Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação do executado de impenhorabilidade do imóvel objeto do pedido de penhora do exequente, por se tratar de bem de família. Executado que não demonstrou residir no imóvel indicado à penhora. Não caracterização de bem de família. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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902 - TJSP. Habeas Data - Execução penal - Alegação de ofensa a direito de acesso a informações não atribuída a ato de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades que se encontrem sob a jurisdição direta deste Egrégio Tribunal de Justiça - Insurgência manejada em face de Diretor de Unidade Prisional, que estaria na posse de documentação de interesse do requerente - Princípio da hierarquia - Incidência - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo, e 233, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conhecimento - Descabimento - Exegese da Lei 9.507/1997, art. 10, caput - Ordem indeferida liminarmente

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903 - STF. Direito do consumidor. Telefonia. Indenização por danos morais. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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904 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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905 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Medicamentos não cobertos pelo plano de saúde. `Termo de Responsabilidade´. Documento válido. Improcedência da ação anulatória de título c.c. indenização por danos materiais e morais. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que deverá ser mantida. Recurso improvido.

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906 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução por título judicial. Pretensão de cobrança de multa imposta em ação revisional objeto de apelação julgada pela 13ª Câmara de Direito privado. Prevenção daquela câmara reconhecida. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos.

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907 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Quitação do boleto com atraso pela autora. Pagamento mediante depósito em conta corrente sem identificação da devedora. Comprovante que não foi enviado imediatamente à credora. Fatos que impediram a confirmação da quitação pela ré. Negativação. Autora que contribuiu para os danos sofridos. Dever de indenizar não configurado. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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908 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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909 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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910 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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911 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTOR QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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912 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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913 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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914 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Portadora de marcapasso. Impedimento de regular acesso ao interior de agência bancária. Medida de segurança que visa à preservação da incolumidade física de pessoas que estão presentes em agências bancárias. Solicitação de vistoria nos pertences da apelante. Ofensa ou humilhação não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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916 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais, decorrentes de suposto erro médico cometido na realização de exame, nas dependências de estabelecimento de saúde. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atribuição que se insere dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 10º Câmaras), na forma do que dispõe o artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso.

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917 - TJSP. *Indenização - Legitimidade passiva configurada - Litisconsórcio passivo - Tese rechaçada - Conta corrente - Transações não reconhecidas pelo correntista - Operações que fogem do perfil de consumo - Aplicação da teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Restituição dos valores - Cabimento - Dano moral evidenciado - Arbitramento que não comporta redução - Juros de mora - Incidência devida, desde a citação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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918 - TJSP. Contrato bancário. Fundo de Investimento ` Moderado ´- Perda financeira. Inexistência de elementos que apontem a culpa do réu. Improcedência. Alegadas violações ao Código de Defesa do Consumidor não verificadas. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença com fundamentação adequada. Recurso não provido.

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919 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Garantia de dívida pela autora como avalista. Consistência da prova documental. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que determinou a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 313, V, CPC. Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, definida pela distribuição anterior de recursos interpostos em ação de limitação de descontos, que incluiu o contrato que é alvo da ação monitória originária. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à C. Câmara competente para o julgamento. Recurso não conhecido, com determinação

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921 - TJSP. Competência. Prevenção. Análise de agravo de instrumento por Câmara de Direito Púbico. Prevenção desta para apreciação e julgamento de recurso de apelação relacionado à mesma ação. Existência. Exegese do art. 102 e parágrafos do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa à Câmara preventa. Apelação não conhecida.

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922 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recorrente que pleiteia o reconhecimento da referida prescrição, tendo em vista que o feito executivo tramita há mais de 11 anos. Impossibilidade. Inércia da parte exequente não verificada. Prescrição afastada. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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923 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - DIREITO DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL RECONHECIDO EM AÇÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL ANTERIORMENTE ADQUIRIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO, DIANTE DA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA - AÇÃO PROCEDENTE - RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS À PRETENSÃO DO EMBARGANTE - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS E VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE CARREADAS AOS APELANTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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924 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO - MENSAGEM DO AUTOR CIENTE DA FILIAÇÃO BEM COMO DO VALOR DO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO - AUTOR QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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925 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória - Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo - Registro em nome de terceiro - Caráter meramente administrativo - Veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Impugnação parcialmente acolhida - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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926 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de máquina. Obrigação de fazer. Negócio nebuloso. Litigantes que apresentam fatos prontamente desmentidos pela prova testemunhal. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência reconhecida. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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927 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC/2015, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Encerramento de conta bancária. Cessão de crédito para empresa corré. Inexigibilidade da dívida. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária dos requeridos. Danos morais afastados. Existência de anotações pretéritas nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do banco-réu desprovido

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929 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória - Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica - Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Afastada a alegação de litispendência - Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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930 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Reconhecimento. Indenização pela rescisão injustificada consistente em 1/12 avos do total da retribuição recebida pela autora durante o tempo em que exerceu a representação. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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931 - TJSP. *Monitória - Embargos - Cheque - Discussão da causa debendi - Possibilidade, no caso - Excepcionalidade demonstrada - Ausência de prova do lastro negocial para subsidiar a cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Pretensão à exclusão dos fundamentos da sentença no tocante à menção do advogado envolvendo simulação em negócio - Impossibilidade - Fundamentos que compõem e integram o r. decisum - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.

