Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI - TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE CONCRETIZOU - CONTRATO NULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00, POR SE REVELAR MAIS ADEQUADO À REALIDADE DOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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802 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposto recurso de apelação nos autos de origem, dando-se o julgamento em câmara diversa, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa encontra-se aquela, para também conhecer do agravo de instrumento extraído do cumprimento da decisão oriundo da mesma demanda, a impor o não conhecimento e remessa dos autos. Não conhecimento decretado.

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803 - STF. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento

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805 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documento. Sentença de parcial procedência. Empréstimo não reconhecido. Declaração de inexistência de débito. Devolução simples dos valores descontados. Indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Recurso da financeira deserto. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido para o autor

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806 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. JUSTIFICATIVA DE TEMPESTIVIDADE COM BASE NA PORTARIA 333/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PORTARIA QUE SÓ TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO NO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO (ART. 116, §2º), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNJ 244/2016. RECURSO NÃO CONHECIDO

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807 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, art. 8º, parágrafo único. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade, acolhida pelo Órgão Especial. Decisão que detém força expansiva e vincula os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, não obstante proferida na forma difusa. Ausência de motivo relevante que justificasse a renovação do incidente. Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único, e Regimento Interno, art. 194, § 2º. Arguição não conhecida.

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808 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Competência preventa da 4ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 102 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juizes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Remessa para a Câmara de Direito Público competente. Recurso não conhecido.

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809 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão agravada com trânsito em julgado certificado nos autos. Recurso interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos. Art. 258 doRISTJ. Agravo regimental não conhecido. Nos termos do art. 258 do regimento interno do superior tribunal

1 - de Justiça, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no CPC. Conforme certificado, a decisão agravada transitou em julgado em 2.. O prazo recursal teve início em e findou-se em 8/4/2025 3/4/2025. 7/4/2025 O agravo regimental foi protocolizado apenas em, 8/4/2025 fora do prazo legal, circunstância que impõe o seu não conhecimento.... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA AUTORA, PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO/PRODUTO, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE PARCERIA HAVIDO ENTRE AS PARTES - CONTRATAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR METADE DOS VALORES PAGOS JÁ RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque extraviado. Ausência de repercussão do evento danoso. Dano não evidenciado. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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813 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.

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814 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação principal indicada como de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldo de caderneta de poupança. Aplicação, na hipótese, do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência estabelecida pelo pedido. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11 da Resolução 623/13. Conflito acolhido, fixada a competência na 15ª Câmara de Direito Privado.

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815 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Dano moral. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Prazo trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Prescrição consumada. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que reclama do atraso no atendimento por mais de 1 hora na fila do banco. Mero aborrecimento. Dano moral inocorrente. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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817 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Imóvel. Esbulho demonstrado praticado pelos réus. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Reintegração determinada. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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818 - TJSP. Imissão na posse. Distribuição por prevenção. Arrematação de bem imóvel em execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Inadimplemento da ré comprovado. Prova do domínio que enseja a imissão na posse. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

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819 - TJSP. Recurso. Questão corretamente decidida em 1º grau. Reapreciação pormenorizada da sentença que implicará em desnecessária repetição dos adequados fundamentos do pensamento monocrático. Manutenção da sentença que se dá com base em seus próprios, legítimos e, jurídicos fundamentos. Ratificação dos termos da decisão de 1º grau, que se mostra suficientemente motivada. Aplicação do disposto no art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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820 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação contratual havida na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Prazo para o ajuizamento de demandas relacionados a expurgos inflacionários que é vintenário. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, quanto à parte conhecida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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821 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mensal de envio SMS, no valor de R$ 9,99. Pacote contratado mediante autorização eletrônica através de uso de cartão e senha pessoal. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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822 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Assinatura não impugnada. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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823 - TJSP. Execução fiscal. Extinção. Verba honorária fixada segundo o art. 85, §§3º e 5º do CPC. Apelação da Fazenda a pedir fixação por equidade. Existência de mandado de segurança impetrado previamente pela apelada e remetido à 2ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso de apelação. Prevenção do referido órgão fracionário. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação

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824 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Conta corrente. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247/STJ. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Medida Provisória 2170-36/01. Norma que ainda não foi declarada inconstitucional. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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825 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque protestado. Alegação de prescrição destinada à cobrança. Descabimento. Prescrição apenas da execução e da ação de locupletamento. Fato que não impede o protesto. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança pela via monitória ou ordinária. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso desprovido.

