Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

651 - TJSP. *Apelações - Reconvenção - Petição inicial inepta e genérica, sem delimitação do pedido - Impossibilidade de emenda, depois de apresentada contestação - Extinção mantida.

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652 - TJSP. *Apelações - Reconvenção - Petição inicial inepta e genérica, sem delimitação do pedido - Impossibilidade de emenda, depois de apresentada contestação - Extinção mantida.

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653 - TJSP. *Apelações - Reconvenção - Petição inicial inepta e genérica, sem delimitação do pedido - Impossibilidade de emenda, depois de apresentada contestação - Extinção mantida.

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654 - TJSP. Prova. Meios. Depoimento audiovisual das testemunhas e interrogatório do acusado. Condenação pela prática de crime de tráfico de drogas. Degravação indispensável ao exame da prova colhida. Ausência de recursos. Exame dos autos que permite, contudo, conclusão diversa. Admissibilidade, na hipótese, da ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente fundamentada, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.

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655 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Autor pleiteia a majoração da indenização dos danos morais. Verba indenizatória fixada com critério, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido. I.  o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do regimento interno deste tribunal.

II - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 2/8/2024 e considerada publicada em 5/8/2024, findando-se em 12/8/2024. O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 13/8/2024, sendo manifesta a sua intempestividade.  Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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657 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento de haste metálica no interior do corpo da apelada durante procedimento cirúrgico realizado no nosocômio apelante. Sentença de procedência mantida (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recursos improvidos, com observações.

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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do requerido para determinar a inclusão da compromitente vendedora Viviane no polo ativo da demanda. Descabida. Inexistência de previsão legal de litisconsórcio ativo necessário. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Observância ao direito de acesso à Justiça. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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660 - TJSP. Competência. Juiz certo. Recurso. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para suspensão dos atos de rescisão do Contrato de Transferência de Tecnologia. Recomposição de turma julgadora, após aposentadoria do relator que declarou voto. Questão de ordem. Pretensão de desconsideração do voto já proferido pelo relator sorteado. Invocação dos arts. 66 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para sustentar que em decorrência do afastamento definitivo do desembargador relator os feitos remetidos à mesa serão redistribuídos ao revisor ou ao Juiz com visto nos autos, compensando-se a distribuição. Desacolhimento. Hipótese de continuação do julgamento para colheita dos demais votos. Aplicação em virtude do definitivo afastamento do relator sorteado, da regra do art. 131, ««caput, do Regimento Interno. Rejeição da alegação de questão de ordem.

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661 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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662 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor em razão de contratação de que alega não ter lembrança. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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663 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Recursos não conhecidos.... (Continua)

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664 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Insurgência contra da cobrança do prêmio do seguro prestamista. Alegação de venda casada. Abusividade inexistente. Proteção que se estendeu ao longo de vários anos. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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665 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de parcelamento indevido de cartão de crédito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com faturas em débito automático. Valor do débito parcelado de forma automática. «Parcelamento fácil em conformidade com a Resolução BACEN 4.549/17. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso parte autora desprovido

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666 - TJSP. *Cobrança - Inépcia da petição inicial não evidenciada - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impugnação à gratuidade de justiça conferida ao apelado - Ausência de prova da capacidade financeira - Cheque - Abstração e autonomia do título que impõe o seu cumprimento - Sentença que julgou procedente a ação - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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667 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento precedentemente conhecido e julgado pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Competência preventa. Artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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668 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Cessação. Sentença de improcedência. Comprovação de concessão de registro pela requerida junto ao INPI. Utilização legítima da marca registrada. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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669 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

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670 - TJSP. *Cobrança securitária - Transporte rodoviário de carga - Acidente de veículo que ocasionou perda da mercadoria - Negativa de cobertura do seguro - Ausência de averbação do embarque da mercadoria antes da saída do veículo, nos termos da apólice - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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671 - STF. Direito tributário. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO DE VÁRIOS HERDEIROS EM FACE DA ATUAL ADMINISTRADORA DOS BENS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR EM QUE A REQUERIDA FIGURA NO POLO PASSIVO. MESMO NÚCLEO FAMILIAR E CAUSA DE PEDIR. RECURSO SUBMETIDO À ANÁLISE DA C. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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673 - TJSP. Competência. Prevenção. Mandado de Segurança. Apreciação por Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Público, de questão referente à concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Posterior distribuição do recurso de apelação à 12ª Câmara de Direito Público. Inviabilidade. Art. 102 do Regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para a preventa 10 Câmara de Direito Público.

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674 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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675 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contabilidade. Ausência de demonstração da contratação. Documentos juntados aos autos que não dão conta da efetiva prestação dos serviços. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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676 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saques indevidos em conta corrente do apelante. Responsabilidade civil objetiva do Banco configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum fixado. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Descabimento. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos do autor e réu improvidos.

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677 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Utilização da plataforma ré para pagamentos e envio de mercadorias - Retenção de valores sob alegação de divergências nos pesos dos produtos despachados - Quadro probatório desfavorável à ré - Débito declarado inexigível - Restituição devida - Dano moral configurado - Fixação com extrema moderação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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678 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão dos efeitos jurídicos irradiados por Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por ocorrência de ato já revogado pelo advento da lei 14.071/20 - Sentença concedendo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Recurso oficial improvido

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679 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE ARREMATANTE E LOCATÁRIA DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA REJEITADA. ARREMATAÇÃO QUE SEQUER TINHA SIDO HOMOLOGADA. ACORDO INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO ACIONADO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. DE RIGOR, A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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680 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Questionamento de transações efetuadas após a comunicação da fraude ao réu, que deixou de cumprir a solicitação de bloqueio da conta - Pedidos declaratório e indenizatório (dano material) julgados procedentes - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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681 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Cancelamento de voo - Recolocação dos autores em voo com partida um dia após o contratado - Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Sentença que se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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682 - TJSP. Apelação. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Empréstimo bancário. Danos morais não configurados. Ausente hipótese para fixação das verbas da sucumbência apenas em relação à requerida. Inexistente, ainda, prova inconcussa e irrrefragável do dolo da ré. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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683 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DO EXTERIOR. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO 1017575-73.2022.8.26.0053. PREVENÇÃO DA REFERIDA C. CÂMARA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, CAPUT E § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

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684 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Realização de viagem por empresa aérea diversa da contratada. Dano não evidenciado. Mero dissabor. Indenização indevida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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685 - TJSP. *Cobrança - Regresso - Banco que foi condenado, em ação ajuizada por seu cliente, a pagar valor que foi transferido da conta de forma fraudulenta - Apelada que figura como recebedora da transferência - Ressarcimento devido a fim de evitar o locupletamento indevido - Sentença de procedência se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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686 - TJSP. *Apelação - Ação trabalhista - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Demanda iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum, na qual pretende a parte autora o reconhecimento de vínculo de emprego - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é da Justiça Comum a apreciação da matéria envolvendo a relação jurídica submetida à Lei 11.422/2007 - Quadro probatório desfavorável ao autor - Sentença de improcedência - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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687 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão que apurou diferenças em aberto determinando o aditamento. Insurgência requerendo a expedição de novo precatório. Desacolhimento. Necessidade de expedição de precatório complementar e/ou suplementar para a satisfação integral da dívida, ou seja, para o pagamento das atualizações respectivas, em complementação, na forma dos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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688 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - EX-FUNCIONÁRIO - AUTOR QUE DEVE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PARIDADE DE VALORES - EXEGESE DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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689 - TJSP. Família. Competência. Agravo de instrumento em embargos à execução. Dúvida. Execução de honorários advocatícios arbitrados em título judicial que julgou ação de alimentos. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Incidente processual que não constitui exceção à regra. Artigos 100 e 101 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Câmara suscitada. Precedente distribuição de recurso. Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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690 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem os artigos 93, XV, da Constituição Federal, 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ausência de assinatura do advogado na ata de julgamento. Mera irregularidade. Alegação de nulidade, pela defesa, por omissão própria. Inadmissibilidade. Prazo recursal. Decurso «in albis. Preclusão evidenciada. Ordem denegada.

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691 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DE UNIDADE COM ACRÉSCIMO DE ÁREA ÚTIL - OBRA NÃO SUBMETIDA À PREVIA APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO QUE VIOLA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE POR EXTRAPOLAR O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA LEI DA ANISTIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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692 - TJSP. Dano moral. Cambial. Cheque pós-datado depositado antecipadamente após adulteração da data inserida na cártula. Procedência. Lesão ao princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo da autora para majoração dos danos morais Manutenção do valor fixado em sentença. Quantum indenizatório fixado que se mostra equilibrado e adequado à situação narrada nos autos, estando, pois, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recursos não providos.

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693 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pela ré. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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694 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Custas não recolhidas - Inicial indeferida - Apelo genérico pautado na necessidade da benesse da gratuidade instruído com os mesmos documentos que serviram de base para indeferimento do pleito em Primeiro e Segundo Graus - Ausência de elementos competentes a autorizar a pleiteada reforma - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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695 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.

«- À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que essa via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... (Continua)

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696 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Arts. 91, I e 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados

«1.- Nos termos do disposto nos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de Agravo Regimental não depende de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, dispensando prévia intimação. ... (Continua)

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697 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Interposição do recurso após a criação das Câmaras Especializadas em Direito Privado, Público e Empresarial.

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698 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental, ou interno, somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.

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699 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - EX-FUNCIONÁRIO - AUTOR QUE DEVE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PARIDADE DE VALORES - EXEGESE DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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700 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Contrato. Financiamento habitacional. Instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem consentimento do credor hipotecário. Inadmissibilidade. Prática vedada contratualmente. Ineficácia do negócio frente à cooperativa. Ausência de justo título. Sentença de improcedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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