(DOC. VP 144.2833.3002.8500)

TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Insubsistência. Autor em mora na ocasião. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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