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826 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque emitido pelo autor em duplicidade. Ação julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Valor creditado na conta corrente do autor no dia seguinte ao indevido débito. Dano não evidenciado. Existência de mero aborrecimento. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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827 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução sem declarar de imediato o valor que entende correto. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 475-L. Rejeição liminar da impugnação. Decisão devidamente fundamentada que analisou corretamente as questões suscitadas. Hipótese. Ratificação dos seus fundamentos observada a prescindibilidade de repetição dos seus termos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso não provido.

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828 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente a ação promovida pelo recorrido para acolher a ilegitimidade ativa da apelante. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato de «cobrança garantida de taxas condominiais que fora celebrado entre a recorrida e o condomínio, inexistindo cláusula de cessão de crédito. Recurso ao qual se nega provimento.

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829 - TJSP. *Indenização - Conta corrente - Transações não reconhecidas pela correntista - Operações que fogem do perfil de consumo - Aplicação da teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Restituição dos valores - Cabimento - Dano moral reconhecido - Arbitramento que não comporta redução - Verba honorária - Fixação em 15% sobre o valor da condenação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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830 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação por parte da autora - Regularidade dos pactos não demonstrada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão decorrente de briga ocorrida em estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva da empresa ré configurada. Teoria do risco profissional. Indenização material cabível. Lesões na face comprovadas. Ferimentos ocorridos em local público. Constrangimento caracterizado. Dano moral configurado. Indenizações fixadas em valores razoáveis. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização. Erro decorrente do serviço bancário. Impossibilidade de atribuir responsabilidade à instituição financeira, pois o pagamento foi efetuado por erro do próprio autor na indicação do numeral do cartão de crédito quando do pagamento da fatura de vencimento 03/2013. Ação improcedente. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE SEU 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNÃO DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

presente ação versa sobre ação declaratória de interpretação de cláusula estabelecida em acordo de alimentos, na qual o recorrente pretende a não incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e terço constitucional de férias. ... (Continua)

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834 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Anulação dos títulos e inexistência das obrigações cambiais. Possibilidade. Comprovação de defeito na mercadoria que deu origem à emissão dos títulos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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835 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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836 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - diabetes mellitus tipo II - não insulinodependente - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização dos medicamentos, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida

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837 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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838 - TJSP. Sentença. Ratificação do julgado. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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839 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Descabimento contra acórdão proferido por turma deste tribunal. Art. 317 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental não conhecido.

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840 - TJSP. Apelação. Ação com pedido de tutela de urgência provisória de caráter antecedente. Ausência de aditamento da inicial no prazo de trinta dias após a concessão da tutela antecipada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pedido de inexistência de débito ou inexigibilidade de contrato. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora desprovido

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841 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Tarifa de avaliação do bem e do valor do registro do contrato. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausente abusividade do valor exigido. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do demandante desprovido. Majoração dos honorários

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842 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de revisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho do autor. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido.

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843 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado

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844 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova perícia grafotécnica dispensável ao feito. Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito recursal: Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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845 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de Serviços - Tutela antecipada antecedente e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, em função de anterior distribuição de recurso de apelação - arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a eminente Relatoria da Câmara preventa

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846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DE FORMULÁRIO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - ART. 404, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUT¿ÁRIOS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO E APÓS PROFERIDA DECISÃO DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que a retenção e o recolhimento tributário sobre o crédito do precatório serão efetuados em momento oportuno, depois de apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, consoante § 1º do art. 404, do RITJMG, afigura-se desnecessária a retificação do formulário do ofício de precatório apresentado, para constar a incidência de imposto de renda..... (Continua)

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847 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de treminhão ao tentar desviar de buraco colide com veículo. Morte de marido e pai das vítimas. Responsabilidade da ré pelos atos de seu empregado. Reconhecimento. Danos materiais e morais caracterizados. Indenizações devidas. Danos morais reduzidos, com correção monetária a partir da sentença. Juros corretamente fixados a partir do evento. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recursos parcialmente providos.

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848 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Indenização securitária. Pretensão das autoras ao recebimento de indenização mesmo estando inadimplentes com o pagamento dos prêmios. Impossibilidade de considerar válido o contrato de seguro em casos em que houve inadimplemento substancial. Inadimplemento caracterizado. Sinistros não cobertos. Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verba honorária mantida tal qual fixada na sentença. Demanda improcedente. Recursos improvidos.

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849 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMS). Contratação incontroversa. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. Não comprovação de pretensão resistida. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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850 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Réu que comprovou não apenas a existência da relação juridica entre as partes, mas também a origem do débito negativado. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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