(DOC. VP 163.7625.3012.7400)

TJSP. Competência. Prevenção. Análise de agravo de instrumento por Câmara de Direito Púbico. Prevenção desta para apreciação e julgamento de recurso de apelação relacionado à mesma ação. Existência. Exegese do art. 102 e parágrafos do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa à Câmara preventa. Apelação não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote