(DOC. VP 141.3275.1494.6768)

TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória - Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica - Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Afastada a alegação de litispendência - Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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