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932 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança abusiva. Parcelamento automático de débito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução simples acertada. Não comprovação da má-fe da instituição financeira. Não caracterizado danos morais. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

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933 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Impossibilidade de afastamento da multa de litigância de má-fé porquanto a autora alterou a verdade dos fatos. Ausência de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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934 - STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente writ manifestamente improcedente. Inteligência do RISTJ, art. 210 do regimento interno deste STJ.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento.Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Alegação de excesso à execução. Impugnação rejeitada. Recurso interposto com a reiteração dos argumentos apresentados perante o juízo a quo. 1. Julgamento virtual do recurso, dispensando-se a intimação da parte contrária ante a ausência de prejuízo. 2. Cálculos realizados em conformidade com a sentença e acórdãos proferidos. 3. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Usucapião reconhecido na origem. Afronta a legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.200, 1.203, 1.228 e 1.238 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A remansosa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível, em sede de recurso especial, o exame de violação a regimento interno de Tribunal de Justiça, bem como à legislação local, pois não se enquadram no conceito de «Lei, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

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937 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral. Motorista que invade a pista contrária, em local proibido (com faixa continua e «tartarugas) e obstrui a trajetória de motocicleta. Responsabilidade solidária presente. Culpa e nexo causal demonstrados. Condenação da apelante - proprietária do veículo - solidariamente ao pagamento de danos materiais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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938 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos com pedido de pensão mensal vitalícia. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor não logrou demonstrar conduta irregular do motorista da ré. Fotografias do momento do acidente reforçam a dinâmica de que o autor pretendia ultrapassar o ônibus pela faixa oposta. Inteligência do CTB, art. 29. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais pelo procedimento sumário c/c tutela antecipada". Sentença de improcedência. Inconformismo. Competência. Existência de agravo de instrumento distribuído à C. 38ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 38ª Câmara de Direito Privado

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940 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. ... (Continua)

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941 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Ciência do autor acerca dos termos do ajuste que se comprometeu a respeitar. Ausência de conduta abusiva que pudesse justificar a revisão buscada. Sentença mantida, na forma do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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942 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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943 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória - Pretensão de pagamento de períodos de licença-prêmio em pecúnia - Autora funcionaria aposentada da USP - Sentença de extinção reconhecendo a ilegitimidade do Estado de São Paulo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Autarquia que é responsável pelo pagamento de rendimentos e verbas indenizatórias de seus servidores - Ilegitimidade mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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944 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar que determinou a reintegração da parte agravada na posse do imóvel em litígio. Esbulho caracterizado. Posse precária configurada, uma vez que não superior ano e dia, conforme prova documental acostada aos autos. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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945 - TJSP. Conflito negativo de competência - Contrato de parceria agrícola - Art. 5º, III.7 da Resolução 623/2013 do TJ/SP - Prevenção oriunda dos julgamentos dos Agravos de Instrumento 206833253.2021.8.26.0000, 21589209.2021.8.26.0000 e 2005488-33.2022.8.26.0000, todos pela C. 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ( Exmo Relator Des. Antonio Rigolin) - Prevenção - Irresignação posta neste recurso que envolve determinação lançada no Agravo 2005488-33.2022.8.26.0000, proferido pelo C. Órgão Julgador - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E.Tribunal, à luz, inclusive, da perpetuatio jurisdicionis - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido - Suscitado Conflito Negativo de Competência.

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946 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante contra decisão que não fixou danos morais. Autorização para realização de cirurgia reparadora. Liminar cumprida no exíguo prazo concedido. Negativa que não acarretou danos comprovados. Mero aborrecimento. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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947 - TJSP. *Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu - Capacidade financeira do impugnado não demonstrada - Ônus que incumbia à impugnante - Benefício mantido - Recurso da autora improvido.

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948 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 30% do valor líquido do salário do correntista, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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949 - STF. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Indenização por danos materiais e morais. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prevenção. Art. 71 do regimento interno.

«1. Hipótese em que foi reconhecida a prevenção para julgamento da lide, uma vez que os autos do processo originário da Ação Rescisória que deu origem ao presente Recurso Especial tramitaram no STJ e foram distribuídos ao eminente relator Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

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