(DOC. VP 340.7059.3637.9212)

TJSP. APELAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DO EXTERIOR. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO 1017575-73.2022.8.26.0053. PREVENÇÃO DA REFERIDA C. CÂMARA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, CAPUT E § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

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