(DOC. VP 176.2771.4003.2000)

TJSP. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Autor aposentado. Manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições em que usufruía antes de se aposentar. Possibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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