(DOC. VP 510.9752.7134.2394)

TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão dos efeitos jurídicos irradiados por Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por ocorrência de ato já revogado pelo advento da lei 14.071/20 - Sentença concedendo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Recurso oficial improvido

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