114, § 1º, do RICSJT. Consulta não conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STF. Direito administrativo. Servidor militar. Promoção. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. *Reintegração de posse - Réu que afirma que o imóvel fora adquirido na constância da união estável mantida com a autora havida antes do casamento entre as partes - Ausência de lastro probatório a amparar a tese da defesa - Recusa na desocupação - Esbulho praticado - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PERMUTA DE IMÓVEIS - DEFESA QUE ALEGOU VÍCIO NO NEGÓCIO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER A RÉ PORTADORA DE DOENÇA MENTAL, À ÉPOCA DO NEGÓCIO, E HIPOSSUFICIENTE - CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA FAZER PARTE DA PERMUTA A CONSTRUÇÃO ALI EXISTENTE - RÉ QUE COMPROVOU POSSUIR O MELHOR TÍTULO DE DOMÍNIO, APTO A MANTER A POSSE DO BEM - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI - TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE CONCRETIZOU - CONTRATO NULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00, POR SE REVELAR MAIS ADEQUADO À REALIDADE DOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposto recurso de apelação nos autos de origem, dando-se o julgamento em câmara diversa, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa encontra-se aquela, para também conhecer do agravo de instrumento extraído do cumprimento da decisão oriundo da mesma demanda, a impor o não conhecimento e remessa dos autos. Não conhecimento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura amparada em cláusula contratual de cobertura parcial temporária (CPT). Abusividade reconhecida. Prazo inaplicável em casos de urgência/emergência. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Reembolso das despesas tidas pelos autores devida. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida contratação de cartão de crédito em nome da autora. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Responsabilidade objetiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documento. Sentença de parcial procedência. Empréstimo não reconhecido. Declaração de inexistência de débito. Devolução simples dos valores descontados. Indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Recurso da financeira deserto. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido para o autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, art. 8º, parágrafo único. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade, acolhida pelo Órgão Especial. Decisão que detém força expansiva e vincula os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, não obstante proferida na forma difusa. Ausência de motivo relevante que justificasse a renovação do incidente. Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único, e Regimento Interno, art. 194, § 2º. Arguição não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STF. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. JUSTIFICATIVA DE TEMPESTIVIDADE COM BASE NA PORTARIA 333/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PORTARIA QUE SÓ TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO NO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO (ART. 116, §2º), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNJ 244/2016. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Competência preventa da 4ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 102 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juizes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Remessa para a Câmara de Direito Público competente. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote