Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica

451 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóveis - Indeferimento da designação de hastas públicas - Decisão correta no caso em questão - Existência de inúmeras averbações anteriores de indisponibilidade e penhora oriundas de outros Juízos - Observância às normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal quanto à impossibilidade do registro - Ratificação do decisum nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - Recurso improvido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. Valor da causa. Ação de reivindicação de parte de imóvel. Valor que será o da estimativa fiscal do bem. CPC/1973, art. 259, VII. Reivindicando-se uma parte dele, tal valor deverá ser proporcionado. Decisão nesse sentido que se confirma. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. Contrato. Transporte rodoviário de mercadoria. Frete. Cobrança pela transportadora. Alegação da contratante de ter realizado o contrato verbal diretamente com o motorista. Insuficiência para desconstituir os documentos juntados pela empresa de transportes. Sentença de procedência da ação mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pedido de restituição de prazo em razão de afastamento da patrona dos exequentes por questões de saúde - - Atestado médico que não demonstra a absoluta incapacidade a ponto de impedir o substabelecimento do mandado ou a comunicação aos clientes - Indeferimento - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Negativação de nome indevida. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do autor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PELA RÉ EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA POR SER MAIOR DE 24 ANOS - OPERADORA QUE POR QUASE 20 ANOS MANTEVE A AUTORA NA APÓLICE - EXPECTATIVA DE DIREITO - EXCLUSÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão lançada em agravo de instrumento que lhe negou seguimento por intempestividade, onde se pleiteava benefício da justiça gratuita. Conhecimento de rigor, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º e dos artigos 253 e 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superveniência de juízo de retratação nos autos do agravo de instrumento, reconhecendo sua tempestividade e assinando a gratuidade. Agravo regimental prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Nulidade de cláusulas do contrato de empréstimo. Aumento indevido do valor das parcelas e dos encargos. Pedido de recálculo do débito. Ausência de prova do pagamento. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVENÇÃO GERADA EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELA C. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONAD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Sentença. Liquidação. Alegação de incorreção nos cálculos apresentados. Descabimento. Banco réu que não juntou os extratos determinados pelo juízo, deixando de apresentar cálculos demonstrando a incorreção daqueles apresentados pelo agravado. Reapreciação pormenorizada da decisão proferida que implicaria em desnecessária repetição dos adequados fundamentos do pensamento monocrático. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. APELAÇÃO - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR BEM RECONHECIDA - FALECIDO QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS NECESSÁRIOS E PODIA DISPOR LIVREMENTE DA INTEGRALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Autor aposentado. Manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições em que usufruía antes de se aposentar. Possibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. *Embargos de terceiro - Fraude à execução caracterizada - Comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC/1973, art. 543-C) e da Súmula 375/Colendo STJ - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional. Tutela pleiteada para autorizar depósito do valor incontroverso, afastar os efeitos da mora, manutenção da posse do veículo e determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Indeferimento. Decisão ratificada. Art. 252. Regimento Interno. Decisão proferida de acordo com o Verbete 380 da Súmula do STJ e precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Provimento negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. Ação indenizatória - contrato de distribuição - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído após o início da vigência da mencionada resolução - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae - Súmula 158 deste Tribunal - incompetência absoluta - não prevalência da prevenção - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste tribunal (art. 6º, V da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Dívida incontroversa. Coação não demonstrada. Contrato regular e débito exigível. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco autor. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Execuções conexas. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida por julgamento anterior da E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Execução 0003843-29.2013.8.26.0224. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Matéria atinente à contrato verbal de representação comercial. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de reapreciação minuciosa. Ratificação dos termos da decisão de primeiro grau. Viabilidade. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização. Prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de anterior agravo de instrumento. Inteligência do art. 102 e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Remessa à Câmara preventa. Necessidade. Sentença de improcedência da ação em primeiro grau mantida. Recurso não conhecido com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Operações efetuadas mediante uso de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor - Falha na prestação do serviço do Banco não evidenciada - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização - Alegação da autora de que teve o perfil social invadido por hackers - Tutela de urgência deferida em parte - Pretensão de restabelecimento imediato de acesso às contas do Facebook e Instagram - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJPE. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Não conhecimento do recurso. Ausência de previsão no código de organização judiciária e no regimento interno deste tribunal. Código de organização judiciária federal inaplicável nesta jurisdição. Maioria de votos.

«1. Recurso sem previsão no Código de Organização Judiciária e no Regimento Interno desta Corte de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Laudo pericial comprovando alteração no consumo. Possibilidade de se exigir os valores devidos. Magistrada que deu correto desate ao litígio. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes. Devolução de cheques. Comprovante que não traz qualquer identificação com o débito. Depósito posterior à anotação. Inscrição legal. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos da decisão. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento a qualquer momento. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Procedência. Dívida exigível, vencida e impaga. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. Recurso inominado. Danos materiais. Acidente de veículo. Pedido julgado procedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Procedência. Cheque que constitui título de crédito autônomo, cuja causa subjacente não é oponível ao terceiro de boa-fé. Endosso translativo posterior à negativa em razão de desacordo que não pode ser considerada boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. *COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Existência de anterior recurso de apelação apreciado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado, interposto nos autos de ação anulatória c/c consignação em pagamento que discute a mesma relação jurídica de direito material aqui discutida - Prevenção configurada - Art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa àquela Câmara preventa.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Utilização no âmbito civil. Descabimento, em face do sistema processual vigente. Incidência apenas na esfera penal, nos termos do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Erro grosseiro da parte, sendo cabível o recurso de apelação na hipótese dos autos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Correição parcial não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Transações bancárias não reconhecidas pela correntista - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Pedidos declaratório e indenizatório reduzidos a metade em razão da concorrência de culpas - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Lei complementar 35/1979. Loman. Diretriz geral primária. Tempo de carreira. Regimento interno. Regulamentação. Possibilidade. Precedente. Existência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de refazimento de lista de antiguidade de desembargadores de Tribunal de Justiça estadual; o recorrente alega que o critério de desempate para definição da antiguidade deve ser aquele trazido pelo art. 273-A do Regimento Interno do Tribunal, ao invés do art. 176 da Resolução 10/1970 (Código de Organização Judiciária do Estado). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Insubsistência. Autor em mora na ocasião. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Recurso. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ratificação, pelo relator, dos fundamentos da decisão recorrida. Possibilidade. Motivação suficiente à manutenção do decidido. Hipótese. Decisão confirmada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Notificação prévia para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes - Desnecessidade pelo credor - Súmula 359/STJ - Sentença de improcedência - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico com perda de conexão. Prestação de suporte material (alimentação e hospedagem), além de reacomodação em outro voo. Pretensão à majoração da indenização pelo dano moral. Circunstâncias do caso concreto que não permitem acolher a majoração pretendida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Concessão de justiça gratuita para a recorrente. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado que acarretou desconto indevido do benefício previdenciário recebido pela autora. Ratificação de parte substancial dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização fixada a título de dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Inventário. Dever do inventariante de prestar contas da administração do espólio aos demais herdeiros. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de ressarcimento de despesas com atendimento médico. Indenização material pertinente. Alegação da autora de que teria passado por vários nosocômios, por culpa do réu, até conseguir atendimento. Não comprovação. Danos morais indevidos. Indenização descabida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho.ADI 2135-4/df e 3.393/df. Regime jurídico celetista instituído por Lei municipal. Requerimento de afetação ao tribunal pleno. Regimento interno. Faculdade do colegiado ou do relator. Omissão configurada.

«1. Omisso o julgado acerca do requerimento veiculado na minuta do agravo regimental - para afetar o caso ao Plenário desta Suprema Corte - , de rigor sanar o vício apontado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação 1011031-65.2020.8.26.0562. Determinada a redistribuição àquela Colenda Câmara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito dela decorrente cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto alegadamente indevido. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STF. Direito processual civil e administrativo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Servidor público militar. Promoção. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2013.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote