(DOC. VP 158.2462.6000.8900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura amparada em cláusula contratual de cobertura parcial temporária (CPT). Abusividade reconhecida. Prazo inaplicável em casos de urgência/emergência. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Reembolso das despesas tidas pelos autores devida. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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